A natureza jurídica de uma DAO no direito suíço
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O direito suíço não tem lei sobre DAOs. O Conselho Federal cogitou criar uma em seu relatório sobre DLT de 2018 e desistiu. Concluiu que as formas jurídicas existentes bastam e que uma forma específica para DAOs levantaria mais questões do que resolveria.1 A consequência é que uma DAO que opere sem uma estrutura jurídica de enquadramento (wrapper) deve ser qualificada segundo o direito geral das associações e das sociedades.
A qualificação padrão é a sociedade simples (einfache Gesellschaft), nos termos dos arts. 530 e seguintes do Código das Obrigações suíço (OR/CO). Existe sociedade simples sempre que duas ou mais pessoas acordam perseguir um fim comum com esforços ou recursos conjuntos, sem adotar outra forma jurídica. O acordo não precisa ser escrito nem sequer consciente. Um grupo de detentores de tokens que vota sobre o uso de uma tesouraria comum e participa do sucesso do protocolo persegue um fim comum com recursos conjuntos. Na visão do autor, compartilhada pela maioria dos comentadores suíços, uma DAO sem wrapper com participantes ligados à Suíça é uma sociedade simples no direito suíço.2 As consequências são graves. Cada sócio responde pessoal, solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade, nos termos do art. 544, par. 3, OR/CO.3 A sociedade não tem personalidade jurídica, não pode deter ativos em nome próprio e não pode demandar nem ser demandada senão por meio de todos os seus sócios. Qualquer sócio pode extingui-la. Segundo essa análise, um detentor de tokens que votou uma única vez em uma proposta da Uniswap pode ser sócio de uma sociedade simples suíça, com responsabilidade ilimitada por suas dívidas.
A qualificação alternativa é a associação (Verein), nos termos dos arts. 60 e seguintes do Código Civil suíço (ZGB/CC). Uma associação adquire personalidade jurídica assim que seus membros manifestam, em estatuto escrito, a intenção de existir como corporação, sem necessidade de registro. Se a constituição de uma DAO, publicada em seu fórum de governança, enunciar um fim não econômico e a intenção de ser uma corporação, um tribunal suíço poderia tratá-la como associação com personalidade jurídica, o que protegeria os membros contra a responsabilidade. A dificuldade é que a maioria das DAOs persegue fins econômicos. Uma associação só pode fazê-lo se exercer atividade empresarial e se inscrever no registro comercial nos termos do art. 61, par. 2, ZGB/CC, o que uma DAO sem wrapper não pode fazer.4 O autor recomenda, por isso, presumir que uma DAO sem wrapper é uma sociedade simples. A análise da associação fica disponível como argumento, mas não como proteção confiável.
Notas
- Relatório do Conselho Federal de 14 de dezembro de 2018, seção 7.1.2 (desnecessidade de uma forma jurídica específica para DAOs; disponibilidade das formas existentes do Código Civil e do Código das Obrigações). A questão foi retomada, e a conclusão mantida, no relatório sobre DeFi de 16 de dezembro de 2022, seção 4.4. ↩
- Code of Obligations, SR 220, art. 530, par. 1 (definição de sociedade simples) e par. 2 (forma residual quando nenhuma outra forma societária é adotada). A doutrina é examinada na Parte D, Capítulo VII. ↩
- Code of Obligations, SR 220, art. 544, par. 3 (responsabilidade solidária dos sócios por obrigações contraídas em conjunto ou por meio de representante) e art. 545 (dissolução). Parte D, Capítulo VII. ↩
- Civil Code, SR 210, art. 60, par. 1 (aquisição de personalidade jurídica com a adoção de estatuto escrito), art. 61, par. 2 (associações que exercem atividade empresarial devem registrar-se) e art. 75a (responsabilidade limitada ao patrimônio da associação). Parte D, Capítulo VII. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.