Seção 10L: ganhos de alienação de fonte estrangeira desde 2024
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A seção 10L foi inserida pelo Income Tax (Amendment) Act 2023, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, como resposta de Singapura ao Grupo do Código de Conduta da União Europeia, que havia apontado a não tributação, por Singapura, dos ganhos de capital de fonte estrangeira como uma característica prejudicial. A seção considera os ganhos da venda ou alienação de ativos estrangeiros como renda tributável nos termos da seção 10(1)(g) quando recebidos em Singapura por uma “relevant entity” (entidade relevante) sem substância econômica adequada em Singapura. Os ganhos com a alienação de direitos de propriedade intelectual estrangeiros são considerados renda independentemente da substância.1
Quem é alcançado
A seção aplica-se apenas a entidades que integram um “relevant group” (grupo relevante). Um grupo é relevante quando pelo menos uma de suas entidades é constituída, registrada ou estabelecida fora de Singapura, ou quando pelo menos uma entidade tem um estabelecimento fora de Singapura. A participação no grupo segue a consolidação segundo as normas contábeis. Uma entidade é membro se seus ativos, passivos, receitas, despesas e fluxos de caixa estiverem incluídos nas demonstrações financeiras consolidadas da controladora final. Continua sendo membro se forem excluídos apenas por razões de tamanho, de materialidade ou porque a entidade é mantida para venda.2 Entidades isoladas e grupos puramente domésticos estão fora da seção. Uma Pte Ltd de Singapura detida por uma AG suíça está em um grupo relevante. Uma Pte Ltd de Singapura detida por uma pessoa física de Singapura sem afiliadas estrangeiras não está.
As pessoas físicas nunca são alcançadas, porque a seção 10L se aplica a entidades e porque as pessoas físicas residentes gozam, de qualquer forma, da seção 13(7A). A seção importa para a holding de Singapura de um grupo suíço-singapurense, para a sociedade de tesouraria de Singapura de um protocolo cuja fundação está em Zug e para o veículo de propósito específico de Singapura que detém subsidiárias constituídas no exterior ou imóveis no exterior. Não importa para um fundo de Singapura que detenha um incentivo fiscal nos termos da seção 13O ou 13U, porque as entidades incentivadas estão excluídas quanto às alienações feitas no âmbito de sua atividade incentivada, nem para instituições financeiras designadas (prescribed financial institutions).3
O que é um ativo estrangeiro e quando um ganho é recebido
Um ativo estrangeiro é qualquer bem móvel ou imóvel situado fora de Singapura no momento da alienação. A seção contém regras de localização para as principais classes de ativos: imóveis, onde estão localizados; ações, onde a sociedade está constituída; e outros bens móveis, onde o titular é residente, salvo regras específicas.4 Os ativos digitais não são mencionados. Pela regra residual, um token de titularidade de uma entidade residente em Singapura está situado em Singapura e, portanto, não é um ativo estrangeiro, o que deixaria os ganhos com tokens de uma sociedade de Singapura inteiramente fora da seção 10L. A leitura é atraente e provavelmente correta. Um token que representa uma ação de uma sociedade estrangeira (uma ação tokenizada ou um security token) assume, no entanto, a localização da ação, assim como um token que representa um imóvel estrangeiro assume a localização do terreno. O exercício de qualificação da Parte B, Capítulo III tem, portanto, uma consequência tributária nos termos da seção 10L para ativos do mundo real tokenizados.
Os ganhos só são alcançados quando “received in Singapore” (recebidos em Singapura), no sentido da seção 10(25). Uma holding de Singapura que vende sua subsidiária suíça e mantém os recursos em uma conta bancária em Zurique ainda não recebeu o ganho. No momento em que os recursos são remetidos, usados para pagar uma dívida em Singapura ou aplicados na compra de bens móveis trazidos para Singapura, o ganho é recebido e, na falta de substância, tributado a 17%. O controle sobre o momento que isso dá ao contribuinte é real, mas limitado, porque bancos e auditores de Singapura perguntarão por que os recursos estão sendo mantidos no exterior e porque o teste de substância econômica é o melhor caminho.
