O marco de 2023 do Financial Stability Board
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O FSB publicou seu Global Regulatory Framework for Crypto-asset Activities em 17 de julho de 2023, em duas partes. A primeira contém recomendações de alto nível para a regulação, a supervisão e a vigilância das atividades e dos mercados de criptoativos. A segunda contém recomendações de alto nível revistas para arranjos globais de stablecoins, que atualizaram o texto do FSB de outubro de 2020 após o colapso da Terra. O marco assenta no princípio “mesma atividade, mesmo risco, mesma regulação” e pede às jurisdições que assegurem que as atividades com criptoativos que tenham a mesma função econômica de atividades financeiras tradicionais sejam reguladas de modo a alcançar o mesmo resultado. As recomendações abrangem poderes regulatórios, um marco abrangente, cooperação transfronteiriça, governança, gestão de riscos, dados, divulgação, interconexões e intermediários multifuncionais. Para as stablecoins, exigem um órgão de governança claramente identificado, resgate ao par, qualidade da reserva e padrões prudenciais, e pedem às jurisdições que proíbam o funcionamento de uma stablecoin que não os cumpra.1
O instrumento do FSB é a revisão por pares. Seu relatório de situação de outubro de 2024 sobre a implementação constatou que a maioria das jurisdições membros havia adotado ou planejado medidas, mas que as lacunas transfronteiriças e o tratamento dos intermediários multifuncionais continuavam em aberto. Uma revisão temática por pares em 2025 examinou em detalhe as recomendações sobre stablecoins.2 Na Suíça, o efeito do marco é visível no trabalho do Conselho Federal sobre stablecoins e na orientação da FINMA de 2024, que adotou a insistência do FSB em um emissor claramente identificado e com obrigações de resgate. Em Singapura, o efeito é visível nas consultas de 2022 e 2023 da Monetary Authority of Singapore (MAS), que citam o projeto de recomendações do FSB. É visível também na estrutura do marco para stablecoins de moeda única, que acompanha ponto por ponto as recomendações do FSB sobre stablecoins. A preocupação com o “intermediário multifuncional”, dirigida às exchanges que combinam negociação, custódia, empréstimo e atividade por conta própria, aparece nas regras de segregação da MAS de 2023 e na proibição, em Hong Kong, da negociação por conta própria pelas VATPs. A Suíça ainda não agiu a respeito, além dos requisitos organizacionais gerais da Lei suíça das Instituições Financeiras (FINIG/FinIA).
Notas
- FSB, Global Regulatory Framework for Crypto-asset Activities, 17 de julho de 2023, composto pelas High-level Recommendations for the Regulation, Supervision and Oversight of Crypto-asset Activities and Markets e pelas revised High-level Recommendations for the Regulation, Supervision and Oversight of Global Stablecoin Arrangements. O FSB e os organismos setoriais de normatização acordaram um plano de trabalho comum para 2023 e os anos seguintes. ↩
- FSB, “G20 Crypto-asset Policy Implementation Roadmap: Status report”, 22 de outubro de 2024. FSB, Thematic Peer Review on the FSB Global Regulatory Framework for Crypto-asset Activities, 2025. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.