Fazer negócios em Singapura

Por que Singapura

O direito de Singapura nasceu do direito inglês, que chegou aos Estabelecimentos dos Estreitos (Straits Settlements) com a Second Charter of Justice de 27 de novembro de 1826. Contratos, documentos societários e peças processuais são redigidos em inglês, e um advogado formado em outro sistema de common law reconhece os conceitos de imediato. O contexto é apresentado em The reception of English law e em Common law, equity and the reception of English law. A abertura a todas as bandeiras foi o princípio fundador do porto de 1819 (The free-port principle).

Os números mostram a escala. O PIB nominal chegou a S$ 789,5 bilhões em 2025, com crescimento real de 5,0%, e a população era de 6,21 milhões em junho de 2026. Os ativos sob gestão somavam S$ 6,7 trilhões no final de 2025, e 76% deles provinham de fora de Singapura. Na pesquisa do BIS de abril de 2025, Singapura era o terceiro maior centro de câmbio, depois do Reino Unido e dos Estados Unidos. O Global Financial Centres Index publicado em 16 de setembro de 2026 a coloca em 4º lugar entre 117 centros, atrás de Nova York, Londres e Hong Kong. O porto movimentou um recorde de 44,66 milhões de TEU em 2025.

Singapura tem 29 acordos de livre comércio em vigor (Ministry of Energy, Trade and Industry, agosto de 2026), entre eles a RCEP, o CPTPP e acordos com a China, a Índia, a UE, os Estados da EFTA e o Reino Unido. A IRAS (Inland Revenue Authority of Singapore, a autoridade tributária) descreve a sua rede de acordos para evitar a dupla tributação e acordos conexos como abrangendo cerca de 100 jurisdições, número que inclui acordos limitados e mecanismos de troca de informações. Com Hong Kong e os Estados Unidos há apenas um acordo limitado sobre navios e aeronaves, de modo que nessas rotas não existe alívio abrangente por tratado.

A constituição da sua empresa

O veículo habitual é a Private Limited Company (Pte. Ltd.), sociedade limitada de Singapura regida pelo Companies Act 1967 (a lei das sociedades) e registrada na Accounting and Corporate Regulatory Authority (ACRA, o órgão de registro empresarial). Pode ser constituída com um acionista, um administrador (director) e um capital social de S$ 1. A sociedade precisa de uma sede registrada em Singapura desde a constituição e de um registro de controladores (Register of Registrable Controllers) desde o dia da constituição, com atualizações em até sete dias. Um auditor deve ser nomeado em até três meses após a constituição, salvo se a sociedade for dispensada.

O secretário da sociedade (company secretary) deve ser uma pessoa física com residência principal ou única em Singapura, nomeada em até seis meses após o registro. Um administrador único não pode ser também o secretário (seção 171). Quem presta serviços societários como atividade empresarial deve estar registrado na ACRA nos termos do Corporate Service Providers Act 2024, em vigor desde 9 de junho de 2025. Outras formas, entre elas a company limited by guarantee, a limited liability partnership e a sociedade estrangeira registrada, são comparadas em The candidates and the register, The private company limited by shares e Choosing among them. Saber qual forma se ajusta ao seu plano é uma questão de direito de Singapura, e o Dr. Ressos pode providenciar essa consultoria.

O administrador residente

A seção 145 do Companies Act 1967 exige pelo menos um administrador com residência habitual em Singapura. Os administradores devem ter no mínimo 18 anos, e um administrador único pode ser também o único sócio. Nos termos usados no livro sobre ativos digitais, a residência habitual abrange o cidadão, o residente permanente e o titular de um Employment Pass, EntrePass ou ONE Pass com endereço residencial local, enquanto um estrangeiro com visto de visita de curta duração não se qualifica. O fundador que não vai se mudar precisa encontrar um administrador residente. Nos termos do Corporate Service Providers Act 2024, nominee directors só podem ser fornecidos como atividade empresarial por meio de um prestador registrado, que deve verificar se o titular nominal (nominee) é idôneo e qualificado (fit and proper). A questão de como preencher esse cargo no seu caso pode ser levada ao Dr. Ressos.

