Singapura: supervisão e política regulatória
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Monetary Authority of Singapore (MAS)
O banco central e regulador financeiro integrado, responsável pelo Payment Services Act (PSA), pelo Securities and Futures Act (SFA), pelo Financial Services and Markets Act (FSMA) e pelas notices (normas) de AML/CFT aplicáveis a todas as instituições financeiras reguladas. Para ativos digitais, os departamentos relevantes são o Payments Department (licenciamento sob a PSA e supervisão dos prestadores de serviços de DPT) e os departamentos Capital Markets Intermediaries e Markets Policy (matérias do SFA, incluindo valores mobiliários tokenizados). O AML Department, o Enforcement Department e o FinTech and Innovation Group (Project Guardian, sandbox) completam o quadro.1 Abordagem: a reunião prévia ao pedido é solicitada por escrito ao departamento competente, com uma breve descrição do negócio, e a MAS concede essas reuniões a requerentes sérios. A MAS também responde a consultas escritas sobre a aplicação de suas notices, lentamente e em termos gerais. A MAS não emite no-action letters e não confirma que um negócio específico dispensa licença, o que deixa esse juízo a cargo do advogado. O FinTech and Innovation Group é a parte mais acessível da MAS e o contato certo para projetos-piloto de tokenização.
Accounting and Corporate Regulatory Authority (ACRA)
O órgão de registro de sociedades, VCCs, LLPs e nomes comerciais e regulador dos contadores públicos e prestadores de serviços societários. O portal BizFile da ACRA processa constituições, declarações anuais e alterações de administradores e diretores.2 Abordagem: os protocolos são feitos por um agente de protocolo registrado ou pelos administradores da sociedade por meio do portal. A ACRA é eficiente e impessoal. Questões de fundo, como saber se uma VCC se qualifica, devem ser levadas ao advogado ou à MAS.
Ministry of Manpower (MOM)
Administra o Employment Pass, o ONE Pass, o EntrePass, as autorizações para dependentes e o Employment of Foreign Manpower Act. Abordagem: pedidos pelo portal do MOM, feitos pelo empregador ou por sua agência de emprego. O MOM não faz avaliação prévia dos pedidos, mas publica uma ferramenta de autoavaliação para o Employment Pass.
Economic Development Board (EDB)
A agência de promoção de investimentos, que administra o Global Investor Programme (GIP) e o relacionamento com family offices que MAS e EDB compartilham. Abordagem: para o GIP, pela unidade dedicada do EDB. Para family offices, EDB e MAS conduzem em conjunto o processo de relacionamento com os requerentes das seções 13O e 13U.
Notas
- Monetary Authority of Singapore Act 1970; Financial Services and Markets Act 2022, Part 2; a organização da MAS é descrita na Parte I, Capítulos II e VI. ↩
- Companies Act 1967; Variable Capital Companies Act 2018; Accounting and Corporate Regulatory Authority Act 2004; ver Parte P, Capítulo III. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.