Uma lei-quadro com uma Parte específica para cripto

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O Financial Services and Markets Act 2022 (FSMA, a lei-quadro dos serviços e mercados financeiros) foi promulgado como Lei n.º 18 de 2022 e sancionado em 25 de abril de 2022. Seu título longo descreve-o como uma lei destinada a prover uma regulação dos serviços e mercados financeiros para todo o setor financeiro. O título longo inclui expressamente o licenciamento e a regulação dos prestadores de serviços de tokens digitais (digital token service providers).¹ A lei reúne poderes que a MAS (Monetary Authority of Singapore) detinha anteriormente em leis separadas, como o poder de emitir ordens de proibição, de impor exigências de risco tecnológico e de regular para fins de prevenção à lavagem de dinheiro (AML), e confere-lhes uma base única para todo o setor. Entrou em vigor em etapas: a s. 202 em 30 de junho de 2022; as Partes 1, 2, 4, 6, 10 e 11 em 28 de abril de 2023; as Partes 5, 7 e 8 em 10 de maio de 2024; e a Parte 3 em 31 de julho de 2024.² A Parte 9, sobre os prestadores de serviços de tokens digitais, foi a última a entrar em vigor, em 30 de junho de 2025.

A Parte 9 tem um único propósito. Implementa a exigência do GAFI (FATF), introduzida na revisão de 2019 da Recomendação 15 e de sua Nota Interpretativa, de que cada país licencie ou registre os prestadores de serviços de ativos virtuais (VASPs) constituídos em sua jurisdição, onde quer que prestem seus serviços.³ Antes da Parte 9, uma sociedade constituída em Singapura que prestasse serviços cripto exclusivamente a clientes fora de Singapura ficava fora do Payment Services Act, porque essa lei exige um negócio de prestação de serviço de pagamento “in Singapore”. Ficava também fora do Securities and Futures Act (SFA), porque negociava DPTs, e não capital markets products. Uma sociedade assim podia usar a bandeira de Singapura, um escritório em Singapura e contas bancárias em Singapura sem ser supervisionada por ninguém. O processo de avaliação mútua do GAFI identificou essa lacuna, que a Parte 9 fecha.

Notas

Financial Services and Markets Act 2022 (No. 18 of 2022), sancionado em 25 de abril de 2022, título longo e avisos de entrada em vigor conforme constam do Singapore Statutes Online. ↩
Singapore Statutes Online, informações sobre a entrada em vigor do FSMA 2022: s. 202 em 30 de junho de 2022; Partes 1, 2, 4, 6, 10 e 11, com as seções indicadas, em 28 de abril de 2023; Partes 5, 7 e 8 em 10 de maio de 2024; Parte 3 em 31 de julho de 2024. ↩
FATF, Updated Guidance for a Risk-Based Approach to Virtual Assets and Virtual Asset Service Providers, outubro de 2021, pars. 75 e ss., sobre o licenciamento ou registro de VASPs na jurisdição em que são constituídos. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.

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Of Counsel, KGP Legal LLC

Sou Of Counsel no KGP Legal LLC em Singapura, onde atendo uma clientela global de empresários bem-sucedidos e suas famílias, gestores de patrimônio independentes, trading companies de commodities e outros clientes empresariais. Sou advogado (attorney-at-law) na Alemanha e na Suíça e também habilitado como solicitor na Inglaterra e País de Gales e em Hong Kong. Divido meu tempo entre Zug, na Suíça, Singapura e Hong Kong. Desde 2017, assessorei clientes internacionais em mais de 700 projetos de criptoativos e ativos digitais. Tenho também ampla experiência em contencioso e arbitragem internacionais em Singapura, Hong Kong e outros mercados do Sudeste Asiático e da Grande China.

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