Bancos e onboarding

O diretório da MAS (Monetary Authority of Singapore) consultado em 4 de novembro de 2026 registra licenças de 6 bancos locais, 10 qualifying full banks, 20 full banks, 96 wholesale banks e 21 merchant banks, bem como 27 escritórios de representação. Trata-se de contagens de licenças, e um mesmo banco pode deter várias. O banco deve identificar os beneficiários efetivos de um novo cliente, compreender a finalidade da relação e aplicar medidas reforçadas quando o risco o exigir.

O caso de lavagem de dinheiro de agosto de 2023, com bens apreendidos de mais de S$ 3 bilhões, tornou essas questões mais agudas para private banks, prestadores de serviços societários e family offices (Why one case has its own chapter). As empresas de ativos digitais encontram a recepção mais cautelosa. Leia Opening an account in Singapore, What a bank wants to see over time e Bankability and Onboarding. Um organograma claro da estrutura e a origem dos recursos documentada pouparão perguntas repetidas do banco. Questões de direito de Singapura sobre a relação de conta podem ser levadas ao Dr. Ressos.

Autorizações de trabalho

O Employment Pass exige um salário mínimo qualificado e, numa segunda etapa, 40 pontos no sistema COMPASS. Até o final de 2026, o salário qualificado vai de S$ 5.600 a S$ 10.700 conforme a idade, e de S$ 6.200 a S$ 11.800 no setor de serviços financeiros. Para novos pedidos a partir de 1º de janeiro de 2027, sobe para S$ 6.000 a S$ 11.500, e para S$ 6.600 a S$ 12.700 nos serviços financeiros, e as renovações que vencem a partir de 1º de janeiro de 2028 seguem a nova escala (Ministry of Manpower, página de 3 de novembro de 2026). A partir de 1º de janeiro de 2027, o S Pass exige S$ 3.600, ou S$ 4.000 nos serviços financeiros.

O EntrePass não tem salário mínimo. Exige uma sociedade limitada privada em que o titular detenha pelo menos 30%, que seja apoiada por capital de risco ou baseada em tecnologia inovadora e que cumpra um critério adicional, como uma rodada de financiamento de S$ 100.000. O ONE Pass exige um salário mensal fixo de S$ 30.000 por 12 meses ou realizações excepcionais. O Tech.Pass dá lugar, em 28 de janeiro de 2027, a um ONE Pass (AI and Tech). O Global Investor Programme oferece vias de acesso à residência permanente por meio de um investimento empresarial de S$ 10 milhões, de um investimento de S$ 25 milhões num fundo aprovado ou de um single family office com S$ 200 milhões sob gestão. Veja The pass system, Relocation to Singapore e Residence and Relocation. O Dr. Ressos pode providenciar consultoria em direito de Singapura para um pedido de autorização.

Tributação

O imposto de renda das pessoas jurídicas tem alíquota única de 17% para empresas locais e estrangeiras. As novas empresas podem usar a isenção para start-ups nos seus três primeiros anos-base: 75% sobre os primeiros S$ 100.000 e 50% sobre os S$ 100.000 seguintes, excluídas as sociedades de holding de investimentos e de incorporação imobiliária. As demais têm a isenção parcial: 75% sobre os primeiros S$ 10.000 e 50% sobre os S$ 190.000 seguintes. Para o ano-base de 2026 há um abatimento de 50% com um auxílio em dinheiro de S$ 2.000, limitados em conjunto a S$ 40.000.

