Criptoativos: do Payment Services Act ao Project Guardian
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Poucos temas puseram à prova a reputação da Monetary Authority of Singapore de forma tão severa quanto os criptoativos. Nos anos seguintes a 2017, a cidade atraiu exchanges, empresas de trading, emissores de tokens e fundos de investimento do mundo inteiro, atraídos por um regulador que havia prometido um quadro claro e por um centro financeiro que parecia acolher a inovação. Quando várias das mais conhecidas dessas empresas quebraram em 2022, algumas delas com sede em Singapura, as autoridades se viram acusadas ao mesmo tempo de terem sido acolhedoras demais e de serem lentas demais. Desde então, a história regulatória é de correção: a fronteira das atividades permitidas foi estreitada para os investidores de varejo e para as empresas que atendem apenas clientes estrangeiros, enquanto o Estado investiu pesadamente no uso institucional da mesma tecnologia.
Este capítulo acompanha essa história em cinco etapas. Começa com o Payment Services Act 2019, a lei que pela primeira vez submeteu a negociação e a troca de criptomoedas a licença, e com suas alterações posteriores. Em seguida, examina os colapsos de 2022 e as medidas que se seguiram, antes de passar ao regime dos prestadores de serviços de tokens digitais previsto no Financial Services and Markets Act 2022, que fechou a porta às empresas que usavam Singapura como base para negócios realizados inteiramente no exterior. A quarta seção trata das stablecoins, desde o quadro anunciado em 2023 até a consulta legislativa de setembro de 2026. A quinta descreve o Project Guardian e o programa mais amplo de tokenização, no qual a Monetary Authority trabalha com bancos, gestoras de ativos e reguladores estrangeiros para transferir ativos convencionais para registros distribuídos. Uma seção sobre as consequências práticas e uma comparação com Genebra e Zurique encerram o capítulo.
O volume paralelo sobre Genebra dedica ao mesmo tema o primeiro capítulo de sua parte K. A Suíça optou por adaptar seu direito civil, comercial e falimentar ordinário à tecnologia de registro distribuído por meio de uma única lei, a Lei DLT de 2021, e tratou os tokens de acordo com sua função econômica.1 Singapura seguiu outro caminho. Abordou o campo por meio da regulação financeira, licenciando as atividades uma a uma, e deixou as questões de propriedade e de insolvência a cargo de seus tribunais de common law. As duas abordagens produziram segurança jurídica, ainda que de tipos diferentes, e a comparação no fim deste capítulo pergunta qual delas serve melhor a um centro de gestão patrimonial.
O essencial
O Payment Services Act 2019, em vigor desde 28 de janeiro de 2020, submeteu a licença os serviços de digital payment tokens, ao lado de seis serviços de pagamento convencionais, tendo como primeira finalidade o controle da lavagem de dinheiro. Os colapsos de 2022, entre eles os de Terra e Luna, do hedge fund Three Arrows Capital, sediado em Singapura, e da exchange FTX, na qual a Temasek perdeu seu investimento, levaram a Monetary Authority a restringir o acesso do varejo e a exigir a segregação dos ativos dos clientes em trust, enquanto uma extensão da lei à custódia e à intermediação de transferências, promulgada em 2021, entrou em vigor em abril de 2024. Desde 30 de junho de 2025, a Parte 9 do Financial Services and Markets Act 2022 exige licença para as empresas de Singapura que atendem apenas clientes estrangeiros, e a Monetary Authority declarou que, em regra, não a concederá. Um quadro para stablecoins de moeda única foi anunciado em agosto de 2023, e alterações legislativas para lhe dar força de lei foram submetidas a consulta em 1º de setembro de 2026. Paralelamente, o Project Guardian, lançado em 31 de maio de 2022, e a iniciativa de liquidação BLOOM fizeram de Singapura um dos principais laboratórios das finanças tokenizadas.
Notas
- Ressos, Genève, place financière internationale, parte K, capítulo I, sobre a Federal Act of 25 September 2020 adapting federal law to developments in distributed ledger technology (DLT Act), em vigor em 1º de fevereiro de 2021 e em 1º de agosto de 2021, e as diretrizes da FINMA sobre tokens de fevereiro de 2018. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.