O fim do sigilo bancário perante autoridades fiscais estrangeiras
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Durante a maior parte de sua história moderna, Singapura ofereceu a clientes estrangeiros uma confidencialidade bancária que as autoridades fiscais estrangeiras não conseguiam penetrar. A lei não a descrevia como um segredo à maneira suíça. Tratava-se de um dever legal de confidencialidade imposto aos bancos, amparado por sanções penais e sustentado por um sistema tributário que tributava em base territorial e pouco se interessava pelo que os não residentes deviam a seus próprios governos. Em menos de uma década, entre março de 2009 e setembro de 2018, essa proteção desapareceu em todos os aspectos relevantes para fins fiscais. Singapura aceitou o padrão internacional de troca de informações a pedido, celebrou um acordo intergovernamental com os Estados Unidos no âmbito do FATCA, qualificou os crimes fiscais graves como crimes antecedentes da lavagem de dinheiro e passou a trocar automaticamente informações sobre contas financeiras com dezenas de jurisdições no âmbito do Common Reporting Standard.
Este capítulo acompanha essa transição. Começa com o compromisso de 2009 com o padrão da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e com a legislação que o implementou. Examina em seguida o regime norte-americano do FATCA e os acordos pelos quais Singapura o implementou, o Common Reporting Standard e suas alterações posteriores, bem como a qualificação dos crimes fiscais como crimes antecedentes. Uma seção final aborda a questão mais delicada de todo o período: o que aconteceu com os ativos que clientes estrangeiros haviam contabilizado em Singapura antes da mudança das regras, e como se esperava que os bancos lidassem com eles.
O volume paralelo sobre Genebra dedica um capítulo à mesma transformação do private banking suíço entre 2008 e 2018, impulsionada pelo caso UBS, pelo programa norte-americano para os bancos suíços e pela introdução da troca automática.1 A comparação é instrutiva. Singapura percorreu o mesmo caminho quase ao mesmo tempo. Fê-lo com menos penalidades, menos processos contra seus banqueiros e maior ênfase na supervisão preventiva. As razões dessa diferença, e seus limites, são discutidas no fim deste capítulo. A arquitetura regulatória como um todo é descrita no capítulo I desta parte, e o regime de lavagem de dinheiro, no capítulo III da Parte H.
Pontos essenciais
Singapura aderiu ao padrão da OCDE de troca de informações a pedido em 7 de março de 2009, após a ameaça de uma lista cinzenta, e o implementou por meio do Income Tax (Amendment) (Exchange of Information) Act 2009, que abriu o acesso a informações bancárias mediante processo judicial com notificação ao contribuinte. Reformas anunciadas em 14 de maio de 2013 dispensaram a ordem judicial, estenderam a assistência a todos os parceiros de tratados e levaram à assinatura da Convenção multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária. Singapura assinou com os Estados Unidos um acordo FATCA Modelo 1 em 9 de dezembro de 2014, substituído por um acordo recíproco assinado em 13 de novembro de 2018 e em vigor desde 1º de janeiro de 2021. No âmbito do Common Reporting Standard, as instituições financeiras de Singapura aplicam os procedimentos de diligência desde 1º de janeiro de 2017, e Singapura troca informações sobre contas financeiras desde setembro de 2018. Desde 1º de julho de 2013, os crimes fiscais graves são crimes antecedentes da lavagem de dinheiro, e a Monetary Authority of Singapore (MAS) espera que as instituições financeiras recusem ou reavaliem clientes cujos ativos suspeitem ser produto de evasão fiscal dolosa ou fraudulenta, incluindo a evasão de tributos estrangeiros.
Notas
- Ressos, Genève, place financière internationale, Parte E, capítulo III, « La fin du secret bancaire à l’égard des autorités fiscales étrangères (2008-2018) », que acompanha o caso UBS, a adoção do padrão da OCDE, o programa norte-americano para os bancos suíços, o FATCA e a troca automática de informações. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.