Common law, equity e a recepção do direito inglês

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A adaptação mais difícil para o jurista de formação continental é a ideia de que grande parte do direito aplicável nunca foi legislada. O Application of English Law Act 1993 resolve a questão em duas frases. A seção 3(1) dispõe que o common law da Inglaterra, incluindo os princípios e regras da equity, na medida em que integrava o direito de Singapura imediatamente antes de 12 de novembro de 1993, continua a integrar o direito de Singapura. A seção 3(2) acrescenta que o common law permanece em vigor na medida em que seja aplicável às circunstâncias de Singapura e de seus habitantes, com as modificações que essas circunstâncias exigirem.¹ A seção 4 e o First Schedule enumeram, em seguida, as leis inglesas que continuam a aplicar-se com modificações. Entre elas estão o Misrepresentation Act 1967 e o Unfair Contract Terms Act 1977, ambos relevantes quando um tribunal de Singapura interpreta os termos de serviço de uma exchange de criptoativos.²

Daí decorrem três consequências para os ativos digitais. Primeiro, a questão de saber se um criptoativo é propriedade nunca seria respondida por uma lei. Foi respondida por juízes que aplicaram o conceito de common law de “thing in action” (direito incorpóreo exigível) e o conceito de trust da equity. A linha jurisprudencial vai de Quoine Pte Ltd v B2C2 Ltd [2020] SGCA(I) 02, passando por CLM v CLN [2022] SGHC 46 e Janesh s/o Rajkumar v Unknown Person [2022] SGHC 264, até ByBit Fintech Ltd v Ho Kai Xin [2023] SGHC 199, que a Parte J analisa em profundidade.³ Segundo, os remédios que tornam Singapura atraente para a recuperação de ativos, a proprietary injunction, a worldwide freezing order, as ordens de exibição Bankers Trust e Norwich Pharmacal e o constructive trust, são todos criações da equity e do common law. Existem porque o direito inglês foi recebido. Desenvolvem-se porque os juízes de Singapura continuam a ler decisões inglesas, australianas e de Hong Kong como autoridade persuasiva. Terceiro, o conceito suíço de Sache (coisa), nos termos dos arts. 641 e segs. do Código Civil suíço (ZGB/CC), não tem equivalente. Não há numerus clausus de direitos reais no sentido do direito continental, de modo que os tribunais se sentiram livres para estender a proteção proprietária a uma classe de ativos que o legislador nunca nomeou.

A recepção não é estática. A expressão “na medida em que seja aplicável às circunstâncias de Singapura” tem sido usada para afastar precedentes ingleses quando o Court of Appeal considerou a regra inglesa inadequada. No direito contratual, Singapura manteve uma doutrina de erro unilateral na equity que os tribunais ingleses abandonaram. Essa diferença decidiu o caso Quoine, e toda plataforma de negociação algorítmica que opere em Singapura deve incorporá-la a seu modelo de risco.⁴ O jurista suíço deve, portanto, tratar os manuais ingleses como um mapa do direito de Singapura e nunca como o próprio território.

Notas

1. Application of English Law Act 1993 (2020 Rev Ed), seção 3(1) e (2), texto conforme publicado no Singapore Statutes Online. ↩
2. Application of English Law Act 1993, seção 4(1)(a) e First Schedule (leis inglesas aplicáveis em Singapura na medida especificada na quarta coluna). ↩
3. Quoine Pte Ltd v B2C2 Ltd, Court of Appeal, 24 de fevereiro de 2020, citação neutra 2020 SGCA(I) 02; CLM v CLN, General Division, 4 de março de 2022, 2022 SGHC 46; Janesh s/o Rajkumar v Unknown Person (“CHEFPIERRE”), 21 de outubro de 2022, 2022 SGHC 264; ByBit Fintech Ltd v Ho Kai Xin, 25 de julho de 2023, 2023 SGHC 199. ↩
4. Quoine Pte Ltd v B2C2 Ltd, 2020 SGCA(I) 02, §§ 78–131, sobre o erro unilateral no common law e na equity, aplicando Chwee Kin Keong v Digilandmall.com Pte Ltd, 2005 1 SLR(R) 502. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.