Os Straits Settlements e a Segunda Carta de Justiça

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Os Estabelecimentos dos Estreitos de 1826

Em 1826, a Companhia Britânica das Índias Orientais reuniu suas três possessões no estreito – Penang, Malaca e Singapura – em uma única unidade administrativa, os Estabelecimentos dos Estreitos (Straits Settlements).¹ A sede do governo ficou inicialmente em George Town, em Penang, o mais antigo dos estabelecimentos. Em 1832, ela foi transferida para Singapura, que já havia superado Penang em comércio e população.² A mudança confirmou a posição de Singapura como centro do poder e do comércio britânicos na região.

Sob a Companhia, os Straits Settlements eram uma divisão da Presidência de Bengala e eram governados a partir de Calcutá. Serviam também como colônia penal para condenados vindos da Índia, que forneciam grande parte da mão de obra para as obras públicas, inclusive estradas e prédios públicos em Singapura.³ A subordinação a Calcutá, onde os Straits Settlements pouco pesavam, tornou-se motivo de descontentamento entre os comerciantes de Singapura, que fizeram campanha pelo governo direto a partir de Londres. Em 1º de abril de 1867, os Straits Settlements foram transferidos para o Colonial Office e se tornaram uma colônia da Coroa, mudança examinada na Parte B.⁴

A Primeira Carta de Penang e o problema do direito

A questão do direito aplicável nos Straits Settlements surgiu primeiro em Penang. A Primeira Carta de Justiça, outorgada em 1807, criou um tribunal para Penang, então conhecida como Prince of Wales Island.⁵ Singapura não dispunha de instrumento comparável quando foi fundada. Nos primeiros anos, a justiça era administrada pelo Resident (o representante da Companhia), assistido a partir de 1823 por magistrados recrutados entre os comerciantes, com base em regulamentos de fundamento jurídico incerto. Os crimes graves eram um problema especial, porque o Resident não tinha competência clara para julgá-los.

A falta de um tribunal propriamente dito era sentida pelos comerciantes, que precisavam de um foro para fazer valer seus contratos e cobrar suas dívidas. Um porto em crescimento, com milhares de habitantes e amplas relações de crédito, não podia depender indefinidamente da justiça informal de um Resident. A solução veio com a extensão do tribunal de Penang a todos os Straits Settlements.

A Segunda Carta de 27 de novembro de 1826

A Segunda Carta de Justiça foi expedida pela Coroa em 27 de novembro de 1826 e criou a Court of Judicature of Prince of Wales Island, Singapore and Malacca.⁶ O tribunal era composto pelo Governor ou President e pelo Resident Councillor da estação em que o tribunal se reunisse, como dois dos juízes, e por um juiz profissional, o Recorder.⁷ A combinação de funcionários do executivo com um juiz profissional refletia a prática colonial da época e gerava atritos, pois o Recorder frequentemente se via em desacordo com seus colegas leigos.

A Carta pode ser lida como um modelo construído sobre quatro elementos: a criação e a composição do tribunal, sua competência, o direito aplicável e a regulamentação dos profissionais do direito.⁸ O tribunal recebeu uma competência inspirada na dos tribunais superiores da Inglaterra, abrangendo matérias cíveis, criminais e eclesiásticas. A competência em direito marítimo foi acrescentada em 1837.⁹ Em 2026, a Supreme Court of Singapore celebrou os duzentos anos da Carta como o momento fundador do sistema judiciário do país.¹⁰

O Recorder e os primeiros anos do tribunal

O primeiro Recorder foi Sir John Thomas Claridge, nomeado na própria Carta.¹¹ Sua gestão foi marcada pelo conflito com o governador Robert Fullerton a respeito da organização das sessões itinerantes do tribunal. A Companhia havia concordado em pagar-lhe um salário de £ 4.000 por ano, mais as despesas de itinerância, mas não deixou isso claro ao governo local, que se recusou a custear suas viagens. Em janeiro de 1828, Claridge recusou-se, por isso, a seguir em itinerância para Singapura e Malaca.¹² O tribunal reuniu-se pela primeira vez em Singapura em 1828.¹³

