A Accounting and Corporate Regulatory Authority

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A ACRA (Accounting and Corporate Regulatory Authority, o órgão de registro empresarial e de supervisão contábil) foi criada em 1º de abril de 2004 pelo Accounting and Corporate Regulatory Authority Act 2004, por meio da fusão do Registry of Companies and Businesses com o Public Accountants Board. Ela administra o Companies Act 1967, o Limited Liability Partnerships Act 2005, o Business Names Registration Act 2014 e, juntamente com a MAS, o Variable Capital Companies Act 2018. Nos termos deste último, a ACRA registra as variable capital companies, enquanto a MAS regula seus gestores.¹ Seu registro on-line, o BizFile, equivale ao registro comercial suíço e pode ser consultado por qualquer pessoa mediante uma pequena taxa. Toda sociedade de Singapura tem um número de identificação único (unique entity number), que consta de todos os seus arquivamentos e que a contraparte deve solicitar.

Três características do regime da ACRA são relevantes para os ativos digitais. Primeiro, toda sociedade de Singapura deve ter pelo menos um administrador (director) com residência habitual em Singapura. Isso obriga o fundador estrangeiro a se mudar, a nomear um administrador local de confiança ou a recorrer a um nominee director fornecido por um prestador de serviços societários.² Segundo, desde 2017 toda sociedade deve manter um registro de controladores (Register of Registrable Controllers), termo de Singapura para os beneficiários efetivos. Desde 2020 esse registro é depositado centralmente na ACRA, onde fica à disposição das autoridades policiais e da MAS. Desde 2024, nominee directors e nominee shareholders devem ser identificados como tais no registro público.³ Terceiro, o Corporate Service Providers Act 2024, em vigor desde junho de 2025, exige que todo prestador de serviços de constituição de sociedades, de nominee directors e de sede social esteja registrado na ACRA e aplique controles contra a lavagem de dinheiro. A exigência elevou o custo e reduziu a disponibilidade de nominee directors para empresas cripto.⁴

Exemplo: uma fundação de protocolo sediada em Zug deseja uma sociedade em Singapura para empregar seus desenvolvedores asiáticos. A sociedade é constituída em dois dias por meio de um prestador de serviços societários registrado. Desde o primeiro dia ela precisa de um administrador residente em Singapura, de modo que o conselho da fundação escolhe entre um funcionário local, um administrador independente profissional e um titular nominal (nominee) do prestador de serviços. A sociedade deve declarar a fundação como seu controlador registrável. Como uma fundação suíça não tem proprietários, a declaração indica a própria fundação e, segundo as orientações da ACRA, as pessoas físicas que a controlam, o que na prática significa os membros do conselho. O prestador de serviços pedirá o ato constitutivo da fundação, a confirmação de sua autoridade de supervisão e os documentos de identidade dos membros do conselho, porque o Corporate Service Providers Act 2024 assim o exige. Nada disso envolve a MAS, já que empregar desenvolvedores não é uma atividade regulada. O primeiro contato da sociedade com a MAS só ocorre se ela começar a negociar, custodiar ou transferir tokens por conta de terceiros.

Notas

1. Accounting and Corporate Regulatory Authority Act 2004 (2020 Rev Ed), seção 3 (criação) e seção 6 (funções); Variable Capital Companies Act 2018, Part 2 (registro pelo Registrar of Variable Capital Companies, um funcionário da ACRA) e seção 46 (exigência de que o gestor seja um permissible fund manager regulado pela MAS). ↩
2. Companies Act 1967 (2020 Rev Ed), seção 145(1) (pelo menos um administrador com residência habitual em Singapura). ↩
3. Companies Act 1967, Part 11A (registro de controladores registráveis, introduzido pelo Companies (Amendment) Act 2017 e centralizado na ACRA a partir de 2020); Companies and Limited Liability Partnerships (Miscellaneous Amendments) Act 2024 (divulgação pública da condição de nominee de administradores e acionistas). ↩
4. Corporate Service Providers Act 2024, aprovado em 2 de julho de 2024 e em vigor desde 9 de junho de 2025; ver também o Companies and Limited Liability Partnerships (Miscellaneous Amendments) Act 2024, aprovado no mesmo dia. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.