Eixo um: a natureza jurídica do ativo
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O direito suíço chegou à sua resposta pela via legislativa e doutrinária. Um criptoativo não é uma coisa (Sache) no sentido dos arts. 641 e seguintes do Código Civil suíço (ZGB/CC), porque lhe falta substância física. Tampouco é um crédito, salvo se incorporar uma obrigação contra um devedor identificável. O que o titular tem é um poder fático de disposição fundado no controle da chave privada. O relatório do Conselho Federal de 14 de dezembro de 2018 acolheu essa análise e recusou-se a criar uma nova categoria de propriedade. Em vez disso, a Lei DLT de 2020 construiu duas pontes específicas. Os direitos-valor registrais nos termos dos arts. 973d e seguintes do Código das Obrigações suíço (OR/CO) servem aos tokens que representam direitos. Os arts. 242a e 242b da Lei federal suíça sobre Execução e Falência (SchKG/DEBA) preveem a segregação de criptoativos na falência.1 A consequência é um regime de dois níveis. Os tokens de pagamento puros, como o bitcoin, são protegidos por meio de um controle análogo à posse, da segregação na falência e do direito do enriquecimento sem causa. Os tokens que incorporam direitos podem ser revestidos como direitos-valor registrais e gozar então da plena proteção dos títulos de crédito prevista nos arts. 973e a 973g do CO, incluindo a aquisição de boa-fé.
Singapura chegou a uma posição comparável pela via jurisprudencial. A Court of Appeal, em Quoine Pte Ltd v B2C2 Ltd, deixou em aberto a questão da natureza proprietária, embora tenha tratado os tokens como suscetíveis de serem detidos em trust para os fins do recurso.2 A High Court, em CLM v CLN, concedeu uma proprietary injunction (medida inibitória de natureza real) sobre bitcoin e ether furtados, entendendo que preenchiam os indícios de propriedade do caso Ainsworth.3 O passo decisivo veio em ByBit Fintech Ltd v Ho Kai Xin, em que o tribunal decidiu que o USDT é um thing in action e, portanto, propriedade suscetível de ser detida em trust. O tribunal rejeitou o argumento de que uma stablecoin sem um direito exigível de resgate contra o emissor não poderia ser um chose in action.4 Singapura trata, portanto, os criptoativos como propriedade para fins de trusts, rastreamento (tracing) e medidas inibitórias, sem que uma lei o diga.
A diferença prática está em onde reside a certeza. Na Suíça, o titular de uma ação tokenizada sabe pelo art. 973d do CO exatamente que acordo de registro e que qualidades do registro distribuído são exigidos, e um adquirente adquire de boa-fé nos termos do art. 973e, al. 3, do CO. Em Singapura, uma ação tokenizada continua a ser uma ação nos termos do Companies Act 1967, servindo o token como prova da inscrição no registro. O estatuto proprietário do token enquanto tal assenta em ByBit. Para um token de pagamento puro, as posições invertem-se: a qualificação como propriedade em Singapura dá ao titular remédios de trust e de tracing que o direito suíço só oferece pelas vias mais trabalhosas do art. 242a da SchKG/DEBA e dos arts. 62 e seguintes do CO.5
| Questão | Suíça | Singapura |
|---|---|---|
| Fonte da regra | Relatório do Conselho Federal de 2018; Lei DLT de 2020 (CO, SchKG/DEBA) | Jurisprudência: Quoine (2020), CLM v CLN (2022), ByBit (2023) |
| Token de pagamento puro | Não é coisa; poder fático de disposição; sem aquisição de boa-fé | Propriedade (thing in action); pode ser detido em trust |
| Token que representa direitos | Direito-valor registral, arts. 973d e seguintes do CO, se o acordo de registro e o registro preencherem os critérios legais | O direito subjacente (ação, dívida, cota) rege-se por sua própria lei; o token é registro ou prova |
| Aquisição de boa-fé | Sim para direitos-valor registrais (art. 973e, al. 3, do CO); não para tokens de pagamento | As defesas da equity (adquirente de boa-fé a título oneroso) aplicam-se ao thing in action |
| Trust sobre tokens | Apenas por meio da Convenção da Haia sobre Trusts e dos arts. 149a e seguintes da IPRG/PILA; não há trust no direito interno | Trusts expressos, resultantes (resulting) e construtivos (constructive) disponíveis |
| Chave perdida | Ativo perdido; não há mecanismo jurídico para recriá-lo | Ativo perdido; o tribunal não pode restabelecer o controle |
| Pontos em aberto em 30 de junho de 2026 | Tratamento de tokens que não são nem tokens de pagamento nem direitos-valor registrais (governança, tokens de LP) | Se Singapura adotará uma “terceira categoria” legal; estatuto dos NFTs com conteúdo off-chain |
Pergunta de cliente
“Detemos obrigações tokenizadas emitidas por uma AG de Zug e USDC numa exchange de Singapura. Qual desses ativos é ‘nosso’ em sentido jurídico estrito?” As obrigações tokenizadas são direitos-valor registrais se os termos do emissor contiverem o acordo de registro exigido pelo art. 973d do CO. Nesse caso, detém-se um título de crédito que pode ser dado em penhor, transferido e adquirido de boa-fé no registro distribuído. O USDC na exchange é, segundo o direito de Singapura, um thing in action que pertence a vocês em equity se a exchange o detiver em trust nos termos de seus termos de uso e das exigências legais de trust do Payment Services Act. Se, em vez disso, os termos fizerem da exchange devedora de vocês, terão um crédito contra ela e nada mais. Leiam os termos antes de ler a lei.
Notas
- Conselho Federal, relatório “Legal framework for distributed ledger technology and blockchain in Switzerland” de 14 de dezembro de 2018; Federal Act on the Adaptation of Federal Law to Developments in Distributed Electronic Register Technology de 25 de setembro de 2020, em vigor em 1º de fevereiro e 1º de agosto de 2021 (AS 2021 33 e AS 2021 400). A análise de direito privado consta da Parte D, Capítulos I a III. ↩
- Quoine Pte Ltd v B2C2 Ltd [2020] SGCA(I) 02, par. [144]. A decisão é analisada na Parte J, Capítulo I. ↩
- CLM v CLN and others [2022] SGHC 46. ↩
- ByBit Fintech Ltd v Ho Kai Xin and others [2023] SGHC 199, par. [27] a [36]. O tribunal referiu-se à análise da “third category” da Law Commission of England and Wales. Concluiu que o direito de Singapura não precisava dessa categoria para chegar ao resultado. ↩
- Sobre os remédios suíços para transferências mal direcionadas, ver Parte D, Capítulo II; sobre o tracing e os constructive trusts em Singapura, ver Parte J, Capítulo IV. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.