A disputa sobre despesas pode parecer trivial, mas ilustra um tema recorrente da justiça colonial: um tribunal só é tão eficaz quanto os recursos e a independência que lhe são dados. Claridge foi mais tarde chamado de volta. A relação entre o executivo e o judiciário permaneceu objeto de controvérsia nos Straits Settlements por décadas. O judiciário singapuriano moderno, que goza de elevada reputação internacional, está no fim de uma longa evolução de começos modestos.

Os advogados e a regulamentação da profissão

O quarto elemento do modelo da Carta dizia respeito à advocacia. A Carta autorizava o tribunal a admitir advocates e attorneys para atuar perante ele e a regular sua conduta.¹⁴ Nas primeiras décadas, o número de advogados qualificados nos Straits Settlements era tão pequeno que muitas partes compareciam pessoalmente ou recorriam a agentes com pouca formação. O crescimento da comunidade mercantil gerou demanda por advogados profissionais capazes de redigir contratos, conduzir litígios e assessorar sobre o direito cada vez mais complexo das sociedades, da navegação e dos seguros.

A advocacia de Singapura desenvolveu-se como uma profissão unificada, em que os mesmos profissionais atuam como advocates nos tribunais e como solicitors no assessoramento de clientes, característica que se conserva até hoje no título “advocate and solicitor of the Supreme Court of Singapore”. A profissão unificada convinha a uma pequena jurisdição comercial em que os mesmos escritórios atendiam às necessidades dos comerciantes dentro e fora dos tribunais. Os escritórios de advocacia que nasceram desses começos, e os escritórios estrangeiros que mais tarde se estabeleceram em Singapura, são examinados na Parte J.

As cartas posteriores e a Supreme Court

A Terceira Carta de Justiça, outorgada em 12 de agosto de 1855, reorganizou a Court of Judicature em duas divisões, em resposta ao volume crescente de causas em Singapura.¹⁵ Após a transferência para o Colonial Office, a Supreme Court Ordinance de 1868 extinguiu a Court of Judicature e a substituiu pela Supreme Court of the Straits Settlements, presidida por um Chief Justice. A Courts Ordinance de 1873 conferiu à Supreme Court competência para atuar como Court of Appeal.¹⁶ As Cartas foram assim superadas pela legislação colonial sem terem sido expressamente revogadas.¹⁷

Após a independência, o Supreme Court of Judicature Act 1969 restabeleceu a Supreme Court of Singapore, composta pela High Court, pela Court of Appeal e pela Court of Criminal Appeal.¹⁸ Os recursos ao Judicial Committee of the Privy Council, em Londres, foram abolidos em 1994. Desde então, a Court of Appeal é a última instância de Singapura.¹⁹ A Singapore International Commercial Court, criada em 2015 como divisão da High Court, é examinada na Parte F.

