Capital-base e requisitos financeiros

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O capital-base de uma standard payment institution (SPI) é de S$ 100.000; o de uma major payment institution (MPI), de S$ 250.000.¹ O capital-base é definido no reg. 2(2) das Payment Services Regulations 2019 como a soma do capital social ordinário integralizado, do capital integralizado em ações preferenciais irresgatáveis e não cumulativas e de determinadas reservas, deduzidos os prejuízos acumulados e certas outras deduções.² Os valores são baixos pelos padrões de uma corretora de valores mobiliários ou de um banco, porque não se destinam a absorver perdas operacionais. A MAS (Monetary Authority of Singapore) confia, em vez disso, no depósito de garantia das MPIs, na proteção e segregação dos ativos dos clientes e na condição de licença segundo a qual a empresa deve manter patrimônio líquido positivo e notificar a MAS de qualquer descumprimento.

O baixo valor legal não deve iludir o fundador quanto ao capital realmente necessário. A MAS pede comprovação de que a empresa consegue financiar suas operações pelo menos durante o primeiro ano sem recorrer aos ativos dos clientes. Na prática, espera que um requerente de MPI no negócio de DPT demonstre financiamento assegurado da ordem de alguns poucos milhões de dólares de Singapura. A licença também conterá uma condição que obriga a empresa a manter um capital mínimo acima do valor-base legal, e a MAS tem usado tais condições para exigir que licenciados de DPT mantenham capital compatível com seu risco operacional.

O depósito de garantia de uma MPI é fixado pela s. 22 do Payment Services Act (PSA) e é depositado junto à MAS em dinheiro ou por meio de garantia bancária. Seu valor depende do volume mensal de transações do licenciado e do número de serviços. Funciona como fundo de última instância para os créditos dos clientes. O depósito é distinto da proteção do dinheiro dos clientes prevista na s. 23. Para uma MPI, esse dinheiro deve ser mantido em uma conta fiduciária (trust account) em um banco em Singapura, ser coberto por garantia bancária ou ser objeto de um compromisso de um banco de responder integralmente por ele.³ A proteção prevista na s. 23 aplica-se ao “relevant money”, isto é, à moeda fiduciária recebida para um serviço de pagamento. Não se aplica a tokens. A proteção dos tokens dos clientes rege-se pelo regime de segregação autônomo introduzido em 2024.

Notas

1. MAS, página “Standard Payment Institution Licence” em mas.gov.sg (capital-base de S$ 100.000); o valor de S$ 250.000 para a MPI consta das Payment Services Regulations 2019 e da página correspondente da MAS. ↩
2. Payment Services Regulations 2019 (S 810/2019), reg. 2(2) e 2(3), definições de “base capital” e de “irredeemable and non-cumulative preference share capital”, conforme consultadas no Singapore Statutes Online. ↩
3. PSA, ss 22 (depósito de garantia) e 23 (proteção do relevant money); Payment Services Regulations 2019, disposições sobre a conta fiduciária e o compromisso do banco. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.