O padrão da OCDE de 2009 e o compromisso de Singapura

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A confidencialidade bancária na seção 47 do Banking Act

A confidencialidade bancária em Singapura tem base legal. A seção 47(1) do Banking Act 1970 dispõe que as informações de clientes não podem, de nenhuma forma, ser divulgadas por um banco em Singapura ou por qualquer de seus funcionários a qualquer outra pessoa, salvo nos casos expressamente permitidos pela lei. As divulgações permitidas estão enumeradas no terceiro anexo (Third Schedule), que fixa a finalidade de cada divulgação, as pessoas a quem pode ser feita e as condições a que está sujeita. A violação constitui crime, punível, para a pessoa física, com multa de até S$ 125.000 ou prisão de até três anos e, nos demais casos, com multa de até S$ 250.000.¹

A disposição protegia os clientes contra particulares, concorrentes e, em princípio, Estados estrangeiros. Antes de 2009, a Inland Revenue Authority of Singapore (IRAS, a autoridade tributária de Singapura) só podia obter informações para um parceiro de tratado estrangeiro quando a própria Singapura tivesse interesse fiscal nelas, condição que a legislação de 2009 teve de suprimir.² Como Singapura não tributava a maior parte do patrimônio estrangeiro de não residentes contabilizado em seus bancos, essa condição excluía o grosso dos pedidos estrangeiros relativos a tal patrimônio. Era a combinação da confidencialidade legal com a exigência de interesse doméstico que tornava Singapura atraente para clientes que não desejavam que as autoridades de seu país vissem suas contas.

A lista cinzenta e a decisão de março de 2009

A crise financeira de 2008 mudou o clima político. Em 2 de abril de 2009, os líderes do G20, reunidos em Londres, anunciaram medidas contra jurisdições não cooperativas, e a OCDE publicou listas de jurisdições no mesmo dia. Singapura havia se movido pouco antes. Em 7 de março de 2009, o Ministério das Finanças anunciou que Singapura decidira aderir ao padrão da OCDE para a troca efetiva de informações por meio de seus acordos para evitar a dupla tributação. Projetos de alteração da lei seriam apresentados em meados do ano.³

O ministério apresentou a decisão como coerente com a política existente. O padrão, disse, era compatível com o sistema de confidencialidade bancária de Singapura, que “não protege criminosos”. Observou também que o Comitê de Peritos das Nações Unidas sobre Cooperação Internacional em Matéria Tributária havia apoiado o padrão em outubro de 2008 e que Singapura só o aplicaria a pedidos de informação de boa-fé.⁴

A adesão chegou tarde demais para evitar as listas. No início de abril de 2009, Singapura figurou na chamada lista cinzenta da OCDE, que reunia as jurisdições que haviam se comprometido com o padrão, mas ainda não o haviam implementado substancialmente. Interpelado no Parlamento em 28 de maio de 2009 pela Non-Constituency Member Sylvia Lim, o ministro das Finanças, Tharman Shanmugaratnam, ressaltou que Singapura tinha 60 parceiros de tratados e que a OCDE não a considerava um paraíso fiscal. Acrescentou que Singapura “não tolera nem tolerará o abuso de suas leis para proteger criminosos financeiros e seus ganhos ilícitos”.⁵

A lei de troca de informações de 2009 e suas salvaguardas

O projeto de Income Tax (Amendment) (Exchange of Information) Bill 2009 foi submetido a consulta pública de 29 de junho a 28 de julho de 2009. O ministério recebeu 74 contribuições e acolheu 56 delas, a maioria relativa ao acesso a informações detidas por bancos e trust companies. Os participantes pediram que contribuintes e bancos fossem notificados de um pedido válido e que os contribuintes tivessem direito de recorrer aos tribunais. Ambas as sugestões foram adotadas, juntamente com a supressão da exigência de consentimento do Attorney-General antes que a IRAS pudesse requerer à High Court.⁶

