Finalidade e arquitetura da lei
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O Payment Services Act 2019 (PSA, a lei de serviços de pagamento de Singapura) substituiu o Payment Systems (Oversight) Act e o Money-changing and Remittance Businesses Act por uma única lei de licenciamento para serviços de pagamento. O Parlamento aprovou-a em 14 de janeiro de 2019, e ela entrou em vigor em 28 de janeiro de 2020, juntamente com as Payment Services Regulations 2019.1 A lei tem duas vertentes. A primeira é um regime de designação para sistemas de pagamento sistemicamente importantes, que só interessa ao leitor se algum dia um arranjo de stablecoin vier a ser designado. A segunda é o regime de licenciamento dos prestadores de serviços de pagamento, que rege toda exchange, corretora, custodiante e empresa de carteiras que opere com criptoativos em Singapura.
A escolha de design mais importante para os ativos digitais foi feita em 2019, quando a Monetary Authority of Singapore (MAS) decidiu regular os criptoativos como instrumentos de pagamento. Ela incluiu o “digital payment token service” (serviço de token de pagamento digital) ao lado da emissão de contas, da transferência doméstica de dinheiro, da transferência internacional de dinheiro, do credenciamento de estabelecimentos, da emissão de moeda eletrônica e do câmbio, como um dos sete serviços de pagamento da Parte 1 da First Schedule.2 A consequência foi deliberada: as empresas de criptoativos ficaram sujeitas, desde o início, à supervisão de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e a uma licença modular. A questão de saber se um token é também um produto de investimento foi deixada ao Securities and Futures Act 2001 (SFA). A lei não pergunta, portanto, quanto vale um token nem se ele é um bom investimento. Pergunta se uma pessoa exerce em Singapura a atividade de prestar um dos serviços enumerados.
A seção 5(1) do PSA exige licença de toda pessoa que exerça em Singapura a atividade de prestar qualquer tipo de serviço de pagamento, salvo se for isenta. A licença tem três classes, nos termos da seção 6: a licença de câmbio (money-changing licence), a licença de standard payment institution (SPI) e a licença de major payment institution (MPI).3 A classe é definida pelo volume. Um prestador pode continuar como SPI enquanto suas transações mensais não excederem S$ 3 milhões para um único serviço de pagamento ou S$ 6 milhões para dois ou mais serviços, desde que sua moeda eletrônica diária em circulação também fique dentro de S$ 5 milhões.4 Acima desses limites, o prestador precisa de uma licença MPI, que implica capital mínimo mais alto, um depósito de garantia e deveres de salvaguarda. Para uma exchange de criptoativos de qualquer porte comercial, os limites são ultrapassados em poucas semanas, de modo que a licença MPI é o alvo realista. A licença SPI interessa sobretudo a corretoras, mesas de balcão (OTC) e start-ups em seu primeiro ano.
Notas
- Payment Services Act 2019 (No. 2 of 2019); Payment Services Regulations 2019 (S 810/2019), reg. 1 (em vigor desde 28 de janeiro de 2020), ambos no Singapore Statutes Online. ↩
- PSA, First Schedule, Parte 1, alíneas (a) a (g); seção 2(1), definição de “payment service”. ↩
- PSA, seções 5(1) e 6(1) a (5). ↩
- MAS, “Standard Payment Institution Licence”, página sobre requisitos e limites em mas.gov.sg, que reproduz a seção 6(5) do PSA: S$ 3 milhões mensais para um serviço de pagamento, S$ 6 milhões para dois ou mais, S$ 5 milhões de moeda eletrônica diária em circulação. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.