Órgãos de investigação: as Attorney-General's Chambers

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A Crime Division da AGC (Attorney-General's Chambers) exerce a ação penal, sua Financial and Technology Crime Division cuida de casos empresariais complexos e sua International Affairs Division é a autoridade central para cooperação jurídica internacional e extradição. Para o profissional da área de ativos digitais, o ponto decisivo é a discricionariedade da acusação. A AGC decide se imputa a um fundador cheating, fraude ou um crime regulatório e se aceita a confissão de culpa por uma imputação menos grave. Decide também se requer uma ordem de indenização com base na seção 359 do Criminal Procedure Code, que obriga o tribunal a considerar a indenização das vítimas em caso de condenação.¹ As vítimas não têm direito de ser ouvidas sobre essas questões, embora a AGC leve em conta as manifestações que recebe.

A negociação de culpa (plea bargaining) é informal, mas generalizada. Um fundador que responde a acusações da seção 409 pode, com cooperação e restituição, confessar um número menor de imputações, sendo as demais levadas em consideração na pena. Os critérios de dosimetria desenvolvidos pela High Court para cheating e criminal breach of trust dão grande peso ao valor envolvido, ao grau de planejamento, à quebra de confiança e à extensão da restituição. Na minha experiência, o diálogo precoce com o CAD e a AGC por meio de advogados experientes é o fator que mais determina o resultado em um caso de colarinho branco em Singapura.

Notas

Criminal Procedure Code 2010, seção 359 (ordem de pagamento de indenização), Singapore Statutes Online. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.

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Of Counsel, KGP Legal LLC

Sou Of Counsel no KGP Legal LLC em Singapura, onde atendo uma clientela global de empresários bem-sucedidos e suas famílias, gestores de patrimônio independentes, trading companies de commodities e outros clientes empresariais. Sou advogado (attorney-at-law) na Alemanha e na Suíça e também habilitado como solicitor na Inglaterra e País de Gales e em Hong Kong. Divido meu tempo entre Zug, na Suíça, Singapura e Hong Kong. Desde 2017, assessorei clientes internacionais em mais de 700 projetos de criptoativos e ativos digitais. Tenho também ampla experiência em contencioso e arbitragem internacionais em Singapura, Hong Kong e outros mercados do Sudeste Asiático e da Grande China.

Atuo nos principais centros financeiros do Sudeste Asiático, do Oriente Médio e da Suíça, com foco especial em proteção patrimonial, planejamento tributário e sucessório internacional, além de trusts, administração societária e outros serviços fiduciários. Minha filosofia é ser um consultor de confiança, trabalhar em estreita colaboração com meus clientes e ajudá-los a alcançar seus objetivos comerciais.

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