O ministro das Finanças apresentou a segunda leitura em 19 de outubro de 2009. Explicou que uma nova seção 105F suprimia a condição de interesse doméstico para os acordos prescritos e que uma nova Parte XXB ampliava os poderes da IRAS para obter informações bancárias e de trusts. As informações protegidas pelo Banking Act e pelo Trust Companies Act só podiam ser obtidas por via judicial. A IRAS tinha de requerer à High Court uma ordem de exibição (production order). O contribuinte e o banco seriam normalmente notificados e poderiam pedir sua revogação ou modificação.⁷

O discurso expôs também as salvaguardas em que Singapura insistia. Os pedidos tinham de cumprir requisitos documentais estabelecidos num novo oitavo anexo (Eighth Schedule) do Income Tax Act. O projeto excluía as “fishing expeditions” (pedidos genéricos e exploratórios), e a assistência seria prestada apenas “quando houver um caso genuíno”. À época do debate, Singapura havia acordado com 20 jurisdições, 15 delas membros da OCDE, incorporar o padrão em seus tratados e assinado acordos formais com 11 delas. O ministro observou que a Suíça e a Áustria haviam assinado, cada uma, mais de doze acordos desse tipo, lembrando que os concorrentes de Singapura avançavam na mesma velocidade.⁸

As disposições subsistem, com nova numeração, na Parte 20A do Income Tax Act 1947, que vai da seção 105A à seção 105HA. A seção 105D(2) continua exigindo que o pedido contenha as informações prescritas no oitavo anexo. A seção 105D(4)(a) dispõe que um acordo não pode ser interpretado de modo a permitir ao Comptroller recusar um pedido apenas porque Singapura não precisa das informações para seus próprios fins fiscais.⁹

Da lista branca às revisões por pares

A legislação e os protocolos que se seguiram permitiram a Singapura deixar a lista cinzenta em poucos meses. Quando Singapura e Brunei assinaram, em 13 de novembro de 2009, um protocolo que incorporava o padrão, o Ministério das Finanças o descreveu como o primeiro protocolo assinado depois de Singapura ter ingressado na lista branca da OCDE das jurisdições que haviam implementado substancialmente o padrão.¹⁰ A rapidez da saída deveu muito a uma administração capaz de negociar protocolos com seus cerca de sessenta parceiros de tratados em rápida sucessão.

Singapura também se posicionou dentro do novo mecanismo de revisão. Em janeiro de 2010, anunciou que sediaria a reunião do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Tributários de 30 de setembro a 1º de outubro de 2010, a primeira reunião após a reconstituição do fórum como entidade autônoma em setembro de 2009. Singapura era então vice-presidente do Peer Review Group do fórum.¹¹ A escolha refletia uma estratégia recorrente ao longo deste capítulo: aceitar cedo o padrão, moldar sua aplicação por dentro e insistir na igualdade de tratamento dos concorrentes.

As revisões por pares confirmaram o resultado. O Fórum Global adotou seu relatório de Fase 1 sobre o marco jurídico de Singapura em 1º de junho de 2011 e seu relatório de Fase 2 sobre a implementação prática em 2 de abril de 2013. Segundo o Ministério das Finanças, o fórum constatou que Singapura trocava informações “de maneira eficaz e tempestiva” e era considerada por seus pares “um parceiro importante e confiável na troca de informações”. Àquela altura, Singapura havia assinado 41 acordos que incorporavam o padrão e respondido a mais de 300 pedidos em três anos. Uma revisão de segunda rodada, segundo os Terms of Reference mais rigorosos de 2016, classificou Singapura como “Compliant” no conjunto, a melhor classificação possível, em outubro de 2018. A revisão abrangeu a disponibilidade de informações sobre beneficiários efetivos, os poderes de acesso da IRAS e a qualidade da troca na prática.¹²

As reformas de 2013

Uma segunda onda de reformas veio em 2013. Em 14 de maio de 2013, o Ministério das Finanças anunciou que Singapura estenderia a assistência prevista no padrão a todos os seus parceiros de tratados existentes, sob condição de reciprocidade, sem renegociar cada acordo. Assinaria também a Convenção multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, o que elevaria o número de seus parceiros de troca de 41 para 83. A IRAS poderia obter informações bancárias e de trusts sem ordem judicial, mantendo os contribuintes seu direito de recurso. O mesmo anúncio prenunciava um acordo Modelo 1 com os Estados Unidos no âmbito do FATCA e a criminalização da lavagem do produto de crimes fiscais graves a partir de 1º de julho de 2013.¹³