Notas

1. Wikipedia, “Straits Settlements” (acesso em setembro de 2026): “Originally established in 1826 as part of the territories controlled by the British East India Company”. ↩
2. Wikipedia, “Straits Settlements” (acesso em setembro de 2026): “Their capital was moved from George Town, the capital of Penang, to Singapore in 1832”. ↩
3. Wikipedia, “Straits Settlements” (acesso em setembro de 2026): a colônia funcionava como “a Division within Bengal Presidency” e os estabelecimentos eram usados como instalações penais. ↩
4. Wikipedia, “Straits Settlements” (acesso em setembro de 2026): “On 1 April 1867, the Straits Settlements were transferred to the British Colonial Office and became a Crown colony”. ↩
5. Kevin Y.L. Tan, “The Second Charter: The Making & Unmaking of a Template for Justice”, Singapore Law Gazette, 15 de abril de 2026: a Primeira Carta de Justiça foi expedida para Penang em 1807. ↩
6. Supreme Court of Singapore, “Celebrating 200 years of upholding the Rule of Law”, judiciary.gov.sg (acesso em setembro de 2026): a Segunda Carta de Justiça, expedida em 27 de novembro de 1826, “established the Court of Judicature of Penang, Singapore and Malacca”. ↩
7. Kevin Y.L. Tan, “The Second Charter”, Singapore Law Gazette, 15 de abril de 2026, citando a Carta: o tribunal era composto por “the Governor or President and the Resident Counsellor … of the Station where the Court shall be held, as two of the Judges … and … the Recorder”. ↩
8. Kevin Y.L. Tan, “The Second Charter”, Singapore Law Gazette, 15 de abril de 2026, sobre os “four pillars” do modelo da Carta: criação e composição do tribunal, alcance da competência, direito aplicável e regulamentação dos profissionais do direito. ↩
9. Kevin Y.L. Tan, “The Second Charter”, Singapore Law Gazette, 15 de abril de 2026: a competência em direito marítimo foi conferida ao tribunal em 1837. ↩
10. Supreme Court of Singapore, “Celebrating 200 years of upholding the Rule of Law”, judiciary.gov.sg (acesso em setembro de 2026). ↩
11. Kevin Y.L. Tan, “The Second Charter of Justice and the First Recorder (Part 1)”, Singapore Law Gazette, março de 2023: o primeiro Recorder foi Sir John Thomas Claridge (1792–1868), nomeado na Carta. ↩
12. Kevin Y.L. Tan, “The Second Charter of Justice and the First Recorder (Part 1)”, Singapore Law Gazette, março de 2023, sobre a disputa com o governador Fullerton, o salário de £ 4.000 mais as despesas de itinerância e a recusa de Claridge em seguir em itinerância em janeiro de 1828. ↩
13. Kevin Y.L. Tan, “The Second Charter”, Singapore Law Gazette, 15 de abril de 2026: a Court of Judicature reuniu-se pela primeira vez em Singapura em 1828. ↩
14. Sobre o poder da Court of Judicature de admitir e regular advocates e attorneys com base na Segunda Carta, ver Kevin Y.L. Tan, “The Second Charter”, Singapore Law Gazette, 15 de abril de 2026, e a história da advocacia de Singapura em Kevin Y.L. Tan (ed.), The Singapore Legal System, 2ª edição, Singapura, Singapore University Press, 1999. ↩
15. Supreme Court of Singapore, “Celebrating 200 years of upholding the Rule of Law”, judiciary.gov.sg (acesso em setembro de 2026): a Terceira Carta de Justiça foi outorgada em 12 de agosto de 1855 e reorganizou a Court of Judicature em duas divisões. ↩
16. Supreme Court of Singapore, “Celebrating 200 years of upholding the Rule of Law”, judiciary.gov.sg (acesso em setembro de 2026), sobre o Judicial Duties Act 1867, a Supreme Court Ordinance 1868 e a Courts Ordinance 1873. ↩
17. Kevin Y.L. Tan, “The Second Charter”, Singapore Law Gazette, 15 de abril de 2026: a autoridade da Segunda Carta terminou “not through explicit repeal but through gradual supersession by new colonial legislation, particularly the 1868 Supreme Court Ordinance”. ↩
18. Supreme Court of Singapore, “Celebrating 200 years of upholding the Rule of Law”, judiciary.gov.sg (acesso em setembro de 2026): o Supreme Court of Judicature Act 1969 “re-established the Supreme Court of Singapore, comprising the High Court, the Court of Appeal and the Court of Criminal Appeal”. ↩
19. Os recursos ao Privy Council foram abolidos pelo Judicial Committee (Repeal) Act 1994, com efeitos a partir de 8 de abril de 1994. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em novembro 2026.