Cláusulas de exclusão e o Unfair Contract Terms Act 1977

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Os termos das plataformas contêm amplas exclusões e limitações de responsabilidade. O Unfair Contract Terms Act 1977 de Singapura (a lei sobre cláusulas contratuais abusivas), que reproduz a lei inglesa, controla essas cláusulas de três maneiras. A responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por negligência não pode ser excluída, e a responsabilidade por outros danos causados por negligência só pode ser excluída se a cláusula for razoável.¹ Quando uma parte contrata como consumidor ou com base nas condições gerais escritas da outra parte, esta não pode excluir ou restringir sua responsabilidade pelo próprio inadimplemento, exceto na medida em que a cláusula seja razoável. O mesmo critério se aplica a uma cláusula que reivindica o direito de prestar algo substancialmente diferente do que se esperava.² A razoabilidade é avaliada com base na seção 11 e nas diretrizes do Segundo Anexo (Second Schedule). O tribunal considera o poder de negociação relativo das partes, se o cliente poderia ter contratado em outro lugar sem a cláusula, se o cliente conhecia a cláusula e se os bens ou serviços foram adaptados à encomenda do cliente.³

Três características dos termos das exchanges são vulneráveis. A primeira é a exclusão genérica de responsabilidade pela perda de ativos dos clientes “qualquer que seja a causa” (howsoever caused), que, aplicada à negligência da própria plataforma, precisa passar no teste de razoabilidade e dificilmente o fará perante clientes de varejo. A segunda é a cláusula que autoriza a plataforma a suspender, congelar ou encerrar contas “a seu exclusivo critério”, que se enquadra na seção 3(2)(b) como pretensão de prestar algo substancialmente diferente do esperado. A terceira é a cláusula que exclui a responsabilidade por indisponibilidade em períodos de volatilidade, justamente o momento em que o cliente mais precisa negociar. Os tribunais de Singapura têm aplicado a lei com certo rigor às condições gerais impostas a pessoas físicas, ao mesmo tempo em que concedem maior margem a partes empresariais que negociam em condições de igualdade (at arm's length).⁴

Plataformas cujos termos são regidos por lei estrangeira não escapam da lei por isso. A seção 27 determina que a lei se aplica, apesar da escolha de uma lei estrangeira, quando essa escolha parece ter sido imposta total ou principalmente para contornar a lei. Ela também se aplica quando o cliente contratou como consumidor, tinha residência habitual em Singapura e praticou ali os atos essenciais para a celebração do contrato.⁵ Uma cliente de varejo residente em Singapura que abriu uma conta online a partir de Singapura pode, portanto, invocar a lei contra as exclusões de uma exchange offshore, desde que consiga levar a exchange a um tribunal de Singapura.

Notas

1. Unfair Contract Terms Act 1977, s 2. ↩
2. Unfair Contract Terms Act 1977, s 3. ↩
3. Unfair Contract Terms Act 1977, s 11 e Second Schedule. ↩
4. Kenwell & Co Pte Ltd v Southern Ocean Shipbuilding Co Pte Ltd [1998] SGHC 316 e decisões posteriores que aplicam a s 11 do Unfair Contract Terms Act 1977 a exclusões em contratos padronizados em Singapura. ↩
5. Unfair Contract Terms Act 1977, s 27(2). ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.