Competência dos tribunais de Singapura
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Citação no exterior e as hipóteses de competência
Um réu que esteja presente em Singapura ou se submeta à jurisdição pode ser processado ali. Um réu no exterior deve ser citado fora da jurisdição, com autorização do tribunal, nos termos da O 8 r 1 das Rules of Court 2021 (o código de processo civil de Singapura). O requerente deve demonstrar um good arguable case (fundamento suficientemente plausível) de que existe vínculo suficiente com Singapura, de que Singapura é o foro adequado e de que há uma questão séria a ser julgada no mérito. O vínculo é estabelecido por meio das hipóteses (gateways) enumeradas no parágrafo 63 das Supreme Court Practice Directions 2021.1 Quatro hipóteses são as mais usadas em casos de criptoativos. A ação visa afirmar, declarar ou determinar direitos reais sobre bens situados em Singapura. A ação funda-se em uma causa de pedir surgida em Singapura. O réu tem bens em Singapura. Ou a ação diz respeito a um contrato celebrado em Singapura, regido pelo direito de Singapura ou ali descumprido.
O forum conveniens é avaliado segundo os princípios de Spiliada, tal como adotados em Singapura. O tribunal pergunta qual foro é claramente mais adequado para o julgamento da ação, considerando a localização das partes, das testemunhas e das provas, a lei aplicável e a existência de processos conexos em outros lugares.2 Em CLM v CLN, Singapura foi o foro adequado porque as exchanges que detinham os ativos furtados tinham operações em Singapura e a ação contra elas era uma reivindicação desses ativos.3 Em Janesh, o tribunal reconheceu sua competência sobretudo porque o autor estava localizado em Singapura e ali exercia suas atividades, admitindo, porém, que a natureza descentralizada da blockchain “may pose difficulties” (pode criar dificuldades) para a competência em outros casos.4
A localização de um token: Cheong Jun Yoong
A hipótese relativa a bens situados em Singapura exigiu que o tribunal decidisse onde está um token. O juiz Chua Lee Ming o fez em Cheong Jun Yoong v Three Arrows Capital, em janeiro de 2024. O autor alegava que criptoativos que formavam um fundo separado dentro da Three Arrows eram mantidos em trust em favor dele e de seus investidores. Precisava de autorização para citar fora da jurisdição os liquidantes das Ilhas Virgens Britânicas (BVI). O juiz raciocinou que os criptoativos não têm identidade física, de modo que sua localização deve ser determinada pelo controle. O controle cabe à pessoa que detém a chave privada. O situs do ativo é, portanto, o lugar de residência dessa pessoa.5 Ele preferiu a residência ao domicílio porque a residência indica melhor onde o controle é exercido e onde a pessoa pode ser processada.6 Nos fatos, tanto o autor quanto a sociedade por meio da qual ele operava controlavam as chaves, e ambos residiam em Singapura. Havia, assim, um good arguable case de que os ativos estavam em Singapura.7 O juiz observou que em ByBit não fora necessário decidir sobre o situs. De todo modo, tratar os tokens como choses in action (direitos incorpóreos exigíveis) também apontaria para a pessoa que controla a chave.8
O tribunal das BVI, ao julgar a ação paralela dos liquidantes, deu ênfase diferente e aplicou a presunção de que quem controla a chave é o proprietário. A Appellate Division, ao negar aos liquidantes autorização para recorrer, entendeu que isso não representava um verdadeiro afastamento da abordagem de Singapura e que, de qualquer modo, a hipótese da causa de pedir estava satisfeita de forma independente.9 A regra em Singapura é, portanto, que um token está situado onde reside quem detém sua chave. Daí decorrem três consequências. Um autor residente em Singapura que detém as chaves de ativos em litígio pode propor uma ação real em Singapura contra um réu estrangeiro com base na hipótese relativa a bens. Um fraudador que assumiu o controle de tokens furtados transferiu o situs deles para onde quer que resida, lugar desconhecido. A vítima precisa, então, recorrer às hipóteses da causa de pedir ou da existência de bens. E a residência de um custodiante fixa o situs dos ativos custodiados, o que dá aos clientes de um custodiante licenciado em Singapura um foro em Singapura para as ações relativas a esses ativos.
Perspectiva de Singapura
É possível propor uma ação em Singapura sobre tokens mantidos por um custodiante residente em Singapura ou por uma contraparte residente em Singapura, ainda que o contrato tenha sido celebrado no exterior e o réu esteja em outro lugar, porque os tokens são tratados como situados em Singapura. Um autor suíço cujo litígio seja com um custodiante de Singapura deve partir dessa premissa. O corolário é que quem detém chaves e reside em Singapura leva consigo o situs de seus tokens. Um fundador de Singapura que se muda para Zug transfere para a Suíça o situs de seus tokens em autocustódia. Lá, o direito suíço não tem regra equivalente, e a questão está em aberto (Parte D, Capítulo IX).
Notas
- Rules of Court 2021, O 8 r 1, e Supreme Court Practice Directions 2021, par. 63, conforme resumidos em Three Arrows Capital Ltd and others v Cheong Jun Yoong [2024] SGHC(A) 10, par. [18]. ↩
- Rickshaw Investments Ltd v Nicolai Baron von Uexkull [2007] SGCA 10, par. [14]–[16], aplicando Spiliada Maritime Corp v Cansulex Ltd [1987] AC 460. ↩
- CLM v CLN and others [2022] SGHC 46, par. [69]–[75]. ↩
- Janesh s/o Rajkumar v Unknown Person ("CHEFPIERRE") [2022] SGHC 264, par. [27]–[30]. ↩
- Cheong Jun Yoong v Three Arrows Capital Ltd and others [2024] SGHC 21, par. [59]–[62]. ↩
- Cheong Jun Yoong [2024] SGHC 21, par. [63]. ↩
- Cheong Jun Yoong [2024] SGHC 21, par. [57]. ↩
- Cheong Jun Yoong [2024] SGHC 21, par. [64]. ↩
- Three Arrows Capital Ltd v Cheong Jun Yoong [2024] SGHC(A) 10, par. [23]–[32]. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.