Singapura: tributação, persecução penal e prevenção à lavagem de dinheiro
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Inland Revenue Authority of Singapore (IRAS)
A autoridade tributária para imposto de renda, GST (o imposto sobre bens e serviços), imposto de selo e imposto predial, que também atua como autoridade competente para as trocas de informações do CRS e do CARF. A IRAS publica os e-Tax Guides sobre tokens digitais para fins de imposto de renda e de GST e administra o Voluntary Disclosure Programme.1 Abordagem: soluções de consulta prévia (advance rulings) sobre a aplicação do Income Tax Act a uma operação proposta específica podem ser obtidas mediante taxa, com prazo-alvo publicado de oito semanas. Consultas gerais podem ser feitas pelo myTax Portal. A IRAS é ágil nas respostas, mas não se pronuncia sobre fatos hipotéticos nem sobre a qualificação de operações passadas.
Commercial Affairs Department (CAD)
A unidade de crimes de colarinho-branco da Singapore Police Force, que investiga fraude, apropriação indébita qualificada pela confiança (criminal breach of trust), lavagem de dinheiro e infrações ao SFA e à PSA, muitas vezes em conjunto com a MAS. O CAD conduziu as investigações da Terraform, da Hodlnaut e do caso de lavagem de 2023.2 Abordagem: as notícias-crime são registradas em qualquer delegacia ou online e encaminhadas ao CAD quando os fatos o justificam. O advogado da vítima pode fornecer relatórios de rastreamento, e o CAD agirá com base neles. O CAD não informa os denunciantes sobre o andamento das investigações além das notificações formais.
Suspicious Transaction Reporting Office (STRO)
A unidade de inteligência financeira de Singapura dentro do CAD, destinatária das comunicações de operações suspeitas nos termos da seção 45 do CDSA e das declarações de movimentação de numerário. O STRO troca informações de inteligência com o MROS por meio do Grupo de Egmont.3 Abordagem: comunicações pelo portal SONAR, feitas pela entidade obrigada. O STRO não se comunica com as pessoas comunicadas.
Corrupt Practices Investigation Bureau (CPIB)
A agência anticorrupção, relevante quando ativos digitais são usados para suborno. Abordagem: a mesma do CAD.
Attorney-General's Chambers (AGC)
O órgão de acusação pública e assessor jurídico do governo, que decide sobre a propositura da ação penal e a conduz. A International Affairs Division da AGC é a autoridade central para os pedidos de auxílio judiciário mútuo dirigidos à Suíça e dela recebidos.4 Abordagem: pela polícia, no caso de notícias-crime; pela autoridade central, no caso de auxílio mútuo.
Anti-Scam Command (ASC)
A unidade da Singapore Police Force que coordena a prevenção de golpes e o bloqueio rápido de contas, incluindo contas em corretoras de criptoativos, em cooperação com bancos e prestadores de DPT licenciados. Abordagem: as vítimas registram a ocorrência na polícia. Graças às relações do ASC com as corretoras, essa é a via mais rápida para um bloqueio em Singapura.
Notas
- Inland Revenue Authority of Singapore Act 1992; os guias da IRAS estão listados no Anexo A4 e são discutidos na Parte M. ↩
- Criminal Procedure Code 2010; o papel do CAD é descrito na Parte N, Capítulo II. ↩
- Corruption, Drug Trafficking and Other Serious Crimes (Confiscation of Benefits) Act 1992, seção 45; ver Parte L, Capítulo IV. ↩
- Mutual Assistance in Criminal Matters Act 2000; ver Parte N, Capítulo II. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.