Lei aplicável

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Contratos

Singapura aplica a doutrina da common law da proper law of the contract (a lei própria do contrato). A escolha expressa da lei aplicável é respeitada, salvo se não for feita de boa-fé, se for ilícita ou contrária à ordem pública. Na falta de escolha, o tribunal a infere dos termos e das circunstâncias ou aplica a lei com a conexão mais estreita e real.¹ Os termos das plataformas quase sempre escolhem uma lei, frequentemente a da jurisdição de origem da plataforma ou a de uma jurisdição neutra, como a Inglaterra ou Singapura. A escolha é respeitada, ressalvada a prevalência da seção 27 do Unfair Contract Terms Act (a lei de Singapura sobre cláusulas contratuais abusivas) para consumidores residentes em Singapura (Capítulo III). Contratos de compra de tokens e SAFTs em uma estrutura Suíça–Singapura costumam escolher o direito suíço se o emissor for uma fundação de Zug e o direito de Singapura se o emissor for uma sociedade de Singapura. Qualquer das duas é uma escolha sólida. A armadilha é o contrato sem escolha alguma. Em uma venda de tokens realizada online para compradores em quarenta países, a lei própria precisa então ser inferida da localização do emissor, que é a resposta habitual.

Responsabilidade extracontratual

Singapura mantém a regra da double actionability (dupla acionabilidade) para atos ilícitos cometidos no exterior. O ilícito deve ser acionável segundo o direito de Singapura e segundo a lei do lugar onde foi cometido, ressalvada uma exceção flexível quando outra lei tiver a relação mais significativa com o fato e com as partes.² O lugar de um ilícito cometido em uma blockchain é ele próprio incerto. Um ataque hacker executado por uma pessoa em um país contra uma carteira controlada a partir de outro, com infraestrutura em um terceiro, não tem um locus evidente. Os tribunais têm tratado como a resposta mais prática o lugar onde o prejuízo foi sofrido, que, para um furto de criptoativos, é a residência da vítima que detém a chave, segundo a lógica de Cheong Jun Yoong. A vítima de um ataque hacker em Singapura normalmente consegue, portanto, satisfazer o requisito relativo a Singapura. Precisará demonstrar que a conduta era ilícita segundo a lei do lugar onde está o atacante, o que, em casos de furto, raramente é difícil.

Bens e transmissão da titularidade

A transmissão da titularidade de um bem móvel rege-se pela lex situs no momento da transmissão. Para bens incorpóreos, a regra tradicional remete à lei que rege a obrigação ou ao lugar onde o direito é exigível. Nenhuma das duas se ajusta a um token. A regra de Cheong Jun Yoong fornece um situs. Com isso, uma transferência on-chain feita por quem detém a chave e reside em Singapura rege-se, quanto a seu efeito real, pelo direito de Singapura. Uma transferência feita por um titular residente em Zug rege-se pelo direito suíço. Quando o transmitente e o adquirente residem em países diferentes, o situs muda durante a operação. A melhor posição é a de que a lei da residência do transmitente determina se a titularidade foi transmitida. Isso é coerente com o princípio geral de que a lex situs no momento da disposição rege seus efeitos.³ A questão tem relevância prática para a aquisição de boa-fé e para a prioridade entre pretensões concorrentes, pontos em que o direito suíço e o de Singapura divergem (Parte D, Capítulo II).

Trusts e sucessão

Um trust rege-se pela lei escolhida pelo instituidor (settlor) e, na falta de escolha, pela lei com a qual tem a conexão mais estreita. Singapura aplica essa regra com base na common law. A Suíça aplica a mesma regra com base na Convenção da Haia sobre trusts (Capítulo II). A sucessão de tokens rege-se pela lei do domicílio do falecido, segundo a regra da common law de Singapura, e pelo direito suíço no caso de falecido domiciliado na Suíça, nos termos do art. 90 da Lei federal suíça de direito internacional privado (IPRG/PILA) (Capítulo VII).

Notas

1. Pacific Recreation Pte Ltd v S Y Technology Inc [2008] SGCA 1, par. [36]–[48], sobre a abordagem em três etapas da lei própria do contrato. ↩
2. Rickshaw Investments [2007] SGCA 10, par. [53]–[64], que confirma em Singapura a regra da double actionability com a exceção flexível. ↩
3. O princípio geral está enunciado em Cammell v Sewell (1860) 5 H & N 728 e é aplicado em Singapura. Sua aplicação a tokens ainda não foi decidida. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.