Venda de um negócio licenciado na Suíça

Ler a edição em PDF (4 páginas)

Venda de ações ou venda de ativos

Um negócio suíço de cripto é vendido de uma de duas maneiras. A transferência das ações ou quotas da AG ou da GmbH mantém intactos as licenças, os contratos e as relações com clientes. A transferência de ativos e passivos leva o negócio para a entidade do próprio comprador. A venda de ações é mais simples quando a sociedade-alvo detém uma licença ou uma filiação a um organismo de autorregulação (OAR), porque estas estão vinculadas à entidade e subsistem a uma mudança de controle, sujeitas às aprovações descritas a seguir. A venda de ativos é preferida quando o comprador quer deixar para trás passivos que não consegue avaliar, o que, em um negócio de cripto, significa exposição não revelada a hacks, a pretensões de clientes e a violações regulatórias de anos anteriores. A Lei suíça de Fusões (FusG) permite a transferência de ativos e passivos por um único contrato registrado, que transfere ao adquirente todos os ativos e passivos listados sem cessão individual, com responsabilidade solidária do alienante por três anos.¹ Contratos com clientes e relações de custódia não se transferem por esse mecanismo sem o consentimento dos clientes quando o contrato é pessoal, como são os contratos de custódia. A venda de ativos de um custodiante exige, portanto, o consentimento de cada cliente ou um processo de migração no qual cada cliente abre uma relação com o comprador.

Aprovações de mudança de controle

As aprovações dependem do status da sociedade-alvo. Uma instituição sujeita à Lei suíça das Instituições Financeiras (FINIG/FinIA) (gestor de patrimônio, trustee, gestor de patrimônios coletivos, administradora de fundos ou casa de valores) deve notificar a FINMA antes que qualquer pessoa adquira ou aliene uma participação qualificada de 10% ou mais, ou ultrapasse os limiares de 20%, 33% ou 50%. Gestores de patrimônio e trustees estão isentos do dever de notificação. Continuam sujeitos à exigência geral de que os titulares de participações qualificadas tenham boa reputação.² Um banco necessita da aprovação da FINMA, nos termos da Lei suíça dos Bancos (BankG/BankA), para uma mudança nos titulares de participações qualificadas. A licença fintech do art. 1b da BankA segue as regras bancárias.³ Um sistema de negociação DLT ou outra infraestrutura do mercado financeiro exige notificação e a avaliação da FINMA nos termos da Lei de Infraestruturas do Mercado Financeiro (FinfraG/FinMIA).⁴ Um intermediário financeiro filiado a um OAR e sem licença da FINMA não necessita de aprovação. O regulamento do OAR exige a notificação de mudanças nas pessoas controladoras e nos órgãos de administração, após o que o OAR pode realizar uma nova análise de idoneidade (fit and proper).⁵

A análise de uma mudança de controle pela FINMA faz as mesmas perguntas feitas no licenciamento: quem são os novos titulares de participações qualificadas, de onde vem o seu dinheiro, qual é o seu histórico regulatório e o que pretendem fazer com o negócio. Um comprador de fora da Suíça que não seja ele próprio regulado terá de apresentar mais do que um comprador regulado. Um comprador que pretenda mudar o modelo de negócio deve dizê-lo, porque a licença foi concedida para um modelo e outro diferente pode exigir um novo pedido. A análise leva de dois a quatro meses para uma instituição da FinIA e mais tempo para um banco.

Notas

1. Merger Act (FusG), SR 221.301, arts. 69 a 77 (transferência de ativos e passivos: contrato, inventário, inscrição no registro comercial, transferência por força de lei com a inscrição) e art. 75 (responsabilidade solidária do alienante por três anos). ↩
2. FinIA, SR 954.1, art. 11, als. 4 a 7 (participações qualificadas; notificação à FINMA antes da aquisição ou alienação e ao ultrapassar os limiares de 20%, 33% e 50%; isenção de gestores de patrimônio e trustees do dever de notificação nos termos da al. 7). ↩
3. Banking Act, SR 952.0, art. 3, al. 2, let. cbis (os titulares de participações qualificadas devem assegurar que sua influência não prejudique uma gestão prudente) e al. 5 (dever de notificação na aquisição ou alienação de uma participação qualificada e ao ultrapassar limiares); art. 1b, al. 4 (aplicação aos titulares de licença fintech). ↩
4. FinMIA, SR 958.1, art. 9, al. 3 e al. 5 (notificação de participações qualificadas em uma infraestrutura do mercado financeiro). Parte E, Capítulo V. ↩
5. AMLA, SR 955.0, art. 14, al. 2 (condições de filiação, incluindo a boa reputação das pessoas responsáveis pela administração e gestão); VQF, Rules of the Self-Regulatory Organisation, em sua versão revisada (notificação de mudanças na administração e nas pessoas controladoras no prazo indicado). Parte F, Capítulo I. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.