Singapura não tributa ganhos de natureza patrimonial. Os ganhos de atividade comercial continuam tributáveis, e a seção 10L do Income Tax Act 1947 (a lei do imposto de renda) tributa os ganhos na alienação de ativos estrangeiros recebidos em Singapura quando a entidade não tem substância econômica ou quando o ativo é propriedade intelectual estrangeira. A seção 13W oferece um porto seguro (safe harbour) para uma participação de 20% mantida por 24 meses. Os dividendos de uma sociedade residente em Singapura são isentos para quem os recebe, e não há imposto retido na fonte sobre eles. Os juros sofrem retenção de 15% e os royalties de 10%, ressalvado o alívio previsto em tratado. Dividendos estrangeiros, lucros de filiais e receitas de serviços podem ser isentos nos termos da seção 13(8), se forem cumpridas as suas condições. O GST é de 9% desde 1º de janeiro de 2024. Grupos com receita igual ou superior a EUR 750 milhões pagam um imposto complementar até 15% nos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2025.

As pessoas físicas residentes pagam alíquotas progressivas de até 24% acima de S$ 1 milhão. Os empregados não residentes pagam o maior valor entre uma alíquota fixa de 15% e as alíquotas dos residentes, e os honorários de administradores não residentes sofrem 24%. O imposto sobre heranças foi extinto para óbitos ocorridos a partir de 15 de fevereiro de 2008. Leia The charge to tax and its territorial logic, The absence of a charge and its three qualifications e Section 10L. Questões tributárias de Singapura num caso concreto podem ser levadas ao Dr. Ressos.

Family offices e trusts

Mais de 2.000 single family offices detinham incentivos fiscais para fundos nos termos das seções 13O ou 13U no final de 2025. A MAS conta apenas os beneficiários, por isso o número total de family offices é desconhecido. Para novas concessões a partir de 1º de agosto de 2026 (circular da MAS de 31 de julho de 2026), os fundos das seções 13O e 13OA precisam de S$ 20 milhões em investimentos designados e de dois profissionais de investimento qualificados, um deles de fora da família. Os fundos da seção 13U precisam de S$ 50 milhões e de três profissionais. As despesas empresariais locais começam em S$ 200.000 por ano e aumentam com os ativos, e o fundo deve aplicar o menor valor entre 10% dos seus ativos ou S$ 10 milhões nas opções qualificadas. Uma isenção por categoria (class exemption) dispensa os single family offices de licença desde 15 de junho de 2026, sem aprovação, mas com notificação à MAS em até 14 dias, e os family offices já existentes têm prazo até 15 de junho de 2027.

Os capítulos do livro expõem o direito vigente em 30 de junho de 2026 e explicam o modelo: The Singapore family office model e The tax incentive conditions. Os trusts regidos pelo direito de Singapura assentam no Trustees Act, e a atividade de trust exige uma licença nos termos do Trust Companies Act 2005, com isenções para bancos e private trust companies (The Trust Companies Act 2005). As questões de uma família no âmbito do direito de Singapura podem ser levadas ao Dr. Ressos, que também coordena a parte suíça, inglesa, de Hong Kong ou alemã.

Fundos e a VCC

O Variable Capital Companies Act 2018, em vigor desde 14 de janeiro de 2020, criou um veículo societário para fundos que pode existir de forma autônoma ou servir de estrutura guarda-chuva com subfundos (Variable Capital Company, VCC). No final de 2025 havia 1.406 VCCs com 3.443 subfundos, e 1.320 gestoras de fundos licenciadas. O gestor precisa de uma Capital Markets Services Licence (licença CMS) para gestão de fundos nos termos do Securities and Futures Act 2001 (SFA, a lei de valores mobiliários e derivativos), como gestor de varejo ou como gestor para investidores credenciados e institucionais. O antigo regime de gestor registrado foi revogado. Para fundos que não sejam de single family offices, a MAS eliminou o mínimo anual de ativos com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025. Veja The Variable Capital Company, The three schemes e Singapore Variable Capital Company. O Dr. Ressos pode providenciar consultoria sobre a estruturação de fundos no direito de Singapura.

