O Common Reporting Standard em Singapura

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Singapura implementou o CRS por meio das Income Tax (International Tax Compliance Agreements) (Common Reporting Standard) Regulations 2016, com diligência devida a partir de 1º de janeiro de 2017 e primeiras trocas em setembro de 2018. As instituições financeiras reportantes de Singapura identificam os titulares de contas com residência fiscal em uma jurisdição reportável, coletam autocertificações e reportam à IRAS (Inland Revenue Authority of Singapore, a autoridade tributária) até 31 de maio de cada ano, e a IRAS faz a troca com as jurisdições parceiras até setembro.¹ A Suíça é parceira de Singapura no CRS nos termos do Multilateral Competent Authority Agreement. Os dois países trocam dados de contas dos residentes um do outro desde 2018.

Uma empresa de ativos digitais em Singapura é uma instituição financeira reportante para fins do CRS se for uma instituição custodiante, uma instituição depositária, uma entidade de investimento ou uma seguradora especificada. Um custodiante de DPT que guarda tokens para clientes sustenta desde 2017 que não é uma instituição custodiante, porque os tokens não são “financial assets” (ativos financeiros) segundo a definição do CRS. A OCDE admitiu que a maioria dos criptoativos ficava fora da definição. Essa lacuna foi a razão de ser do CARF. O CRS alterado, que Singapura aplica a partir da mesma data que o CARF, estende a definição de ativos financeiros a produtos de moeda eletrônica especificados e a moedas digitais de bancos centrais e inclui no reporte do CRS a exposição indireta a cripto por meio de derivativos e entidades de investimento.² Um fundo de Singapura que investe em tokens já é uma entidade de investimento para fins do CRS. As participações de seus investidores são reportáveis desde 2017, ponto que family offices com membros estrangeiros às vezes ignoram.

Notas

1. Income Tax (International Tax Compliance Agreements) (Common Reporting Standard) Regulations 2016; Income Tax Act 1947, seções 105K ss. (acordos internacionais de compliance fiscal). IRAS, CRS Overview, prazo de entrega de 31 de maio. ↩
2. OCDE, Amendments to the Common Reporting Standard, 2022 (inclusão de produtos de moeda eletrônica especificados e CBDCs como ativos financeiros; reporte de investimento indireto em criptoativos por meio de entidades de investimento). ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.