O Trust Companies Act 2005

Ler a edição em PDF (3 páginas)

Exercer atividade de trust (trust business) em Singapura exige uma licença nos termos do Trust Companies Act 2005, salvo se houver uma isenção aplicável. Atividade de trust significa a prestação de serviços como trustee, a intermediação desses serviços e a prestação de serviços de administração de trusts, conforme definidos na lei.¹ As isenções relevantes na prática abrangem as private trust companies que atuam apenas para trusts familiares vinculados, advogados e contadores que atuam no exercício de sua profissão e pessoas que atuam como trustee de um único trust sem remuneração.² As trust companies licenciadas estão sujeitas à MAS Notice TCA-N03 sobre combate à lavagem de dinheiro, que impõe ao trustee deveres de diligência devida em relação a instituidores, beneficiários e controladores. A notice trata as contribuições em ativos digitais como de risco mais elevado, exigindo verificação reforçada da origem do patrimônio.³

Se uma trust company licenciada pode manter criptoativos para seus trusts não é uma questão que a lei responda. Ela pode. A questão é se deve mantê-los diretamente ou por meio de um subcustodiante. Manter diretamente significa que a trust company controla as chaves privadas. Isso traz os problemas operacionais e de seguro descritos acima. Pode também enquadrar a trust company na definição de serviço de custódia de digital payment tokens, se ela mantiver tokens para terceiros como atividade empresarial. Por isso, a maioria das trust companies licenciadas em Singapura mantém os ativos por meio de um custodiante licenciado, numa estrutura de trust sobre trust. A trust company é a beneficiária do trust de custódia, enquanto os beneficiários do trust familiar são os beneficiários do trust da trust company. O arranjo acrescenta uma camada, mas mantém cada parte dentro de sua licença.

Notas

1. Trust Companies Act 2005, seção 3 e First Schedule (definição de trust business) e seção 5 (exigência de licença de trust business). ↩
2. Trust Companies (Exemption) Regulations, em especial a isenção para private trust companies administradas por uma trust company licenciada. ↩
3. MAS Notice TCA-N03 on Prevention of Money Laundering and Countering the Financing of Terrorism – Trust Companies, conforme alterada. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.