Singapura II: direito privado e jurisprudência

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Singapura não tem lei que diga a um tribunal o que é um criptoativo. O Payment Services Act 2019 define o digital payment token para fins de licenciamento. As Rules of Court 2021 incluem a criptomoeda entre os bens móveis que um credor com sentença pode penhorar. O Income Tax Act 1947 tributa os ganhos com ela quando têm natureza de receita. Nenhuma dessas disposições responde às perguntas que decidem um litígio: se um token pode ser objeto de propriedade, mantido em trust, rastreado até as mãos de um ladrão, partilhado num divórcio ou reivindicado de um liquidante. Essas respostas vieram dos tribunais, caso a caso, desde o primeiro julgamento sobre criptomoedas na Singapore International Commercial Court (SICC), em 2019.

Esta Parte expõe esse corpo de direito privado tal como se encontrava em 30 de junho de 2026. Começa pela questão da propriedade e pelas quatro decisões que a delimitam. Passa então por trusts, contratos, remédios para transferências por erro e fraudulentas e pela insolvência de plataformas, para terminar com responsabilidade civil extracontratual (tort), direito de família, conflito de leis e proteção de dados. Os tribunais de Singapura construíram esse edifício rapidamente, sobretudo em pedidos interlocutórios nos quais o réu estava ausente. Quem quiser apoiar-se nele deve saber quais proposições foram decididas após debate completo e quais continuam sendo entendimentos prima facie. Por isso indico isso em cada ponto.

A comparação com a Suíça perpassa todos os capítulos, porque o direito suíço chegou a muitos dos mesmos resultados práticos por via legislativa, com a Lei DLT suíça de 2021. As duas disposições centrais são a segregação dos criptoativos custodiados na falência, nos termos do art. 242a da Lei federal suíça de execução e falência (SchKG/DEBA), e o valor mobiliário registrado em livro distribuído (Registerwertrecht), nos termos dos arts. 973d e seguintes do Código das Obrigações suíço (OR/CO). Singapura chegou aos mesmos resultados, onde chegou a eles, aplicando categorias oitocentistas do direito de propriedade inglês a fatos do século XXI. As normas regulatórias que obrigam custodiantes licenciados a manter os ativos dos clientes em trust fizeram o resto. Quem estrutura um grupo nos dois polos deve entender que a proteção do cliente suíço repousa na lei, enquanto a proteção do cliente de Singapura repousa na redação dos termos de serviço e na equity geral. A Parte D trata do lado suíço em detalhe e é referida onde os dois sistemas se encontram.

Antes dos casos, uma palavra sobre o método. As decisões de Singapura são citadas por sua citação neutra e pelo número do parágrafo, que é como um profissional de Singapura as localiza no portal eLitigation da Supreme Court. Decisões inglesas, de Hong Kong, da Nova Zelândia e da Austrália aparecem porque os tribunais de Singapura as consideram persuasivas nos termos do Application of English Law Act 1993, e porque várias delas foram expressamente invocadas nos casos de Singapura. As leis são citadas pelos títulos abreviados utilizados no Singapore Statutes Online após a Revised Edition de 2020, que substituiu os números de capítulo pelo ano de promulgação.

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.