O projeto de Income Tax (Amendment) Bill 2013 foi submetido a consulta pública de 18 a 31 de julho de 2013. O ministério justificou a supressão da ordem judicial pela necessidade de racionalizar a troca. Argumentou que a mudança não comprometeria as salvaguardas básicas, pois a IRAS continuaria a avaliar cada pedido à luz do padrão. Singapura ratificou a convenção multilateral alterada em 20 de janeiro de 2016.¹⁴ O filtro judicial que a consulta de 2009 havia inserido na lei durou, assim, apenas quatro anos. Seu desaparecimento marcou o momento em que a troca a pedido se tornou uma rotina administrativa.

Notas

1. Banking Act 1970, s. 47(1), (2), (5) e (6), conforme reproduzido por LawPlayer (lawplayer.com/sg/article/BA1970/47, acesso em novembro de 2026): as informações de clientes “must not, in any way, be disclosed by a bank in Singapore or any of its officers to any other person”, salvo nos casos permitidos pelo Third Schedule; pena para a pessoa física “a fine not exceeding $125,000 or … imprisonment for a term not exceeding 3 years” e, nos demais casos, multa não superior a $ 250.000. ↩
2. Tharman Shanmugaratnam, discurso de segunda leitura sobre o Income Tax (Amendment) (Exchange of Information) Bill 2009, 19 de outubro de 2009 (mof.gov.sg): a nova s. 105F “lifts this domestic interest condition”, de modo que a IRAS possa cumprir suas obrigações nos acordos para evitar a dupla tributação prescritos. ↩
3. Ressos, Genève, place financière internationale, Parte E, capítulo III, sobre o comunicado da cúpula do G20 em Londres de 2 de abril de 2009, que anunciou medidas contra jurisdições não cooperativas, e as listas publicadas pela OCDE no mesmo dia. Ministry of Finance, “Singapore Endorses the OECD Standard for Exchange of Information”, comunicado à imprensa, 7 de março de 2009 (mof.gov.sg, acesso em novembro de 2026): decisão de aderir ao padrão da OCDE para a troca de informações nos acordos para evitar a dupla tributação; projetos de alteração legislativa a serem apresentados em meados de 2009 e submetidos ao Parlamento. ↩
4. Ministry of Finance, comunicado à imprensa de 7 de março de 2009: o padrão “is consistent with Singapore’s system of banking confidentiality, which does not shelter criminals”; apoio do Comitê de Peritos da ONU em outubro de 2008; Singapura aplicaria o padrão a pedidos de boa-fé; o ministério havia informado ao Parlamento em 10 de fevereiro de 2009 que estava estudando o padrão. ↩
5. Ministry of Finance, “Organisation for Economic Cooperation and Development (Singapore on the ‘Grey List’)”, resposta parlamentar de 28 de maio de 2009 de Tharman Shanmugaratnam a Sylvia Lim: inclusão, no início de abril de 2009, na lista das jurisdições que “committed to the OECD Standard … but have not yet substantially implemented” o padrão; 60 parceiros em acordos para evitar a dupla tributação; “Singapore does not and will not stand for the abuse of its laws to shelter financial criminals and their ill-gotten proceeds”. ↩
6. Ministry of Finance, “MOF Accepts Most Suggestions in the Feedback on the Legislative Framework to Implement the Internationally Agreed Standard for Exchange of Information for Tax Purposes”, 15 de setembro de 2009: consulta de 29 de junho a 28 de julho de 2009; 74 contribuições recebidas, 56 acolhidas; incorporação da notificação do contribuinte e do banco e de um direito de recurso aos tribunais; supressão da necessidade de consentimento do Attorney-General antes de um requerimento à High Court. ↩
7. Tharman Shanmugaratnam, discurso de segunda leitura sobre o Income Tax (Amendment) (Exchange of Information) Bill 2009, 19 de outubro de 2009 (mof.gov.sg): a s. 105F “lifts this domestic interest condition”; a Parte XXB amplia os poderes de obtenção de informações da IRAS; a IRAS “will make an application to the High Court for a production order”; notificação do contribuinte e do banco ou da trust company, que podem pedir a revogação ou modificação da ordem. ↩
