Suíça: supervisão e política regulatória

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Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA)

O supervisor integrado de bancos, seguradoras, casas de valores, gestores de fundos, gestores de patrimônio (por meio dos organismos de supervisão, OS), infraestruturas do mercado financeiro e, para fins de prevenção à lavagem de dinheiro, intermediários financeiros diretamente supervisionados. A área de fintech da FINMA trata das consultas sobre a classificação de tokens e modelos de negócio à luz das ICO Guidelines e é o primeiro ponto de contato para um negócio de ativos digitais.¹ Abordagem: uma consulta escrita pelo formulário online da FINMA com as informações mínimas listadas no anexo das ICO Guidelines, seguida, se a FINMA concordar, de uma reunião. A FINMA cobra por hora pelas consultas e pelos pedidos de licença. Não dá orientações orais informais em que se possa confiar, não comenta estruturas hipotéticas e espera que o advogado do requerente já tenha feito a classificação antes de perguntar. A fiscalização fica a cargo de uma divisão separada, cuja primeira carta a uma empresa costuma ser um pedido de informações nos termos do art. 29 da Lei suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMAG/FINMASA), que deve ser respondido com assessoria jurídica.

Banco Nacional Suíço (SNB)

O banco central, responsável pela política monetária, pela estabilidade financeira e pela vigilância dos sistemas de pagamento sistemicamente importantes. Sua relevância para os ativos digitais decorre dos projetos-piloto de CBDC de atacado (Helvetia) com a SIX Digital Exchange, de suas declarações de política sobre stablecoins e de seu papel na vigilância da SDX como infraestrutura do mercado financeiro.² Abordagem: o SNB não trata com empresas individualmente, salvo como operadoras de infraestrutura ou participantes de projetos-piloto. Os profissionais leem suas publicações.

Secretaria de Estado para Questões Financeiras Internacionais (SIF)

A unidade do Departamento Federal de Finanças para a política e a legislação do mercado financeiro. A SIF redigiu a Lei DLT e os relatórios do Conselho Federal sobre stablecoins e DeFi e conduz a posição suíça no GAFI, no FSB e na OCDE em matéria de criptoativos.³ Abordagem: por meio de consultas públicas sobre projetos de lei, de associações setoriais e, para participantes relevantes do mercado, de diálogo direto. A SIF não interpreta o direito vigente para casos individuais.

Secretaria de Estado da Economia (SECO)

A autoridade responsável pela administração de sanções e pelo controle de exportações. A SECO publica as listas suíças de sanções, administra a Portaria sobre a Ucrânia, incluindo suas disposições sobre serviços de criptoativos para pessoas russas, e concede licenças e isenções.⁴ Abordagem: consultas escritas à unidade de sanções sobre a interpretação de proibições específicas, que a SECO responde por escrito em poucas semanas. A SECO espera que o consulente identifique com precisão a disposição e os fatos e não aprova uma transação em termos genéricos.

Autoridade Federal de Supervisão das Fundações (ESA)

Integra o Departamento Federal do Interior e supervisiona fundações de alcance nacional ou internacional, o que inclui quase todas as fundações de protocolo de Zug. A pedido, a ESA analisa a escritura e os regulamentos antes da instituição, aprova alterações de finalidade e recebe relatórios e contas anuais.⁵ Abordagem: um pedido de análise preliminar com a minuta da escritura, os regulamentos e uma descrição da atividade planejada, incluindo o token e sua relação com a fundação. A ESA é pragmática quanto aos ativos digitais, mas firme quanto a negócios consigo mesmo (self-dealing) e à regra de não distribuição.

Notas

1. FINMASA, arts. 4 e seguintes; a organização da FINMA e sua área de fintech são descritas na Parte C, Capítulo VII, e o processo de consulta na Parte E, Capítulo XII. ↩
2. Lei suíça do Banco Nacional, de 3 de outubro de 2003 (NBA; NBG, SR 951.11), art. 5 e arts. 19 e seguintes; o programa Helvetia é descrito na Parte E, Capítulo XI. ↩
3. Os relatórios do Conselho Federal de 14 de dezembro de 2018 (DLT) e de 2022 (DeFi), bem como os trabalhos sobre stablecoins, são descritos na Parte C, Capítulos V e VI. ↩
4. Lei suíça de Embargos, de 22 de março de 2002 (EmbA; EmbG, SR 946.231); Portaria sobre medidas relacionadas à situação na Ucrânia (SR 946.231.176.72); ver Parte F, Capítulo VII. ↩
5. Código Civil suíço (ZGB/CC), art. 84; a prática da ESA quanto às fundações de protocolo é descrita na Parte P, Capítulo II. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.