Licenciamento de intermediários
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O Securities and Futures Act (SFA, a lei de valores mobiliários e derivativos) regula tanto a oferta quanto os intermediários que atuam em torno de um token. Quem exerce como negócio qualquer atividade regulada do Second Schedule deve deter uma Capital Markets Services Licence (licença CMS) nos termos da s. 82 ou estar isento. As atividades reguladas incluem a negociação de capital markets products, a gestão de fundos, a assessoria em finanças corporativas e a prestação de serviços de custódia.1 Uma plataforma de mercado primário que organiza a venda de ações tokenizadas negocia capital markets products. Um custodiante que detém valores mobiliários tokenizados para clientes presta serviços de custódia. O gestor de um fundo tokenizado exerce gestão de fundos. Uma plataforma que assessora emissores na estruturação de suas ofertas pode estar prestando assessoria em finanças corporativas.
A licença CMS é mais exigente do que a licença de pagamento em capital, conduta e reporte. O capital-base para a negociação de capital markets products começa em S$ 250.000 para uma empresa que não detém ativos de clientes e sobe para S$ 1 milhão ou mais para uma que os detém, com exigências de capital baseadas em risco adicionais.2 As regras de conduta das Securities and Futures (Licensing and Conduct of Business) Regulations regem os ativos dos clientes, a segregação, a divulgação e a manutenção de registros. O Financial Advisers Act 2001 acrescenta uma camada adicional quando o intermediário presta assessoria a investidores sobre produtos tokenizados.
Um leitor suíço notará o paralelo com a Lei suíça das instituições financeiras (FINIG/FinIA), em que uma licença de casa de valores (securities firm) abrange a negociação e uma licença de gestor de patrimônio ou de gestor de ativos coletivos abrange a gestão (ver Parte E, Capítulo III). A licença CMS de Singapura é uma licença única com escopo definido por atividade, de modo que uma empresa que deseja negociar, gerir e manter custódia faz um único pedido para três atividades reguladas. Singapura não tem equivalente ao gestor de patrimônio suíço sob o regime mais leve dos organismos de supervisão: todo licenciado CMS é supervisionado diretamente pela MAS (Monetary Authority of Singapore).
Notas
- SFA, s. 82(1) e Second Schedule, Parte 1, atividades reguladas, incluindo negociação de capital markets products, gestão de fundos, prestação de serviços de custódia e assessoria em finanças corporativas. ↩
- Securities and Futures (Financial and Margin Requirements for Holders of Capital Markets Services Licences) Regulations, Second Schedule, exigências de capital-base por atividade regulada. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.