A General Division da High Court
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Jurisdição sobre réus estrangeiros
A General Division tem jurisdição sobre o réu citado em Singapura ou que se submete a ela. Para um réu estrangeiro, o autor precisa de autorização para a citação fora da jurisdição com base na O 8 das Rules of Court 2021. Desde 2021, a regra exige apenas que o tribunal tenha jurisdição ou seja o tribunal adequado nos termos do Supreme Court of Judicature Act e que Singapura seja o foro apropriado, tendo os antigos “gateways” (hipóteses de conexão) sido rebaixados a meros fatores. O autor deve demonstrar um caso bem fundamentado (good arguable case) de que Singapura é o foro apropriado e deve revelar tudo de forma completa.1 Nos casos de criptoativos, as conexões relevantes costumam ser que o autor está em Singapura e ali sofreu o prejuízo, que a exchange que detém os ativos está em Singapura ou que o contrato elegeu o direito de Singapura.
Os tribunais têm sido receptivos. Em Janesh, o tribunal considerou Singapura o foro apropriado porque o autor ali tinha sua base e exercia suas atividades, embora reconhecesse que a natureza descentralizada da blockchain dificultava fixar o local da disputa.2 Em CLM v CLN, foi concedida autorização para citação fora da jurisdição contra réus em vários países, identificados por meio das informações exibidas pelas exchanges.3 O réu suíço demandado em Singapura por uma transação com tokens deve esperar que o tribunal de Singapura aceite a jurisdição se algum elemento substancial da transação tocou Singapura. Ele deve suscitar qualquer objeção de foro na primeira oportunidade, porque praticar um ato no processo equivale a se submeter à jurisdição.
As Rules of Court 2021 e os ativos digitais
As Rules of Court 2021, em vigor desde 1º de abril de 2022, substituíram as Rules de 2014 por um procedimento construído em torno do controle judicial precoce, de um único requerimento até o julgamento e de uma exibição proporcional de documentos. Três aspectos importam para o contencioso de ativos digitais. O poder do tribunal de proferir ordens de execução com base na O 22 estende-se às criptomoedas, que as Rules mencionam como uma forma de propriedade, ponto em que a decisão de ByBit se apoiou.4 A exibição de documentos com base na O 11 limita-se aos documentos em que as partes se baseiam e aos documentos pedidos de forma específica, de modo que o autor que busca o histórico das carteiras do réu precisa pedi-lo com precisão. E os Ideals da O 3 r 1, que orientam o tribunal a alcançar resultados justos e práticos adequados às necessidades das partes, foram invocados nos casos de criptoativos para justificar a citação substitutiva e as ações contra pessoas desconhecidas.5
Exibição de dados de carteiras
Os dados de carteiras têm caráter duplo no contencioso. O livro-razão público está disponível para todos, de modo que o tribunal toma conhecimento de ofício (judicial notice) do que um block explorer mostra, sujeito à prova da atribuição do endereço. O vínculo entre um endereço e uma pessoa é privado e está em poder das exchanges, dos fornecedores de software de carteira e da própria pessoa. Os endereços de carteira da própria parte e as chaves que comprovam o controle são documentos sujeitos ao regime de exibição. A parte que se recusa a revelar endereços que controla, ou que alega ter perdido as chaves, sujeita-se a inferências adversas e, quando uma ordem judicial obriga à revelação, a contempt. Os tribunais de Singapura têm ordenado aos réus que listem todas as carteiras que controlam e forneçam mensagens assinadas que comprovem o controle, o que equivale on-chain à declaração juramentada de bens nos processos Mareva.
Os dados de carteiras de terceiros são obtidos pelas vias Bankers Trust e Norwich Pharmacal descritas no Capítulo III, ou pela exibição pré-processual com base na O 11 r 11. Essa regra permite ao tribunal ordenar a um não participante do processo que exiba documentos quando o requerente demonstra que eles são necessários para decidir se deve demandar e contra quem.6 O Personal Data Protection Act 2012 não impede a revelação por ordem judicial, porque as exceções da lei abrangem a revelação exigida por lei e para fins de processos judiciais.