O teste de substância econômica
Uma entidade escapa da seção 10L se tiver substância econômica adequada em Singapura no período-base em que ocorre a alienação. O teste é dividido. Uma entidade de pura detenção de participações (pure equity-holding entity) é aquela cuja única função é deter ações e cuja renda consiste em dividendos e ganhos de alienação. Ela atende ao teste se apresenta suas declarações e demonstrações, tem suas operações geridas e executadas em Singapura (por seus próprios empregados ou por um prestador terceirizado) e dispõe de recursos humanos e instalações adequados em Singapura. Um endereço de sede registrado, por si só, não constitui instalações. Administradores residentes em Singapura que não sejam titulares nominais (nominees) contam como recursos humanos.5 Qualquer outra entidade deve ter suas operações geridas e executadas em Singapura e é avaliada pelo número e pelas qualificações de seus empregados em tempo integral, pelo montante de suas despesas empresariais em Singapura e pelo fato de as decisões empresariais essenciais serem tomadas em Singapura. Não há limites numéricos prescritos.
Uma holding de Singapura que também concede empréstimos a sociedades relacionadas não é uma entidade de pura detenção de participações e se enquadra no ramo mais rigoroso do teste, ponto que surpreende muitas sociedades de tesouraria de protocolos que detêm tokens e também financiam afiliadas. A via do prestador terceirizado é útil para estruturas patrimoniais familiares: uma empresa de serviços societários que cuida da administração da sociedade em Singapura pode fornecer as “operações” e as instalações, desde que as decisões dos administradores sejam tomadas em Singapura e lá registradas em ata.
Exemplo
Uma fundação de Zug controla uma Pte Ltd de Singapura que detém as ações de uma sociedade operacional das Ilhas Cayman e uma carteira de tokens. Em 2026, a sociedade de Singapura vende as ações da sociedade de Cayman por US$ 12 milhões e remete US$ 4 milhões para Singapura para pagar a equipe. A sociedade de Singapura está em um grupo relevante (controladora estrangeira). As ações de Cayman são um ativo estrangeiro (constituída fora de Singapura). O ganho é parcialmente recebido em Singapura. Suponha que a sociedade tenha um único administrador residente, que também é administrador de seis outras sociedades, use o endereço do secretário societário e não tenha empregados. Nesse caso, ela não passa no teste de substância, e a parcela remetida do ganho é renda tributada a 17%. Se a sociedade tiver dois empregados em Singapura, alugar um escritório e registrar ali em ata suas decisões de investimento, ela passa no teste e não há imposto. O custo da substância é uma fração do imposto.
Interação com os incentivos para fundos e as decisões antecipadas
Os fundos aprovados nos termos das seções 13D, 13O ou 13U estão excluídos da seção 10L quanto às alienações feitas no curso de sua atividade incentivada, o que preserva o incentivo. Um fundo que perdeu seu status de incentivo por um ano, por exemplo porque seus ativos sob gestão caíram abaixo do mínimo exigido (ver Capítulo IV desta Parte), perde junto a exclusão. Uma estrutura de fundos que inclua um feeder ou uma holding de Singapura sem incentivo deve verificar essa entidade separadamente.
A IRAS oferece decisões antecipadas (advance rulings) sobre a aplicação da seção 10L. Os dois primeiros anos de prática mostraram que a autoridade aplica o teste de substância com o mesmo pragmatismo com que aplica os badges of trade. Uma decisão antecipada custa uma taxa, leva algumas semanas e vale a pena antes de uma alienação de grande porte.6
Notas
- Income Tax Act 1947, seção 10L (gains from sale or disposal of foreign assets), inserida pelo Income Tax (Amendment) Act 2023 com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Ver também IRAS, e-Tax Guide Tax Treatment of Gains or Losses from the Sale of Foreign Assets, publicado pela primeira vez em dezembro de 2023. ↩
- Income Tax Act 1947, seção 10L(1) e (2) (definições de “entity”, “group” e “relevant group”); DLA Piper, Section 10L: Singapore tax treatment of foreign-sourced capital gains, nota a clientes de 14 de dezembro de 2023, que confirma o teste de grupo baseado na consolidação. ↩
- Income Tax Act 1947, seção 10L(10), e as exclusões correlatas para instituições financeiras designadas e entidades cuja renda é isenta ou beneficiada por regimes especiais nos termos de determinadas disposições de incentivo. ↩
- Income Tax Act 1947, seção 10L(14)–(15) (regras de localização para determinar se um bem está situado fora de Singapura). ↩
- Income Tax Act 1947, seção 10L(6)–(8) (requisito de substância econômica para entidades de pura detenção de participações e outras entidades); IRAS, e-Tax Guide Tax Treatment of Gains or Losses from the Sale of Foreign Assets, seção sobre o requisito de substância econômica. ↩
- Income Tax Act 1947, seção 108 e Seventh Schedule (decisões antecipadas); IRAS, Advance Ruling System for Income Tax, taxa e procedimento. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.