O Commercial Affairs Department
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Mandato e estrutura
O CAD (Commercial Affairs Department) é o principal órgão de investigação de crimes de colarinho branco. Suas divisões abrangem fraudes com valores mobiliários, investigação financeira, crimes empresariais e, desde o final da década de 2010, uma unidade dedicada a criptomoedas e fraudes online. Os agentes do CAD são policiais com todos os poderes do Criminal Procedure Code 2010 (código de processo penal), complementados pelos poderes de investigação previstos nas leis que aplicam. Em questões de ativos digitais, as portas de entrada típicas são a notícia-crime de uma vítima, uma comunicação de operação suspeita encaminhada pelo STRO, um encaminhamento da MAS, um encaminhamento de um liquidante ou gestor judicial e, cada vez mais, um pedido de assistência de uma autoridade estrangeira.
O caso Hodlnaut ilustra a via do encaminhamento. Os relatórios dos gestores judiciais provisórios no final de 2022 revelaram a discrepância entre as declarações públicas da empresa sobre a exposição ao TerraUSD e suas posições reais. O CAD confirmou uma investigação em novembro de 2022, obteve documentos dos gestores judiciais e da empresa e apresentou acusações em maio de 2026.1 O intervalo de três anos e meio é típico. As investigações do CAD sobre colapsos de plataformas são intensivas em documentos, dependem de contabilidade forense de registros on-chain e off-chain e muitas vezes aguardam que os liquidantes completem o quadro patrimonial.
Poderes
O Criminal Procedure Code confere ao policial que investiga um crime que admite prisão (arrestable offence) o poder de exigir a apresentação de documentos (seção 20) e de fazer buscas em instalações e apreender bens (seções 24–35). Permite-lhe também acessar e inspecionar computadores e exigir de qualquer pessoa as informações necessárias para acessá-los, incluindo senhas e chaves de decriptação (seções 39–40). A recusa em fornecer o acesso é, por si só, crime.2 Em uma investigação sobre ativos digitais, os poderes das seções 39 e 40 são decisivos: o policial pode obrigar um suspeito ou um custodiante a desbloquear uma hardware wallet, entregar uma seed phrase ou decriptar um sistema de gestão de chaves. O privilégio contra a autoincriminação em Singapura é mais restrito do que na tradição do common law e não justifica o descumprimento da seção 40.
Os bens apreendidos com base no Code ficam sob a guarda da polícia até o desfecho do processo. Para tokens, isso significa que o CAD os transfere para carteiras controladas pela polícia. Singapura não tem regras publicadas sobre a custódia ou a realização de criptoativos apreendidos comparáveis às discutidas para a Suíça na Parte H, Capítulo III. Na prática, a polícia guarda os ativos e, ao final do processo, requer ao tribunal ordens de destinação com base na seção 370 do Code. No caso de lavagem de 2023, o tribunal determinou o confisco dos bens apreendidos em favor do Estado, incluindo criptomoedas, que o governo afirmou desde então realizar por meio de exchanges licenciadas.3
Poderes de investigação do CDSA
O CDSA acrescenta uma segunda camada de poderes que não exigem que esteja em investigação um crime que admite prisão. O tribunal pode expedir uma ordem de exibição (seção 31), um mandado de busca (seção 34) e, a pedido do Public Prosecutor, uma ordem de indisponibilidade (restraint order) sobre bens realizáveis quando um processo por crime grave tiver sido ou estiver prestes a ser instaurado (seção 16). A restraint order bloqueia os bens nas mãos de qualquer pessoa, inclusive de uma exchange, e seu descumprimento constitui contempt of court. Uma ordem de constituição de ônus sobre valores mobiliários (charging order, seção 17) e, desde 2019, poderes para exigir que instituições financeiras monitorem contas completam o conjunto.4 As exchanges que recebem uma restraint order devem bloquear a conta imediatamente e não podem informar o cliente, porque a divulgação acarreta o risco do crime de tipping off (alerta ao investigado) da seção 57.
Nota prática
Uma exchange licenciada em Singapura receberá três tipos de instrumentos policiais e deve tratá-los de forma diferente. Uma ordem de exibição com base na seção 20 do CPC ou na seção 31 do CDSA exige documentos e deve ser atendida no prazo indicado, mas não bloqueia nada. Uma restraint order com base na seção 16 do CDSA bloqueia os bens indicados e prevalece sobre os direitos contratuais de saque do cliente. Um simples ofício policial que solicita um bloqueio “voluntário” não tem força jurídica, mas recusá-lo pode, por si só, gerar motivos razoáveis de suspeita que acionam o próprio dever de comunicação da exchange. A maioria dos licenciados bloqueia a pedido da polícia e apresenta ao mesmo tempo uma comunicação de operação suspeita, que é a postura que a MAS espera.
Notas
- Cointelegraph, “Hodlnaut CEO charged with fraud over misleading statements on Terra collapse”, 26 de maio de 2026, noticiando a investigação do Commercial Affairs Department e as seis acusações com base na seção 424A do Penal Code. ↩
- Criminal Procedure Code 2010, seções 20, 24–35, 39 e 40, Singapore Statutes Online. ↩
- Criminal Procedure Code 2010, seção 370 (destinação de bens ao final do processo), Singapore Statutes Online; respostas parlamentares do Ministry of Home Affairs de 2024 sobre a destinação de ativos digitais apreendidos. ↩
- CDSA 1992, seções 16, 17, 31 e 34, Singapore Statutes Online. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.