O Commercial Affairs Department e o STRO

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O Commercial Affairs Department (CAD) é a unidade especializada em crimes de colarinho-branco da Singapore Police Force e o órgão que investiga fraude, estelionato (cheating), apropriação indébita (criminal breach of trust), abusos de mercado, lavagem de dinheiro e atividades financeiras sem licença envolvendo ativos digitais. Desde 2015, o CAD e a MAS conduzem investigações conjuntas sobre abusos de mercado nos termos do Securities and Futures Act, um arranjo que se estendeu a casos regidos pelo Payment Services Act. O CAD conduziu as investigações em Singapura sobre a Terraform Labs e a Hodlnaut. Seu Anti-Scam Command, criado em 2022, cuida dos golpes cripto contra investidores de varejo, que respondem pela maior parcela das queixas.¹ A Parte N, Capítulo II descreve como o CAD conduz um caso e como a vítima ou o suspeito deve lidar com ele.

O Suspicious Transaction Reporting Office (STRO) é a unidade de inteligência financeira de Singapura e funciona dentro do CAD. O Corruption, Drug Trafficking and Other Serious Crimes (Confiscation of Benefits) Act 1992 institui o órgão em sua seção 5 e prevê Suspicious Transaction Reporting Officers nomeados pelo Ministro. Esses funcionários recebem as comunicações de operações suspeitas que toda pessoa é obrigada a fazer, nos termos da seção 45, quando sabe ou tem motivos razoáveis para suspeitar que determinados bens estão ligados a uma conduta criminosa. O STRO recebe também declarações de movimentação de dinheiro em espécie e comunicações de operações em espécie, analisa-as e repassa informações de inteligência ao CAD, à MAS e a congêneres estrangeiros. É membro do Grupo de Egmont.² Para um licenciado de digital payment tokens, o STRO é o destinatário de todas as comunicações de operações suspeitas, enviadas por um portal on-line. A Parte L, Capítulo IV descreve esse dever, o crime de tipping-off (alertar o investigado) e a posição do advogado.

Notas

1. Singapore Police Force, Commercial Affairs Department, conforme descrito no site da polícia na seção "Organisation Structure"; o arranjo de investigação conjunta MAS–CAD para abusos de mercado foi anunciado em 17 de março de 2015; Anti-Scam Command criado em março de 2022. ↩
2. Corruption, Drug Trafficking and Other Serious Crimes (Confiscation of Benefits) Act 1992 (2020 Rev Ed), seção 2(1) (definição de "Suspicious Transaction Reporting Officer") e seção 5 (Suspicious Transaction Reporting Office), texto conforme publicado no Singapore Statutes Online; funções do STRO e participação no Grupo de Egmont conforme descritas no site da Singapore Police Force, "Suspicious Transaction Reporting Office". ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.