Litígios

A arbitragem é regida pelo International Arbitration Act 1994, que dá efeito à Lei Modelo da UNCITRAL e à Convenção de Nova York. A sétima edição das SIAC Rules aplica-se às arbitragens iniciadas a partir de 1º de janeiro de 2025. A Singapore International Commercial Court, criada em 2015 como divisão da General Division da High Court, julga litígios comerciais internacionais. As Rules of Court 2021 aplicam-se desde 1º de abril de 2022, e as principais disposições do Insolvency, Restructuring and Dissolution Act 2018 desde 30 de julho de 2020.

A Convenção de Singapura sobre Mediação entrou em vigor em 12 de setembro de 2020, e a Convenção da Haia sobre Acordos de Eleição de Foro em 1º de outubro de 2016 para Singapura. Desde 1º de março de 2023, as sentenças estrangeiras de Estados da Commonwealth estão sujeitas ao Reciprocal Enforcement of Foreign Judgments Act 1959. Uma sentença de um Estado que não tenha sido designado por publicação oficial, como a Suíça, tem de ser executada por meio de uma ação de common law. Leia The forum choice, The legal framework, Recognition and enforcement of judgments e Litigation and Arbitration. Um litígio perante um tribunal de Singapura ou regido pelo direito de Singapura pode ser levado ao Dr. Ressos.

Compliance e ativos digitais

Três leis sustentam o regime contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo: o Corruption, Drug Trafficking and Other Serious Crimes (Confiscation of Benefits) Act 1992, o Terrorism (Suppression of Financing) Act 2002 e as leis setoriais com base nas quais a MAS edita notices vinculantes. Singapura implementa as sanções das Nações Unidas e, em março de 2022, acrescentou medidas próprias contra a Rússia. Veja Three statutes and one regulator e Singapore's approach to sanctions.

Os serviços de digital payment token (DPT, token de pagamento digital) precisam de licença nos termos do Payment Services Act 2019 (PSA, a lei de serviços de pagamento). Desde 30 de junho de 2025, a Parte 9 do Financial Services and Markets Act 2022 exige licença também dos prestadores que atendem apenas clientes no exterior, sem período de transição. O regime das stablecoins ainda não era lei em 4 de novembro de 2026: os projetos de alteração estiveram em consulta pública até 16 de outubro de 2026, e a regulamentação deve seguir-se. A exposição completa está em Digital Assets Law in Singapore and Switzerland. Saber se a sua atividade precisa de licença é uma questão de direito de Singapura que o Dr. Ressos pode examinar com você.

Mercado de capitais

A SGX tinha 604 empresas listadas em 30 de setembro de 2026, 406 no Mainboard e 198 no Catalist, com capitalização de mercado informada de S$ 1.184,8 bilhões. Uma oferta de valores mobiliários exige, em regra, um prospecto registrado na MAS, salvo se houver dispensa (Prospectus requirements and exemptions). Questões sobre uma oferta ou uma listagem no direito de Singapura podem ser levadas ao Dr. Ressos.

Onde os negócios acontecem

O setor financeiro concentra-se em torno de Raffles Place e Marina Bay. A indústria e o novo porto ficam em Jurong e Tuas, as empresas de pesquisa e tecnologia em one-north. Além da fronteira, veja a Johor-Singapore SEZ e Batam, Bintan e Karimun.

Quem publica esta página

O SingaporeIQ é publicado pelo Dr. Alexander Ressos. O Dr. Ressos é Of Counsel da KGP Legal LLC. Toda a consultoria em direito de Singapura é prestada por meio da KGP Legal LLC, escritório devidamente licenciado de advogados habilitados em Singapura (advocates and solicitors) (licença LSRA/LLC/2017/00023), 10 Anson Road #03-27 International Plaza, Singapore 079903. Todas as consultas devem ser dirigidas ao Dr. Alexander Ressos pelo endereço [email protected].

O SingaporeIQ é um site informativo. Não presta consultoria jurídica, e a sua leitura não cria relação entre cliente e advogado. O Dr. Ressos pode coordenar a dimensão internacional de um caso e prestar consultoria em direito suíço, inglês, de Hong Kong e alemão. Os dois caminhos estão na página de contato.