Cooperação jurídica internacional em matéria penal

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O quadro legal

O Mutual Assistance in Criminal Matters Act 2000 (MACMA, a lei de Singapura sobre cooperação jurídica em matéria penal) rege os pedidos de cooperação recebidos e enviados por Singapura. Seu objetivo é facilitar a prestação e a obtenção de assistência em matéria penal, o que inclui a colheita de provas, a localização de pessoas, a execução de buscas e apreensões, a restrição de operações com bens e a execução de ordens estrangeiras de confisco.¹ A assistência a um país estrangeiro exige que este seja um “prescribed foreign country” (país estrangeiro designado) com base em tratado ou acordo, ou que o Attorney-General emita uma instrução especial em um caso concreto. Essa via permite prestar assistência a países sem tratado, mediante compromisso de reciprocidade.² O Attorney-General atua como autoridade central. Entre os motivos de recusa estão os crimes políticos, o ne bis in idem, a ausência de dupla incriminação no caso de medidas coercitivas e o prejuízo à soberania ou a interesses essenciais de Singapura.

Singapura e Suíça

A Suíça e Singapura não têm tratado bilateral de cooperação jurídica em matéria penal. A cooperação se dá por meio das convenções multilaterais de que ambos são parte, em especial a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Do lado de Singapura, aplica-se a via da instrução especial prevista no MACMA. Do lado suíço, a Lei federal suíça sobre auxílio internacional em matéria penal (IRSG/IMAC) permite à Suíça prestar assistência a qualquer Estado sob condição de reciprocidade.³ Na prática, os dois países cooperam bem em casos de fraude e lavagem de dinheiro. Os atritos surgem em dois pontos. Singapura exige dupla incriminação para medidas coercitivas e considera que alguns crimes fiscais suíços não preenchem esse requisito. A Suíça, por sua vez, garante à parte afetada o direito de ser ouvida e de recorrer contra a transmissão de provas, o que estende por muitos meses a execução suíça dos pedidos de Singapura.

Ambos os países também utilizam os canais de polícia para polícia e de UIF para UIF para obter informações de inteligência antes de qualquer pedido formal. O STRO e o MROS trocam informações por meio do Grupo de Egmont, enquanto a Singapore Police Force e a fedpol cooperam via Interpol. Em regra, as informações obtidas por esses canais não podem ser usadas como prova, mas indicam ao Estado requerente para onde direcionar o pedido formal. Em uma fraude com tokens que tenha vítimas em Singapura e um custodiante suíço, a sequência típica começa com um boletim de ocorrência em Singapura e um pedido do STRO ao MROS para obter informações sobre as contas. O custodiante suíço então bloqueia os ativos com base no art. 9a da Lei suíça de combate à lavagem de dinheiro (GwG/AMLA), por instrução do MROS. Segue-se um pedido formal com base no MACMA, transmitido pelo AGC ao Departamento Federal de Justiça suíço e executado pelo Ministério Público cantonal competente (ver Parte H, Capítulo VI).

Cooperação entre reguladores

A Monetary Authority of Singapore (MAS) e a FINMA firmaram em 2016 um acordo de cooperação em fintech que prevê o encaminhamento recíproco de empresas inovadoras e o compartilhamento de informações. Ambas são signatárias do Memorando Multilateral de Entendimento da IOSCO, que lhes permite obter e compartilhar informações para fins de fiscalização do mercado de valores mobiliários.⁴ Nos termos do art. 42 da Lei suíça de supervisão do mercado financeiro (FINMAG/FINMASA), a FINMA pode transmitir informações a autoridades de supervisão estrangeiras desde que sejam usadas exclusivamente para fins de supervisão, estejam sujeitas ao sigilo funcional e não sejam repassadas a autoridades penais sem consentimento prévio. A MAS dispõe de poderes correspondentes, com base no Securities and Futures Act (SFA) e no Financial Services and Markets Act, para prestar assistência a reguladores estrangeiros.⁵ O canal entre reguladores é relevante para grupos com atuação na Suíça e em Singapura, porque um problema de licenciamento de um lado costuma chegar ao conhecimento do outro regulador em poucas semanas.

Notas

1. Mutual Assistance in Criminal Matters Act 2000, ss 2 e 3, Singapore Statutes Online (acesso em junho de 2026): definições e objetivo da lei, incluindo recuperação, perdimento, confisco e restrição de bens. ↩
2. Mutual Assistance in Criminal Matters Act 2000, ss 16 e 17, Singapore Statutes Online. ↩
3. Federal Act on International Mutual Assistance in Criminal Matters, de 20 de março de 1981 (IMAC; IRSG), SR 351.1, arts. 1, 8 e 63 ss. ↩
4. MAS e FINMA, Cooperation Agreement on fintech, de 12 de setembro de 2016; IOSCO Multilateral Memorandum of Understanding Concerning Consultation and Cooperation and the Exchange of Information (2002, conforme revisado). ↩
5. Financial Market Supervision Act, de 22 de junho de 2007 (FINMASA; FINMAG), SR 956.1, art. 42; Securities and Futures Act 2001, Part 9 Division 4 (assistência a autoridades reguladoras estrangeiras). ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.