Reconhecimento e execução de sentenças

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Sentenças suíças em Singapura

Singapura tem dois regimes legais para sentenças estrangeiras. O Reciprocal Enforcement of Foreign Judgments Act 1959, ampliado pelas alterações de 2019 para abranger sentenças não pecuniárias e decisões interlocutórias, aplica-se às sentenças de países designados oficialmente com base nele. A Suíça não foi designada.¹ Uma sentença suíça é, portanto, executada com base na common law, por meio de uma ação fundada na sentença (action on the judgment). A sentença deve ser definitiva e conclusiva. O tribunal suíço deve ter tido competência em sentido internacional, o que significa que o réu estava presente na Suíça ou se submeteu ao tribunal suíço. Não pode haver defesa de fraude, violação da natural justice (devido processo) ou da ordem pública.² Com base na common law, só podem ser executadas sentenças pecuniárias de valor determinado. Uma ordem suíça que obrigue o réu a transferir tokens não é exequível em Singapura com base na common law. Um tribunal de Singapura pode, contudo, tratar as conclusões suíças como geradoras de issue estoppel (preclusão sobre questões decididas) em um novo processo em Singapura com o mesmo pedido.

Sentenças de Singapura na Suíça

Uma sentença de Singapura é reconhecida e executada na Suíça com base nos arts. 25 a 27 da Lei federal suíça de direito internacional privado (IPRG/PILA). O tribunal de Singapura deve ter tido competência segundo as regras suíças de conflito. Para uma pretensão contratual, isso significa o domicílio do réu, uma eleição de foro válida ou o lugar de cumprimento. Para uma pretensão extracontratual, o lugar do ato ou do resultado. A sentença deve ser definitiva e não pode violar a ordem pública suíça nem ter sido proferida com violação do devido processo.³ Sentenças não pecuniárias podem ser reconhecidas na Suíça. Assim, uma ordem de Singapura que declare um constructive trust sobre tokens ou determine sua transferência pode, em princípio, ser executada contra um réu na Suíça. Com as medidas provisórias é diferente. Os tribunais suíços não reconhecem uma worldwide freezing injunction (ordem mundial de bloqueio de bens), porque não é uma decisão definitiva e porque o arresto suíço previsto no art. 271 da Lei federal suíça sobre execução e falência (SchKG/DEBA) é o mecanismo suíço exclusivo de garantia provisória.⁴ O autor em Singapura que obteve uma Mareva injunction e precisa garantir bens na Suíça deve requerer um arresto suíço. Para isso, a sentença de mérito de Singapura, uma vez obtida, é fundamento reconhecido nos termos do art. 271, al. 1, n.º 6 SchKG/DEBA.

Notas

1. Reciprocal Enforcement of Foreign Judgments Act 1959, conforme alterado pelo Reciprocal Enforcement of Foreign Judgments (Amendment) Act 2019, com efeitos a partir de 3 de outubro de 2019. O Reciprocal Enforcement of Commonwealth Judgments Act 1921 foi revogado com efeitos a partir de 1º de março de 2023. ↩
2. Os requisitos da common law estão expostos em Hong Pian Tee v Les Placements Germain Gauthier Inc [2002] SGCA 18, par. [12]–[14]. ↩
3. Arts. 25–27 IPRG/PILA (SR 291). Os fundamentos da competência indireta estão no art. 26, e as defesas de ordem pública e de devido processo, no art. 27. ↩
4. O Tribunal Federal suíço tem recusado de forma constante o reconhecimento de freezing injunctions de tipo inglês como decisões no sentido do art. 25 IPRG/PILA. A Parte H, Capítulo V, descreve o arresto suíço como o substituto. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.