A natureza jurídica de uma DAO no direito de Singapura
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O common law de Singapura chega a uma qualificação padrão semelhante por outro caminho. Um grupo de pessoas que exerce uma atividade empresarial em comum com fim de lucro é uma partnership nos termos da s. 1 do Partnership Act 1890. Cada sócio responde conjuntamente pelas dívidas da firma, nos termos da s. 9, e sem limite. Um grupo que não exerce atividade empresarial é uma associação sem personalidade jurídica (unincorporated association). Ela não tem personalidade jurídica, só pode deter bens por meio de trustees e expõe os membros de sua diretoria a responsabilidade pessoal pelos contratos que celebram em seu nome.1 Uma DAO que governa um protocolo que gera taxas e as distribui aos detentores exerce atividade empresarial com fim de lucro. Uma DAO que governa um protocolo de bem público sem distribuição pode ser uma associação sem personalidade jurídica. Nenhum dos resultados protege os membros.
Singapura tem mais uma armadilha. O Societies Act 1966 exige o registro de qualquer clube, sociedade, partnership ou associação de dez ou mais pessoas, com exceções, e tipifica como crime ser membro de uma sociedade não registrada. A lei visava às sociedades secretas e raramente é aplicada a grupos comerciais, mas seus termos são amplos o bastante para abranger uma DAO com membros residentes em Singapura. O autor já viu a questão ser levantada em due diligence.2
A decisão norte-americana em CFTC v Ooki DAO, na qual um tribunal federal entendeu que uma DAO era uma associação sem personalidade jurídica passível de ser demandada e que seus detentores de tokens que votaram eram membros, tem força persuasiva em Singapura. A doutrina de Singapura a tem citado como a provável abordagem de um tribunal local. A Parte J, Capítulo VI trata da jurisprudência em formação.
Notas
- Partnership Act 1890 (Singapura), ss 1, 5 e 9; sobre associações sem personalidade jurídica, ver os casos de Singapura reunidos na Parte J, Capítulo VI, e o Societies Act 1966, que exige o registro de certas associações de dez ou mais pessoas. ↩
- Societies Act 1966 (Singapura), ss 2 (definição de society), 4 (registro) e 14 (crimes relativos a sociedades ilícitas). Até onde o autor sabe, o Registry of Societies não tomou posição sobre DAOs. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.