O SIAC e as Regras de 2025
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A instituição
O SIAC (Singapore International Arbitration Centre, o centro de arbitragem internacional de Singapura) foi fundado em 1991 e tornou-se uma das cinco instituições arbitrais mais utilizadas do mundo, com mais de 600 novos casos por ano nos últimos anos, a maioria deles sem nenhuma parte de Singapura. Sua Court of Arbitration nomeia os árbitros e decide as impugnações, enquanto sua Secretaria administra os casos. A lista de árbitros do SIAC inclui profissionais com formação em tecnologia. A instituição já nomeou árbitros em litígios envolvendo exchanges, vendas de tokens, contratos de mineração e falhas de custódia. As estatísticas de casos não distinguem os litígios sobre ativos digitais, mas os profissionais da área estimam que representam uma parcela crescente das categorias de tecnologia e serviços financeiros.1
As Regras de 2025
A sétima edição das SIAC Rules entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025 e aplica-se às arbitragens iniciadas nessa data ou depois dela, salvo acordo em contrário das partes. Suas principais inovações são seis. Um Streamlined Procedure (procedimento simplificado) aplica-se a pretensões que não excedam S$ 1 milhão, com um árbitro único decidindo com base em documentos no prazo de três meses a contar da constituição do tribunal, salvo acordo em contrário das partes. O limite do Expedited Procedure (procedimento acelerado) sobe para S$ 10 milhões. O procedimento do árbitro de emergência passa a permitir um requerimento antes da apresentação do pedido de arbitragem (notice of arbitration) e prevê ordens preliminares de proteção proferidas sem notificação da outra parte. Um procedimento de decisão preliminar permite ao tribunal arbitral decidir questões específicas antecipadamente. Disposições sobre procedimentos coordenados abrangem arbitragens conexas. Um dever de revelar o financiamento por terceiros completa o conjunto.2
Cada uma dessas inovações tem aplicação no campo dos ativos digitais. O Streamlined Procedure é adequado aos numerosos litígios sobre entregas de tokens e alocações de SAFT cujo valor fica abaixo de S$ 1 milhão, nos quais o custo de uma arbitragem completa superaria o valor da pretensão. A ordem preliminar de proteção é o equivalente arbitral de uma ordem de bloqueio ex parte (freezing order). Uma parte que descubra que sua contraparte está movimentando tokens pode obter uma ordem do árbitro de emergência antes que a contraparte saiba que o procedimento foi iniciado. Sob as regras anteriores isso era impossível, porque a requerida tinha de ser notificada do pedido de emergência. A decisão preliminar permite ao tribunal arbitral decidir cedo se um token é um valor mobiliário segundo a lei aplicável, o que muitas vezes decide o caso. Os procedimentos coordenados são adequados a vendas de tokens em que muitos compradores são titulares de contratos idênticos.
Árbitros de emergência e bloqueio de tokens
O procedimento do árbitro de emergência é o recurso de utilidade mais imediata nos litígios sobre tokens. Uma parte pode apresentar o requerimento no momento da apresentação do pedido de arbitragem ou antes dele. O SIAC nomeia um árbitro de emergência no prazo de um dia, o qual deve proferir uma ordem no prazo de catorze dias. A ordem vincula as partes e, como o IAA define o tribunal arbitral de modo a incluir o árbitro de emergência, é executável em Singapura como se fosse uma ordem judicial. Sob as Regras de 2025, o requerente pode pedir no próprio requerimento uma ordem preliminar de proteção, decidida em vinte e quatro horas e sem notificação, que preserva a situação até que o árbitro de emergência possa ouvir ambas as partes.
O limite do árbitro de emergência é o limite da própria arbitragem: a ordem vincula apenas as partes. Não pode obrigar uma exchange que não seja parte a bloquear uma conta ou a revelar a identidade de um cliente. Um requerente que necessite de medidas contra terceiros deve recorrer aos tribunais estatais, nos termos da seção 12A do IAA em Singapura ou da disposição equivalente da lei do Estado em que a exchange está situada. A melhor prática consiste, portanto, em combinar os dois. O árbitro de emergência ordena à requerida que se abstenha de dispor dos tokens e que revele onde eles se encontram, enquanto uma ordem judicial nos termos da seção 12A, notificada à exchange, bloqueia a conta. O direito suíço prevê a mesma combinação por meio do art. 183 da Lei suíça de Direito Internacional Privado (IPRG/PILA), que permite ao tribunal arbitral ordenar medidas provisórias e ao tribunal estatal prestar assistência, e por meio do art. 374 do Código de Processo Civil suíço (ZPO/CPC) para a arbitragem doméstica.3
Exemplo
Uma fundação de Zug acordou vender 2 milhões de seus tokens de governança a um fundo de venture capital de Singapura, nos termos de um SAFT regido pelo direito de Singapura, com arbitragem SIAC sediada em Singapura. No evento de geração dos tokens, a fundação entregou 1,2 milhão de tokens e anunciou que o saldo estava sujeito a um lock-up (período de bloqueio) recém-imposto. O fundo apresentou um requerimento ao árbitro de emergência com pedido de ordem preliminar de proteção, deferido no prazo de um dia, que proibiu a fundação de transferir ou onerar os tokens não entregues. O árbitro de emergência confirmou a ordem após uma audiência realizada oito dias depois. Paralelamente, o fundo requereu à Singapore High Court, nos termos da seção 12A do IAA, uma ordem contra a exchange de Singapura em que os tokens estavam listados, bloqueando a conta de market making da fundação. O tribunal arbitral decidiu posteriormente que o lock-up constituía inadimplemento e ordenou a entrega dos tokens, com indenização subsidiária calculada pelo preço na data de entrega. A sentença arbitral foi executada na Suíça, ao abrigo da Convenção de Nova York, no prazo de quatro meses.
Notas
- SIAC Annual Report 2024 e estatísticas de 2025. ↩
- SIAC Rules 2025, Rule 13 e Schedule 2 (Streamlined Procedure), Rule 14 e Schedule 3 (Expedited Procedure), Rule 12 e Schedule 1 (Emergency Arbitrator), Rule 46 (Preliminary Determination), Rule 17 (Coordinated Proceedings), Rule 38 (Third-Party Funding). ↩
- Swiss Private International Law Act (PILA; IPRG), SR 291, art. 183; Swiss Civil Procedure Code (CPC; ZPO), SR 272, art. 374. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.