Privacidade e os deveres de prevenção à lavagem de dinheiro

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O conflito mais agudo na prática se dá entre as obrigações de limitação da conservação e de limitação da finalidade, de um lado, e os deveres de prevenção à lavagem de dinheiro (AML), de outro. A MAS Notice PSN02 exige que o prestador de serviços de digital payment token (DPT, token de pagamento digital) conserve os registros de due diligence de clientes por pelo menos cinco anos após o término da relação e verifique os clientes em listas de sanções e em notícias desabonadoras. Deve transmitir as informações do ordenante e do beneficiário nas transferências de valores e comunicar operações suspeitas sem informar o cliente.¹ Cada uma dessas atividades é um uso ou uma divulgação de dados pessoais. O Personal Data Protection Act 2012 as acomoda por meio das exceções para uso e divulgação exigidos por lei e do reconhecimento de que a conservação é permitida quando exigida para uma finalidade legal.² O que a lei não permite é o uso de dados de AML para finalidades comerciais sem relação, como marketing baseado em padrões de transação, sem consentimento separado. Tampouco permite o compartilhamento de comunicações de operações suspeitas dentro de um grupo além do que as regras contra o tipping-off (alerta ao cliente) admitem, ponto em que a análise de privacidade e a análise de AML coincidem.

A travel rule merece uma palavra à parte. Um prestador de Singapura que envia uma transferência a um prestador suíço deve transmitir o nome, o número da conta e o endereço ou número de identificação do ordenante. O prestador suíço deve verificar o beneficiário.³ A transferência desses dados de Singapura para a Suíça é uma transferência internacional nos termos da seção 26 da lei. A base é a exigência legal, mas o prestador remetente ainda precisa certificar-se de que o destinatário protegerá os dados, questão que o setor resolveu por meio das cláusulas de proteção de dados dos protocolos de mensagens da travel rule.

Notas

1. MAS Notice PSN02 on Prevention of Money Laundering and Countering the Financing of Terrorism – Digital Payment Token Service, conforme alterada. A Parte L, Capítulos II a IV, descreve as obrigações. ↩
2. Personal Data Protection Act 2012, seção 25 (limitação da conservação, ressalvadas finalidades legais ou comerciais), e exceções da First Schedule. ↩
3. MAS Notice PSN02, requisitos para transferências de valores, e, do lado suíço, art. 10 da Ordenança da FINMA sobre lavagem de dinheiro (GwV-FINMA/AMLO-FINMA). A Parte F, Capítulo IV, e a Parte L, Capítulo III, tratam da travel rule. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.