Tabela de legislação

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Esta tabela relaciona as leis, portarias e instrumentos internacionais citados no livro. Os atos suíços aparecem com a designação utilizada no texto, a abreviatura alemã e o número SR da Fedlex sob o qual o texto consolidado é publicado. As leis de Singapura aparecem com o título abreviado oficial (short title) constante do Singapore Statutes Online, onde cada Act é publicado sob esse título abreviado e o ano de sua promulgação. A última coluna indica os dispositivos mais relevantes para ativos digitais e remete à parte do livro em que são analisados.

Os números SR suíços seguem a classificação da Fedlex. São eles o Payment Services Act 2019, o Securities and Futures Act 2001, o Financial Services and Markets Act 2022, a lei de confisco de benefícios de 1992, o IRDA e o Variable Capital Companies Act 2018.¹

Desde a edição revisada de 2020, Singapura cita cada Act com o ano de sua promulgação original e sem os antigos números de capítulo. O livro segue essa convenção em todo o texto, inclusive nas tabelas abaixo. As portarias suíças são relacionadas separadamente das leis que regulamentam, pois o profissional muitas vezes precisa consultar ao mesmo tempo o artigo da portaria e o artigo da lei. A Lei DLT de 25 de setembro de 2020 não é uma lei autônoma. Como alterou dez leis federais, seus dispositivos estão relacionados sob as leis que hoje os contêm.²

Notas

Singapore Statutes Online, sso.agc.gov.sg: Payment Services Act 2019, s 1(1); Securities and Futures Act 2001, s 1 e s 2(1) (definições de “capital markets products” e “securities”); Financial Services and Markets Act 2022 (No. 18 of 2022), sancionado em 25 de abril de 2022; Corruption, Drug Trafficking and Other Serious Crimes (Confiscation of Benefits) Act 1992, s 1; Insolvency, Restructuring and Dissolution Act 2018, s 1(1); Variable Capital Companies Act 2018, s 1. ↩
Federal Act of 25 September 2020 on the Adaptation of Federal Law to Developments in Distributed Ledger Technology, AS 2021 33, em vigor em duas etapas, em 1º de fevereiro de 2021 e 1º de agosto de 2021; Ordinance of 18 June 2021 on the Adaptation of Federal Law to Developments in Distributed Ledger Technology, AS 2021 400. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.

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Of Counsel, KGP Legal LLC

Sou Of Counsel no KGP Legal LLC em Singapura, onde atendo uma clientela global de empresários bem-sucedidos e suas famílias, gestores de patrimônio independentes, trading companies de commodities e outros clientes empresariais. Sou advogado (attorney-at-law) na Alemanha e na Suíça e também habilitado como solicitor na Inglaterra e País de Gales e em Hong Kong. Divido meu tempo entre Zug, na Suíça, Singapura e Hong Kong. Desde 2017, assessorei clientes internacionais em mais de 700 projetos de criptoativos e ativos digitais. Tenho também ampla experiência em contencioso e arbitragem internacionais em Singapura, Hong Kong e outros mercados do Sudeste Asiático e da Grande China.

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