Colônia da Coroa: governo, tribunais e direito comercial após 1867: resumo

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Os mercadores de Singapura, insatisfeitos com a política monetária, os condenados, o policiamento fraco e o descaso de Calcutá, pediram em 1857 o domínio da Coroa e o obtiveram quando os Estabelecimentos dos Estreitos (Straits Settlements) se tornaram colônia da Coroa em 1º de abril de 1867, com base no Straits Settlements Act 1866. A colônia era governada por um Governor, com um Executive Council de funcionários e um Legislative Council em que os oficiais detinham estreita maioria e os membros não oficiais, entre eles, desde 1869, o primeiro membro asiático, Hoo Ah Kay, falavam pelo comércio. Sua legislação combinava códigos penais adotados da Índia britânica, a começar pelo Penal Code de 1871, com a common law e o direito mercantil ingleses em matéria civil e comercial, complementados por ordinances sobre falência, bills of sale e sociedades. A Supreme Court of the Straits Settlements, criada em 1868 e dotada de competência recursal em 1873, juntamente com o Privy Council em Londres, uma profissão jurídica em crescimento e um dólar lastreado na libra esterlina, emitido por um currency board desde 1899, deu à colônia uma infraestrutura jurídica e monetária em que mercadores e bancos confiavam. Essa infraestrutura fez do direito um ativo comercial da Singapura colonial, embora repousasse numa ordem colonial não democrática, cujos traços sobreviveram em parte no Estado independente.

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em novembro 2026.