Prova pericial
Os casos de ativos digitais quase sempre exigem prova pericial sobre dois temas: o rastreamento dos ativos no livro-razão e o funcionamento técnico do protocolo ou da plataforma em questão. A Order 12 das Rules of Court 2021 dá ao tribunal controle sobre a prova pericial, incluindo o poder de exigir um único perito conjunto ou de limitar as questões sobre as quais a prova pericial pode versar. O tribunal deve aprovar previamente a prova pericial. Os relatórios de análise de blockchain dos fornecedores consagrados têm sido aceitos sem dificuldade na fase cautelar. No julgamento, a metodologia de atribuição, as heurísticas de agrupamento (clustering) que vinculam endereços a um único titular e o tratamento dos mixers ficam sujeitos ao cross-examination. Um réu com recursos vai atacá-los. Os advogados devem contratar cedo o perito em análise e garantir que o relatório distinga o que o livro-razão mostra do que o perito infere.
Nota prática
Ao instruir um perito em análise de blockchain para processos em Singapura, peça três coisas. Uma declaração de cadeia de custódia que mostre como os dados foram obtidos do livro-razão público e de eventuais informações exibidas pelas exchanges, para que o relatório seja admissível sem prova adicional. Uma separação clara entre o rastreamento determinístico (este output financiou aquele input) e a atribuição probabilística (estes endereços provavelmente são uma única carteira), porque o tribunal dará pesos diferentes a cada um. E uma seção em linguagem simples que o juiz possa ler sem glossário, já que os juízes de Singapura são sofisticados, mas não perdoarão um relatório que pressuponha conhecimento da contabilidade UTXO.
Custas
Em Singapura, as custas seguem a sucumbência e são fixadas em uma base padrão (standard basis) que, em regra, recupera entre um terço e dois terços do gasto efetivo. As diretrizes de custas da Supreme Court, no Appendix G das Practice Directions, indicam faixas para as custas entre as partes (party-and-party costs) na General Division. Exemplos são S$ 20.000 a S$ 40.000 para um pedido contestado de injunction cautelar e S$ 60.000 a S$ 180.000 por dia de julgamento em causas comerciais complexas, embora as faixas sejam revistas e o tribunal se afaste delas.7 O autor que obtém julgamento sumário nos moldes de ByBit recupera custas e despesas da ordem de S$ 45.000 a S$ 60.000, uma fração do gasto efetivo.8 Pode ser ordenada caução para custas (security for costs) contra um autor estrangeiro, inclusive uma sociedade suíça, com base na O 9 r 12, o que é um pedido de defesa comum contra entidades de Zug que demandam em Singapura.
Notas
- Rules of Court 2021, O 8 r 1, Singapore Statutes Online; Supreme Court of Judicature Act 1969, s 16. ↩
- Janesh s/o Rajkumar v Unknown Person [2022] SGHC 264, sobre jurisdição e foro apropriado. ↩
- CLM v CLN [2022] SGHC 46, par. [61]–[75]. ↩
- ByBit Fintech Ltd v Ho Kai Xin [2023] SGHC 199, par. [30], com referência à O 22 r 1(1) das Rules of Court 2021. ↩
- Janesh [2022] SGHC 264, par. [37]–[42] e [86]–[91], sobre as Rules of Court 2021 e a citação substitutiva fora da jurisdição. ↩
- Rules of Court 2021, O 11 r 11 (exibição antes da ação e contra não participantes do processo), Singapore Statutes Online. ↩
- Supreme Court Practice Directions 2021, Appendix G (Guidelines for Party-and-Party Costs Awards in the Supreme Court of Singapore). ↩
- ByBit Fintech Ltd v Ho Kai Xin [2023] SGHC 199, par. [47]: custas de S$ 45.000 e despesas de S$ 11.500. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.