Causas de pedir e remédios

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Contrato

A maioria das disputas com plataformas são pretensões contratuais: falta de devolução de tokens depositados, liquidação indevida de uma posição de margem, recusa em honrar um saque, violação de um contrato de compra de tokens ou de um SAFT. O direito contratual de Singapura segue o direito inglês, com variações locais. Os tribunais aplicam as cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade dos termos das plataformas, observados o Unfair Contract Terms Act 1977 para consumidores e as regras ordinárias de interpretação (ver Parte J, Capítulo III). O remédio para a falta de devolução de tokens é a indenização calculada na data do inadimplemento, estando o tribunal disposto, em casos apropriados, a fixar a indenização no próprio token ou pelo preço na data da sentença quando o autor teria mantido o ativo. A execução específica de uma obrigação de entregar tokens fungíveis é possível em princípio, mas raramente ordenada, porque a indenização é suficiente.

Responsabilidade civil e equity

As ações por negligência contra exchanges e custodiantes por falhas de segurança, bem como as ações por quebra de trust quando existe um trust, são examinadas na Parte J, Capítulos II e VI. Conspiracy e dishonest assistance (participação desonesta) são frequentemente alegadas contra os associados de um fraudador que movimentaram ativos por suas contas. O enriquecimento sem causa abrange os casos de transferência por erro em que não se alega fraude. A pretensão real fundada em constructive trust, com rastreamento, é o remédio mais forte quando disponível, pelas razões de prioridade explicadas no Capítulo III.

Declarações sobre o livro-razão

Um remédio característico dos casos de tokens é a declaração sobre o livro-razão: que o autor é o titular dos tokens em determinado endereço, que uma transferência foi nula ou que uma decisão de governança de um protocolo foi inválida. As declarações não têm efeito coercitivo sobre o livro-razão, que não pode ser alterado por ordem judicial, mas vinculam as partes e sustentam a execução posterior contra quem quer que negocie os tokens tendo conhecimento da decisão. Em disputas sobre valores mobiliários baseados em registro segundo o direito suíço, em que o registro suíço é constitutivo da titularidade, uma declaração de Singapura pode ser apresentada ao responsável pelo registro como prova da decisão do tribunal de Singapura. As próprias regras do registro determinam com base em que ele agirá (ver Parte D, Capítulo III).

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.