O fim do sigilo bancário para fins fiscais estrangeiros: consequências práticas
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Para bancos, trust companies e gestores de ativos
O efeito cumulativo dessas regras é que uma instituição financeira de Singapura deve poder demonstrar, para cada cliente, que conhece sua residência fiscal e não tem motivo para suspeitar que os ativos sejam produto de evasão fiscal. A obrigação aplica-se igualmente a bancos, trust companies licenciadas e gestores de fundos. Os regimes aplicáveis aos family offices e aos gestores externos de patrimônio, examinados nos capítulos III e V desta parte, acrescentam exigências próprias. A avaliação de riscos de 2024 observa que intermediários profissionais, como trust companies e gestores de ativos, podem ser utilizados indevidamente para a lavagem do produto de crimes tributários estrangeiros.1
Para clientes e seus assessores
Para os clientes, a regra prática é simples. Toda conta mantida em Singapura deve ser presumida conhecida da autoridade fiscal do país de residência do cliente, a menos que esse país esteja fora da rede de troca de informações de Singapura, como ocorre atualmente com os Emirados Árabes Unidos. As contas de US persons são comunicadas ao IRS no âmbito do FATCA. Estruturas não alteram esse resultado, pois entidades passivas e trusts são desconsiderados em favor de suas pessoas controladoras. Arranjos concebidos para evitar a comunicação podem ser desconsiderados nos termos da seção 105MA do Income Tax Act. Assessores que ajudam um cliente a ocultar ativos oriundos de evasão fiscal correm o risco de responsabilidade penal em Singapura, nos termos das disposições sobre lavagem de dinheiro do CDSA (a lei sobre o confisco dos benefícios de crimes graves).
Lista de verificação
- Determinar a residência fiscal de cada titular de conta, pessoa controladora, instituidor (settlor), beneficiário e protector e documentá-la por meio de autocertificação e provas complementares.
- Verificar se a jurisdição de residência consta da lista atual de jurisdições sujeitas a comunicação da IRAS (a autoridade tributária de Singapura) e se a conta está sujeita ao FATCA.
- Para cada novo cliente, avaliar a legitimidade fiscal dos ativos e a plausibilidade dos motivos para mantê-los em Singapura, utilizando os indícios do apêndice B das diretrizes da MAS Notice 626.
- Tratar a participação em uma anistia fiscal estrangeira como evento sujeito a comunicação, apresentar a comunicação de operação suspeita exigida e decidir, com base no risco, se a conta deve ser revisada.
- Quando o tributo estrangeiro sonegado não tiver equivalente em Singapura, aplicar ainda assim os controles de risco e ponderar a ausência de proteção legal antes de apresentar uma comunicação voluntária.
- Evitar arranjos cuja finalidade principal seja manter uma conta fora da comunicação no âmbito do CRS ou do FATCA, pois o Comptroller pode desconsiderá-los.
- Revisar serviços legados, como hold-mail e contas inativas, e assegurar que estejam sujeitos a controles independentes.
- Preparar-se para o CRS alterado a partir de 1º de janeiro de 2027 e para o Crypto-Asset Reporting Framework (CARF), com as primeiras trocas previstas para 2028.
Notas
- Money Laundering National Risk Assessment 2024, par. 6.2.18: “Professional intermediaries such as trust companies and asset managers may also be misused”; pessoas jurídicas e estruturas jurídicas utilizadas para deter recursos por meio de estruturas complexas de titularidade e controle. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.