Combate à lavagem de dinheiro: o CDSA, as MAS Notices e as avaliações do GAFI
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Um centro financeiro que aceita dinheiro do mundo inteiro precisa ser capaz de explicar de onde esse dinheiro veio. Singapura construiu sua resposta em camadas ao longo de mais de três décadas. A primeira camada é uma lei penal que tipifica como crime a lavagem do produto de crimes e permite ao Estado confiscá-lo. A segunda consiste nas notices da Monetary Authority of Singapore, que obrigam bancos, gestores de fundos, sociedades fiduciárias e outras instituições a conhecer seus clientes e a acompanhar suas operações. A terceira é um sistema de comunicação que encaminha as suspeitas a uma unidade de inteligência financeira dentro da polícia. Acima dessas camadas está o padrão internacional do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF), cujos avaliadores visitam Singapura periodicamente e atribuem notas ao país publicamente.
Este capítulo descreve cada uma dessas camadas e o modo como funcionam na prática. Começa pelo Corruption, Drug Trafficking and Other Serious Crimes (Confiscation of Benefits) Act, a lei conhecida por suas iniciais como CDSA. Examina em seguida as notices sobre due diligence de clientes, o sistema de comunicações de operações suspeitas e as duas avaliações mútuas mais recentes, de 2016 e de 2026. A última seção trata das reformas que se seguiram ao caso de lavagem de dinheiro de 2023. O caso em si, junto com o caso 1MDB e as penalidades que a MAS impôs a instituições individuais, é objeto do Capítulo E.VI. A designação dos crimes tributários como crimes antecedentes pertence ao Capítulo E.II, as sanções ao Capítulo H.IV e a responsabilidade penal das empresas ao Capítulo H.V.
O volume sobre Genebra dedica um capítulo de sua Parte H ao mesmo tema, sob o título da luta contra a lavagem de dinheiro e as pessoas politicamente expostas. Compartilhando o mesmo padrão internacional e muitos dos mesmos clientes, os dois centros enfrentam o mesmo dilema. Um centro de gestão patrimonial vive da discrição, enquanto um regime de combate à lavagem de dinheiro vive da divulgação. O modo como cada centro concilia as duas coisas diz muito sobre suas instituições. A comparação no fim deste capítulo retoma essa questão.
O essencial
Singapura tipifica a lavagem de dinheiro no CDSA, que começou em 1992 como uma lei contra o produto do tráfico de drogas e hoje abrange uma longa lista de crimes graves cometidos em Singapura ou no exterior. Desde 2024, a lei também pune a lavagem temerária e a lavagem culposa, bem como certas formas de conduta de laranja (money mule). Uma nova alteração, em vigor desde novembro de 2024, dispensa a acusação de provar que os bens lavados são de fato produto de crime. A MAS Notice 626 e suas equivalentes para outros setores exigem due diligence de clientes, medidas reforçadas para pessoas politicamente expostas e a comprovação da origem do patrimônio. Quem, no exercício de sua atividade, suspeitar que um bem está ligado a um crime deve comunicá-lo ao Suspicious Transaction Reporting Office, que recebeu 85.988 comunicações em 2024. A avaliação do GAFI publicada em maio de 2026 colocou Singapura em acompanhamento regular, ao mesmo tempo que criticou as penas baixas e as deficiências na transparência dos beneficiários finais.
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.