Suíça: leis federais
Ler a edição em PDF (5 páginas)
| Título | Abreviatura | Número SR | Dispositivos-chave para ativos digitais |
|---|---|---|---|
| Código Civil suíço | CC; ZGB | SR 210 | art. 641 e ss. (propriedade de coisas; tokens não são coisas), art. 884 e ss. e 900 (penhor de bens móveis e de créditos), art. 457 e ss. (sucessões), art. 80 e ss. (fundações), art. 60 e ss. (associações); Partes D e P. |
| Lei federal que complementa o Código Civil suíço (Livro Quinto: Código das Obrigações) | CO; OR | SR 220 | art. 973d–973i (direitos-valor registrais), art. 686 (livro de registro de ações), art. 634 (contribuições em espécie), art. 62 e ss. (enriquecimento sem causa), art. 41 e ss. (responsabilidade civil extracontratual), art. 312 e ss. (mútuo), art. 530 e ss. (sociedade simples); Parte D. |
| Lei federal suíça de execução de dívidas e falência | DEBA; SchKG | SR 281.1 | art. 242a e 242b (separação de criptoativos e dados na falência), art. 271 e ss. (arresto); Partes D e H. |
| Código Penal suíço | SCC; StGB | SR 311.0 | art. 138 (apropriação indébita), art. 143 e ss. (crimes informáticos), art. 146 (estelionato), art. 70–72 (confisco), art. 102 (responsabilidade da empresa), art. 305bis e 305ter (lavagem de dinheiro, falta de diligência); Parte H. |
| Código de Processo Penal suíço | CrimPC; StPO | SR 312.0 | art. 263 e ss. (apreensão), art. 265 (dever de entrega), art. 196 e ss. (medidas coercitivas); Parte H. |
| Código de Processo Civil suíço | CPC; ZPO | SR 272 | art. 251 (procedimento sumário em matéria de execução de dívidas), art. 261 e ss. (medidas cautelares), art. 5 e 6 (tribunais comerciais); Parte H. |
| Lei suíça de direito internacional privado | PILA; IPRG | SR 291 | art. 105–108 (direitos reais), art. 145 e ss. (cessão), art. 149a e ss. (trusts), art. 166 e ss. (decisões estrangeiras de falência); Partes D e H. |
| Lei suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (lei federal sobre a autoridade suíça de supervisão do mercado financeiro) | FINMASA; FINMAG | SR 956.1 | art. 29 e ss. (informação e comunicação), art. 31–37 (medidas de execução), art. 42 e ss. (cooperação internacional), art. 44 (atividade sem licença); Partes E e H. |
| Lei suíça dos Bancos | BankA; BankG | SR 952.0 | art. 1 (captação de depósitos), art. 1b (licença fintech, CHF 100 milhões), art. 16, n.º 1bis (ativos em custódia, incluindo criptoativos), art. 37d (separação), art. 47 (sigilo bancário); Partes E e F. |
| Lei suíça das Instituições Financeiras | FinIA; FINIG | SR 954.1 | art. 17 e ss. (gestores de patrimônio e trustees), art. 24 e ss. (gestores de patrimônios coletivos), art. 32 e ss. (administradoras de fundos), art. 41 e ss. (casas de valores), art. 61 e ss. (organismos de supervisão); Parte E. |
| Lei suíça dos Serviços Financeiros | FinSA; FIDLEG | SR 950.1 | art. 3 (definições, instrumentos financeiros), art. 4 (segmentação de clientes), art. 7 e ss. (regras de conduta), art. 35 e ss. (prospecto), art. 58 e ss. (documento de informações essenciais), art. 74 e ss. (ombudsman); Parte E. |
| Lei de Infraestruturas do Mercado Financeiro | FinMIA; FinfraG | SR 958.1 | art. 2, al. bbis (valores mobiliários DLT), art. 4 e 81 e ss. (sistemas de pagamento), art. 73a–73f (sistemas de negociação DLT), art. 142 e ss. (abuso de mercado), art. 154–155 (disposições penais); Partes E e H. |
| Lei suíça dos Investimentos Coletivos de Capital | CISA; KAG | SR 951.31 | art. 7 (definição), art. 13 (autorização), art. 118a e ss. (Limited Qualified Investor Fund), art. 120 e ss. (investimentos coletivos estrangeiros); Partes E e P. |
| Lei suíça de combate à lavagem de dinheiro | AMLA; GwG | SR 955.0 | art. 2, al. 3 (intermediários financeiros), art. 3–8 (deveres de diligência), art. 9 e 9a (comunicação), art. 10 (bloqueio), art. 14 e 24 e ss. (filiação a um OAR); Parte F. |
| Lei federal sobre a aplicação de sanções internacionais (Lei do Embargo) | EmbA; EmbG | SR 946.231 | art. 1–2 (base para as portarias de sanções), art. 9–10 (disposições penais); Parte F. |
| Lei federal suíça do imposto federal direto | DFTA; DBG | SR 642.11 | art. 14 (tributação com base nas despesas), art. 16, al. 3 (ganhos de capital privados isentos), art. 18 (atividade autônoma), art. 56, al. g (isenção fiscal de fundações), art. 175 e ss. (infrações tributárias); Parte G. |
| Lei federal suíça de harmonização dos impostos diretos dos cantões e municípios | THA; StHG | SR 642.14 | art. 6 (tributação com base nas despesas), art. 7 (rendimentos), art. 13–14 (imposto sobre a fortuna e avaliação); Parte G. |
| Lei suíça do imposto retido na fonte | WHTA; VStG | SR 642.21 | art. 4 (rendimentos tributáveis, incluindo participações e títulos de dívida tokenizados), art. 21 e ss. (restituição); Parte G. |
| Lei suíça do imposto sobre o valor agregado | VATA; MWSTG | SR 641.20 | art. 18 (operações tributáveis), art. 21, al. 2, n.º 19 (serviços financeiros isentos), art. 8 (local da prestação); Parte G. |
| Lei federal sobre o intercâmbio automático internacional de informações em matéria tributária | AEOIA; AIAG | SR 653.1 | Base para o CRS e, após a alteração de 2025, para a comunicação CARF pelos prestadores de serviços de criptoativos; Parte G. |
| Lei federal suíça sobre auxílio internacional em matéria penal | IMAC; IRSG | SR 351.1 | art. 63 e ss. (outras formas de auxílio), art. 74 e 74a (entrega de bens); Parte H. |
| Lei federal suíça de proteção de dados | FADP; DSG | SR 235.1 | art. 5 (definições), art. 6 (princípios), art. 16 e ss. (comunicação transfronteiriça), art. 32 (direito ao apagamento); Parte D. |
| Lei federal sobre as taxas de supervisão do mercado financeiro (via art. 15 da FINMASA) e Portaria da FINMA sobre taxas | FINMA-GebV | SR 956.122 | Taxas para pedidos de licença e pedidos de no-action; Parte E. |
| Lei federal sobre a transparência das pessoas jurídicas e a identificação dos beneficiários efetivos | TJPG | — | Registro federal de transparência dos beneficiários efetivos; deveres de diligência para assessores; Parte F. |
| Lei federal de adaptação do direito federal aos desenvolvimentos da DLT (Lei DLT) | DLT Act; DLT-Gesetz | AS 2021 33 | Lei de alteração; seus dispositivos estão relacionados acima sob CO, DEBA, BankA, FinIA, FinMIA, AMLA e PILA. |
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.