Os instrumentos do IRDA

Ler a edição em PDF (3 páginas)

Moratória de scheme com base na seção 64

A sociedade que propõe ou pretende propor um acordo ou arranjo (compromise or arrangement) com seus credores pode requerer, com base na s 64 do Insolvency, Restructuring and Dissolution Act 2018 (IRDA, a lei de insolvência de Singapura), ordens que impeçam deliberações de liquidação, a nomeação de receivers, processos, execuções e a execução de garantias. O ajuizamento do pedido desencadeia uma moratória automática de trinta dias ou até a decisão do tribunal. A ordem do tribunal pode abranger atos sujeitos à sua jurisdição onde quer que ocorram. A ordem vigora pelo tempo que o tribunal considerar adequado e pode ser prorrogada com base na s 64(7) mediante pedido antes de expirar. A sociedade deve se comprometer a requerer uma assembleia de credores ou a aprovação de um scheme pré-negociado (pre-packaged) com base na s 71, deve notificar os credores e deve apresentar documentos de suporte, incluindo uma lista de credores.¹ A seção 65 estende a proteção a sociedades relacionadas, a s 66 restringe alienações durante a moratória e a s 67 permite financiamento de resgate com superprioridade.

A moratória da s 64 foi o primeiro instrumento a que as plataformas de criptoativos recorreram. Ela é rápida, mantém o devedor na posse (debtor-in-possession) e interrompe a corrida contra a plataforma enquanto os administradores procuram um comprador ou um investidor. Sua fraqueza apareceu nos mesmos casos: ela existe apenas para viabilizar um scheme e, quando nenhum scheme é possível, o tribunal não a prorroga.

Gestão judicial

A gestão judicial (judicial management) prevista na Parte 7 do IRDA coloca a sociedade sob o controle de um gestor judicial nomeado pelo tribunal. Seus objetivos são a sobrevivência da sociedade como empresa em funcionamento, a aprovação de um scheme ou uma realização dos ativos mais vantajosa do que na liquidação. O tribunal pode nomear gestores judiciais provisórios até a audiência do pedido. Durante a gestão judicial, aplica-se uma moratória sobre processos e execuções. Desde 2020, a sociedade também pode entrar em gestão judicial extrajudicialmente, por deliberação com o consentimento dos credores.² A gestão judicial afasta os administradores, razão pela qual os fundadores das plataformas a evitam e os credores que desconfiam dos fundadores a preferem. Hodlnaut é o exemplo.

Liquidação e a Lei Modelo

A liquidação compulsória fundada na incapacidade da sociedade de pagar suas dívidas segue a s 125(1)(e) do IRDA. O liquidante assume o controle dos ativos, decide sobre as habilitações de crédito e distribui pari passu. Os bens que a sociedade detém em trust para terceiros não integram a massa, e é aí que a questão dos ativos dos clientes se torna decisiva. A Lei Modelo da UNCITRAL sobre Insolvência Transfronteiriça está incorporada ao Third Schedule do IRDA e ganha eficácia pela s 252. Ela permite a um representante estrangeiro obter o reconhecimento de um processo estrangeiro principal ou não principal e as medidas daí decorrentes, incluindo a suspensão de processos e a entrega de ativos situados em Singapura ao representante estrangeiro.³ Three Arrows é o exemplo.

Notas

1. Insolvency, Restructuring and Dissolution Act 2018, s 64(1)–(2), (5), (7)–(9) e (13)–(14), Singapore Statutes Online (acesso em junho de 2026). ↩
2. Insolvency, Restructuring and Dissolution Act 2018, Part 7, ss 89–92 e 94–96, Singapore Statutes Online. ↩
3. Insolvency, Restructuring and Dissolution Act 2018, s 125(1)(e), s 252 e Third Schedule (UNCITRAL Model Law on Cross-Border Insolvency), Singapore Statutes Online. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.