Tabela de orientações dos reguladores

Ler a edição em PDF (3 páginas)

As orientações dos reguladores não têm força de lei em nenhum dos dois centros, mas regem a prática diária em ambos. Na Suíça, as comunicações de supervisão e as circulares da FINMA indicam como a autoridade interpreta as leis que aplica. Uma empresa que delas se afaste precisa estar preparada para defender sua posição em um processo de enforcement. Em Singapura, as notices da MAS emitidas com base no Payment Services Act 2019 ou no Financial Services and Markets Act 2022 vinculam as pessoas a quem se dirigem. As guidelines, FAQs e respostas a consultas públicas da MAS estabelecem expectativas que a MAS aplica no licenciamento e nas inspeções. As tabelas abaixo relacionam os documentos citados no livro por identificador, data e assunto, com a parte em que cada um é analisado.

Os itens da FINMA datados de 16 de fevereiro de 2018, 26 de agosto de 2019, 11 de setembro de 2019 e 20 de dezembro de 2023 foram confirmados a partir dos comunicados à imprensa da FINMA dessas datas.¹ O documento de trabalho da AFC é relacionado com as datas indicadas na página da AFC sobre criptomoedas, que aponta 3 de agosto de 2022 como a versão atual, em substituição ao documento de 27 de agosto de 2019.² A resposta da MAS sobre stablecoins de 15 de agosto de 2023 foi confirmada a partir do comunicado à imprensa da MAS.³ As demais referências remetem às publicações da MAS, da IRAS e da SECO relacionadas abaixo.⁴

As orientações mudam com mais frequência do que a legislação, às vezes várias vezes por ano. Cada tabela indica a data da versão em que o livro se baseia. Por isso, antes de agir com base em um limite, um cronograma ou uma lista de atividades permitidas, convém verificar se houve revisões posteriores.

Notas

1. Comunicados à imprensa da FINMA de 16 de fevereiro de 2018 (ICO Guidelines), 26 de agosto de 2019 (FINMA Guidance 02/2019 “Payments on the blockchain”), 11 de setembro de 2019 (Supplement to the ICO Guidelines on stable coins) e 20 de dezembro de 2023 (FINMA Guidance 08/2023 sobre serviços de staking), www.finma.ch. ↩
2. Eidgenössische Steuerverwaltung, “Arbeitspapier: Kryptowährungen und Initial Coin/Token Offerings (ICO/ITO) als Gegenstand der Vermögens-, Einkommens- und Gewinnsteuer, der Verrechnungssteuer und der Stempelabgaben”, versão de 3 de agosto de 2022, em substituição à versão de 27 de agosto de 2019, www.estv.admin.ch, página “Kryptowährungen”. ↩
3. Comunicado à imprensa da MAS “MAS Finalises Stablecoin Regulatory Framework”, de 15 de agosto de 2023, www.mas.gov.sg. ↩
4. MAS Notice PSN02 “Prevention of Money Laundering and Countering the Financing of Terrorism – Digital Payment Token Service”, de 5 de dezembro de 2019, com alterações; MAS Guidelines PS-G02 “Guidelines on Provision of Digital Payment Token Services to the Public”, de 17 de janeiro de 2022, com revisões; IRAS e-Tax Guide “Income Tax Treatment of Digital Tokens”, de 17 de abril de 2020; IRAS e-Tax Guide “GST: Digital Payment Tokens”, de 19 de novembro de 2019. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.