8. Tharman Shanmugaratnam, discurso de segunda leitura de 19 de outubro de 2009: os requisitos do Eighth Schedule “ensure that requests are justified”; o projeto “does not allow for what is called ‘fishing expeditions’”; assistência apenas “where there is a genuine case at hand”; acordo com 20 jurisdições, 15 delas membros da OCDE, e acordos formais assinados com 11. No mesmo discurso: “Switzerland and Austria have each signed more than 12 DTAs” que incorporam o padrão; Hong Kong estava fazendo “the same moves”. ↩
9. Income Tax Act 1947, Parte 20A (ss. 105A–105HA), “Exchange of Information under Avoidance of Double Taxation Arrangements and Exchange of Information Arrangements”, conforme reproduzido por LawPlayer (lawplayer.com/sg/act/ITA1947/section/part-20a, acesso em novembro de 2026): s. 105D(2), o pedido deve conter as informações prescritas no Eighth Schedule; s. 105D(4)(a), nenhuma recusa apenas porque “Singapore does not need the information for its own tax purposes”; s. 105E(2)(a), notificação quando as informações estão protegidas pela s. 47 do Banking Act. ↩
10. Ministry of Finance, “Singapore and Brunei Enhance Tax Cooperation – First Protocol after Singapore Joins OECD’s White List”, 13 de novembro de 2009: o protocolo é “the first Protocol Singapore signed after joining the … OECD white list of jurisdictions that have substantially implemented the Standard”. ↩
11. Ministry of Finance, “Singapore to Host 2010 Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes”, 25 de janeiro de 2010: reunião de 30 de setembro a 1º de outubro de 2010; o fórum de mais de 90 jurisdições reestruturado como entidade autônoma em setembro de 2009, no México; Singapura vice-presidente do Peer Review Group. ↩
12. Ministry of Finance, “Global Forum Completes Peer Review of Singapore’s International Tax Cooperation Framework”, 15 de abril de 2013: relatório de Fase 1 adotado em 1º de junho de 2011, relatório de Fase 2 em 2 de abril de 2013; Singapura “exchanges information with its EOI partners in an effective and timely manner” e é “an important and reliable EOI partner”; 41 acordos assinados que incorporam o padrão; mais de 300 pedidos atendidos nos três anos anteriores. Ministry of Finance, “Singapore Rated Overall Compliant with International Standards on Exchange of Information”, 25 de outubro de 2018: “the highest overall rating a jurisdiction can receive”; avaliação segundo os Terms of Reference de 2016; legislação que exige a disponibilidade de informações, inclusive sobre beneficiários efetivos, amplos poderes de acesso da autoridade tributária, troca tempestiva e eficaz. ↩
13. Ministry of Finance, “Singapore to Significantly Strengthen Framework for International Tax Cooperation”, 14 de maio de 2013: extensão da troca de informações a todos os parceiros de tratados existentes, sob condição de reciprocidade; assinatura da Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters, elevando os parceiros de troca de 41 para 83; acesso a informações bancárias e de trusts sem ordem judicial; acordo intergovernamental Modelo 1 com os Estados Unidos; “From 1 July 2013, Singapore will criminalise the laundering of proceeds from serious tax offences.” ↩
14. Ministry of Finance, “Public Consultation on Amendments to the Income Tax Act to Incorporate Changes to our Exchange of Information (EOI) Regime”, 18 de julho de 2013: consulta de 18 a 31 de julho de 2013; a supressão da exigência de ordem judicial “will further streamline the administration of EOI under the Standard” sem comprometer as salvaguardas básicas; os contribuintes mantêm o direito de recurso. Wikipedia, “Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters” (acesso em novembro de 2026): tabela das partes que indica a ratificação por Singapura da convenção alterada em 20 de janeiro de 2016; a convenção foi aberta à assinatura em 25 de janeiro de 1988 e alterada pelo protocolo de 27 de maio de 2010. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.