Incentivos e crédito proibidos

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Seguem-se três proibições. Primeiro, o prestador não pode oferecer nenhum incentivo, monetário ou de outra natureza, a clientes de varejo potenciais ou existentes. A proibição abrange bônus de cadastro, recompensas por indicação, descontos promocionais nas taxas de negociação, programas “learn and earn” que pagam tokens pela conclusão de tutoriais e brindes em tokens ou mercadorias.¹ Segundo, o prestador não pode oferecer a um cliente de varejo nenhuma linha de crédito para financiar a compra de DPTs ou manter uma posição, nem pode celebrar uma transação alavancada com DPTs com um cliente de varejo. Negociação com margem, futuros e contratos perpétuos sobre DPTs ficam, portanto, indisponíveis para clientes de varejo de um prestador licenciado em Singapura. Terceiro, o prestador não pode aceitar pagamento com cartão de crédito ou charge card emitido em Singapura para a compra de DPTs. Cartões emitidos fora de Singapura podem ser aceitos.²

A proibição de transações alavancadas tem uma consequência significativa para o perímetro regulatório. Muitos derivativos de tokens são capital markets products nos termos do Securities and Futures Act (SFA) e ficam fora do serviço de DPT previsto no Payment Services Act. Um prestador que queira oferecer futuros perpétuos sobre bitcoin a clientes em Singapura precisa, portanto, de uma Capital Markets Services Licence (licença CMS) e deve tratar o produto como derivativo. Mesmo com essa licença, a MAS (Monetary Authority of Singapore) indicou que não pretende permitir a oferta de tais produtos a clientes de varejo. O negócio de derivativos para o varejo que existe em Hong Kong e em partes da Europa não tem, portanto, equivalente em Singapura.

Notas

Morgan Lewis, novembro de 2023 (acima): os prestadores estão proibidos de oferecer incentivos, monetários ou de outra natureza, incluindo incentivos de cadastro, de indicação e de negociação e programas “learn-and-earn”. ↩
Morgan Lewis, novembro de 2023 (acima): nenhuma linha de crédito nem transação alavancada com DPTs com cliente de varejo; nenhuma aceitação de pagamentos com cartão de crédito ou charge card, salvo cartões emitidos no exterior. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.

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Dr Alexander Ressos, TEP

Of Counsel, KGP Legal LLC

Sou Of Counsel no KGP Legal LLC em Singapura, onde atendo uma clientela global de empresários bem-sucedidos e suas famílias, gestores de patrimônio independentes, trading companies de commodities e outros clientes empresariais. Sou advogado (attorney-at-law) na Alemanha e na Suíça e também habilitado como solicitor na Inglaterra e País de Gales e em Hong Kong. Divido meu tempo entre Zug, na Suíça, Singapura e Hong Kong. Desde 2017, assessorei clientes internacionais em mais de 700 projetos de criptoativos e ativos digitais. Tenho também ampla experiência em contencioso e arbitragem internacionais em Singapura, Hong Kong e outros mercados do Sudeste Asiático e da Grande China.

Atuo nos principais centros financeiros do Sudeste Asiático, do Oriente Médio e da Suíça, com foco especial em proteção patrimonial, planejamento tributário e sucessório internacional, além de trusts, administração societária e outros serviços fiduciários. Minha filosofia é ser um consultor de confiança, trabalhar em estreita colaboração com meus clientes e ajudá-los a alcançar seus objetivos comerciais.

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