Responsabilidade extracontratual e negligência: comparação com a Suíça
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Prescrição
Uma ação de responsabilidade extracontratual (tort) deve ser proposta em seis anos a contar do surgimento da pretensão, que, na negligência, é a data do dano.1 Para danos latentes, como uma vulnerabilidade introduzida anos antes de ser explorada, o prazo é estendido para três anos a partir da data em que o autor teve o conhecimento necessário para propor a ação, sujeito a um prazo máximo absoluto (long-stop) de quinze anos.2 As pretensões por violação do trust contra um trustee que participou da fraude não estão sujeitas a nenhum prazo prescricional, o que constitui mais uma vantagem de formular a pretensão perante a equity quando os fatos o permitem.3
A responsabilidade extracontratual suíça, com base no art. 41 do Código das Obrigações suíço (OR/CO), exige um ato ilícito, o que, no caso de dano puramente econômico, significa a violação de uma norma destinada a proteger o patrimônio do autor. Esse requisito é mais estrito do que o de Spandeck e torna as pretensões por negligência com dano puramente econômico mais difíceis na Suíça do que em Singapura. Por outro lado, o direito suíço oferece o caminho da sociedade simples contra os participantes de uma DAO e a responsabilidade objetiva do empregador prevista no art. 55 CO, que não depende da mesma forma de o empregado agir no exercício do emprego. Um autor que escolhe entre os dois foros para uma ação extracontratual contra um custodiante geralmente preferirá Singapura se o custodiante estiver lá. Um autor que persegue participantes de uma DAO pode achar a Suíça mais promissora. A Parte D, Capítulo VII, traz os detalhes suíços.
| Pretensão | Singapura | Suíça |
|---|---|---|
| Custódia negligente que causa prejuízo | Dever segundo Spandeck; dano puramente econômico indenizável; UCTA controla as exclusões | Responsabilidade contratual (art. 97 CO); art. 100 CO limita as exclusões; responsabilidade extracontratual só se violada norma de proteção |
| Responsabilidade do desenvolvedor por bug no protocolo | Em aberto; proximidade improvável em protocolos descentralizados | Art. 41 CO; exige ilicitude; em aberto |
| Participantes de DAO | Sem sociedade automática; buscar as pessoas e a entidade que exercem o controle | Sociedade simples (arts. 530 e seguintes CO); responsabilidade solidária |
| Relatório negligente de auditor | Hedley Byrne via Spandeck; ressalvas geralmente eficazes | Responsabilidade pela confiança (Vertrauenshaftung) em casos restritos |
| Fraude de funcionário | Responsabilidade vicária pelo teste da conexão estreita | Responsabilidade do empregador pelo art. 55 CO; art. 101 CO para auxiliares no âmbito contratual |
| Prescrição | 6 anos; extensão para danos latentes; nenhuma para violação fraudulenta do trust | 3 anos a partir do conhecimento, 10 anos absolutos (art. 60 CO, revisado em 2020) |
Nota prática
Um custodiante que deseja que seu regime de responsabilidade resista a um tribunal de Singapura deve fazer quatro coisas. Redigir as cláusulas de exclusão e limitação de modo a abranger, em palavras expressas, pretensões extracontratuais além das contratuais. Fixar o teto em um nível que guarde relação racional com os ativos sob custódia, já que um teto igual apenas às taxas convida a uma impugnação por falta de razoabilidade. Documentar o cumprimento das Technology Risk Management Guidelines da Monetary Authority of Singapore (MAS), porque essa documentação é a prova de que o padrão de cuidado foi atendido. E contratar um seguro que efetivamente cubra o furto de hot wallets, o que significa ler as exclusões de “entrega voluntária” (voluntary parting) e “acesso não autorizado” (unauthorised access) antes de assinar.
Notas
- Limitation Act 1959, s 6(1)(a). ↩
- Limitation Act 1959, s 24A (danos latentes). ↩
- Limitation Act 1959, s 22(1) (nenhum prazo prescricional para a violação fraudulenta do trust ou para a recuperação de bens do trust em poder do trustee). ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.