Proteção do consumidor

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O Consumer Protection (Fair Trading) Act 2003 (a lei de Singapura de proteção do consumidor) confere aos consumidores remédios contra fornecedores que adotam práticas desleais, incluindo declarações enganosas, o aproveitamento da incapacidade do consumidor de compreender a transação e as práticas específicas enumeradas no Segundo Anexo (Second Schedule).¹ Consumidor é a pessoa física que adquire bens ou serviços de outra forma que não exclusivamente no curso de uma atividade empresarial, o que abrange o cliente de varejo de cripto. O alcance prático da lei é limitado pelo teto de S$ 30.000 para as ações propostas com base nela nos Small Claims Tribunals (juizados de pequenas causas) e pela exclusão dos produtos financeiros regulados por determinadas leis administradas pela MAS.²

Mais importantes na prática são as regras de conduta da Monetary Authority of Singapore (MAS) para prestadores licenciados, que proíbem a concessão de crédito a clientes de varejo, incentivos e certas formas de marketing, e exigem avaliações de conscientização de riscos antes que um cliente de varejo possa negociar (Parte K, Capítulo III). Essas regras são aplicadas pela MAS e não conferem, por si só, ao cliente um direito de ação. Um cliente que sofre prejuízo após a violação dessas regras só tem uma pretensão se a violação também constituir inadimplemento contratual, declaração falsa (misrepresentation) ou ilícito civil (tort). O Misrepresentation Act 1967 confere o direito à rescisão e a indenização por declaração falsa negligente, que é o caminho usual quando o material de marketing exagerou a segurança de um produto.³

Notas

Consumer Protection (Fair Trading) Act 2003, ss 4 (práticas desleais), 6 (direito de ação do consumidor) e Second Schedule. ↩
Consumer Protection (Fair Trading) Act 2003, s 6, e as Consumer Protection (Fair Trading) (Regulated Financial Products and Services) Regulations. ↩
Misrepresentation Act 1967, s 2(1). ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.

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Dr Alexander Ressos, TEP

Of Counsel, KGP Legal LLC

Sou Of Counsel no KGP Legal LLC em Singapura, onde atendo uma clientela global de empresários bem-sucedidos e suas famílias, gestores de patrimônio independentes, trading companies de commodities e outros clientes empresariais. Sou advogado (attorney-at-law) na Alemanha e na Suíça e também habilitado como solicitor na Inglaterra e País de Gales e em Hong Kong. Divido meu tempo entre Zug, na Suíça, Singapura e Hong Kong. Desde 2017, assessorei clientes internacionais em mais de 700 projetos de criptoativos e ativos digitais. Tenho também ampla experiência em contencioso e arbitragem internacionais em Singapura, Hong Kong e outros mercados do Sudeste Asiático e da Grande China.

Atuo nos principais centros financeiros do Sudeste Asiático, do Oriente Médio e da Suíça, com foco especial em proteção patrimonial, planejamento tributário e sucessório internacional, além de trusts, administração societária e outros serviços fiduciários. Minha filosofia é ser um consultor de confiança, trabalhar em estreita colaboração com meus clientes e ajudá-los a alcançar seus objetivos comerciais.

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