O acordo e sua história
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O Acordo entre a República de Singapura e a Confederação Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda foi assinado em Singapura em 24 de fevereiro de 2011. Entrou em vigor em 1º de agosto de 2012 e produziu efeitos para Singapura a partir de 1º de janeiro de 2013. Substituiu um acordo de 1975, anterior aos modernos centros financeiros de ambos os países e desprovido de uma cláusula eficaz de troca de informações.1 Um protocolo assinado em 27 de julho de 2017 adequou o acordo aos padrões mínimos do BEPS sobre abuso de tratados e solução de controvérsias, porque a Suíça optou por implementar esses padrões bilateralmente com a maioria dos parceiros em vez de fazê-lo pelo Instrumento Multilateral. Por isso, o acordo não é modificado pelo MLI e deve ser lido em conjunto com o protocolo de 2017.2
O acordo abrange apenas os impostos sobre a renda. O imposto suíço sobre a fortuna e os impostos cantonais sobre heranças e doações ficam fora dele, assim como o GST e o imposto de selo de Singapura. Esse âmbito é a primeira coisa que um cliente com bens nos dois lugares precisa entender. O imposto suíço sobre a fortuna incidente sobre tokens detidos por um residente na Suíça não é afetado por nada no tratado. Um residente em Singapura com tokens na Suíça não paga imposto suíço sobre a fortuna porque não é residente na Suíça, com ou sem tratado. O tratado reparte o poder de tributar a renda entre os dois Estados segundo o modelo da OCDE de sua época e estabelece, no artigo 4, as regras que decidem qual deles prevalece quando ambos consideram a mesma pessoa residente.
Notas
- Agreement between the Republic of Singapore and the Swiss Confederation for the Avoidance of Double Taxation with respect to Taxes on Income, assinado em 24 de fevereiro de 2011, em vigor desde 1º de agosto de 2012; SR 0.672.968.91; IRAS, lista de DTAs, Suíça. ↩
- Protocolo que altera o Acordo de 24 de fevereiro de 2011, assinado em 27 de julho de 2017. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.