Os relatórios sancionatórios de 2023–2026 e o que revelam

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O MAS Enforcement Report relativo ao período de julho de 2022 a dezembro de 2023 registrou as ações contra a Three Arrows, a composition de vários licenciados por falhas em matéria de prevenção à lavagem de dinheiro e as ordens de proibição contra pessoas condenadas por infrações ligadas a negócios de tokens não licenciados. O relatório relativo ao período de 2024 a meados de 2025 refletiu o primeiro período completo de supervisão da população licenciada de digital payment token (DPT, token de pagamento digital) e os preparativos para a entrada em vigor do regime do Financial Services and Markets Act. Os relatórios contêm também estatísticas sobre o tempo médio entre a investigação e a sanção, que, nos casos complexos, chega a dois ou três anos.¹

Lidos em conjunto, os relatórios mostram um regulador que utiliza a população licenciada como principal canal de fiscalização e que considera o perímetro uma questão para a Investor Alert List e para a polícia. Que eu saiba, a Monetary Authority of Singapore (MAS) não propôs nenhuma ação de penalidade civil por manipulação de um mercado de tokens nem revogou uma licença de DPT por razões de conduta. Tampouco publicou uma composition por violação das medidas de acesso de consumidores de montante capaz de dissuadir uma grande exchange. O risco sancionatório de uma empresa de ativos digitais licenciada em Singapura concentra-se, portanto, no compliance de prevenção à lavagem de dinheiro, na gestão de riscos tecnológicos e na honestidade de suas relações com a MAS. A repreensão e as ordens de proibição no caso Three Arrows mostram que prestar informações falsas ao regulador é a violação que a MAS pune com mais rigor.

Notas

MAS Enforcement Report July 2022 – December 2023 e MAS Enforcement Report January 2024 – June 2025. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.

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Of Counsel, KGP Legal LLC

Sou Of Counsel no KGP Legal LLC em Singapura, onde atendo uma clientela global de empresários bem-sucedidos e suas famílias, gestores de patrimônio independentes, trading companies de commodities e outros clientes empresariais. Sou advogado (attorney-at-law) na Alemanha e na Suíça e também habilitado como solicitor na Inglaterra e País de Gales e em Hong Kong. Divido meu tempo entre Zug, na Suíça, Singapura e Hong Kong. Desde 2017, assessorei clientes internacionais em mais de 700 projetos de criptoativos e ativos digitais. Tenho também ampla experiência em contencioso e arbitragem internacionais em Singapura, Hong Kong e outros mercados do Sudeste Asiático e da Grande China.

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