Pagamentos e folha de pagamento em tokens
Ler a edição em PDF (2 páginas)
Pagar empregados e prestadores de serviços em tokens é lícito nos dois polos, dentro de certos limites. O direito suíço exige que o salário seja pago em moeda de curso legal, salvo acordo em contrário, por isso é necessário um acordo escrito que permita o pagamento em tokens. As contribuições previdenciárias e o imposto retido na fonte são calculados sobre o valor em francos suíços no momento do pagamento.1 A Employment Act de Singapura exige que o salário seja pago em moeda de curso legal e só admite pagamento in natura para benefícios específicos. Assim, tokens só podem ser pagos a empregados como bônus ou benefício fora do salário legal, ou a prestadores de serviços, que estão fora do âmbito da lei.2 Um grupo que paga seus prestadores de serviços em Singapura em USDC deve verificar se, com isso, não está prestando um serviço de transferência internacional de dinheiro nos termos do Payment Services Act (PSA, a lei dos serviços de pagamento). Fica fora desse serviço se pagar por conta própria. Deve também assegurar que o imposto do prestador seja retido quando exigido.
Notas
- Código das Obrigações suíço (OR/CO), SR 220, art. 323b, al. 1 (salário a ser pago em moeda legal, salvo acordo em contrário); AHVG, SR 831.10, art. 5, al. 2 (contribuições sobre toda a remuneração, inclusive in natura). Parte G, Capítulo IV. ↩
- Employment Act 1968 (2020 Rev. Ed.), seção 21 (salário a ser pago em moeda de curso legal) e seção 27 (descontos); orientações do Ministry of Manpower sobre pagamento in natura. Parte M, Capítulo VI. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.