O Payment Services Act 2019 e a licença para digital payment tokens

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O Payment Services Act 2019 (PSA, a lei de serviços de pagamento) é a lei sob a qual a maioria dos negócios cripto de Singapura é licenciada. Foi aprovado em janeiro de 2019 e entrou em vigor em 28 de janeiro de 2020, substituindo o Payment Systems (Oversight) Act e o Money-changing and Remittance Businesses Act por um marco único, baseado em atividades, para sete serviços de pagamento.¹ Um dos sete é o “digital payment token service”. Um digital payment token (DPT, token de pagamento digital) é definido como uma representação digital de valor expressa em unidades, que não é denominada em nenhuma moeda nem atrelada a ela pelo emissor. Deve destinar-se a servir como meio de troca aceito pelo público como pagamento de bens ou serviços ou para a quitação de uma dívida. Deve poder ser transferido, armazenado ou negociado eletronicamente e satisfazer as demais características que a MAS venha a prescrever.² Bitcoin e Ether são DPTs. Uma stablecoin atrelada a uma única moeda está, em princípio, excluída da definição de DPT por ser atrelada. A MAS tem, no entanto, regulado na prática as stablecoins de moeda única como DPTs, enquanto aguarda o marco específico descrito na Seção 5. A moeda eletrônica (e-money), que é denominada em uma moeda e representa um crédito contra o emissor, tem sua própria categoria.

O âmbito do serviço de DPT foi ampliado pelo Payment Services (Amendment) Act 2021, que a MAS pôs em vigor em 4 de abril de 2024. Antes dessa data, o serviço abrangia a negociação de DPTs e a facilitação de sua troca quando o prestador entrava na posse de dinheiro ou de tokens. Desde então, abrange também a transferência de DPTs, a custódia de DPTs e a facilitação da troca sem posse, o que trouxe para dentro do perímetro os custodiantes puros, os corretores e os serviços de transferência.³ Uma empresa que presta um serviço de DPT precisa de uma licença de standard payment institution se seu volume mensal de operações ficar abaixo de S$ 3 milhões para um único serviço ou de S$ 6 milhões para dois ou mais serviços. Acima desses limites, precisa de uma licença de major payment institution.⁴ Na prática, quase todos os negócios de DPT sérios solicitam desde o início a licença de major payment institution. A Parte K, Capítulos I e II, trata da licença em detalhe.

A licença de DPT acarreta obrigações que vão muito além da prevenção à lavagem de dinheiro. O licenciado deve segregar os ativos dos clientes e mantê-los em trust, devendo guardar pelo menos 90% dos DPTs dos clientes em armazenamento a frio (cold storage). Deve manter controles de risco tecnológico que atendam às Technology Risk Management Guidelines da MAS, submeter-se a uma auditoria independente anual e cumprir as medidas de acesso dos consumidores descritas na Seção 6.⁵ O processo de licenciamento é lento e seletivo. A MAS recebeu várias centenas de pedidos após 2020 e, até meados de 2026, havia concedido licenças ou aprovações de princípio a algumas dezenas de prestadores de serviços de DPT, entre eles Coinbase, Crypto.com, OKX, Gemini, Paxos e Circle.

Notas

1. Payment Services Act 2019 (No. 2 of 2019), em vigor desde 28 de janeiro de 2020 pela Payment Services Act 2019 (Commencement) Notification 2019, com regimes de transição de seis meses para prestadores de serviços de digital payment tokens e de doze meses para outras atividades recém-reguladas. ↩
2. Payment Services Act 2019, seção 2(1), definições de “digital payment token”, “digital payment token service” e “e-money”; First Schedule, Part 3. ↩
3. Payment Services (Amendment) Act 2021 (No. 1 of 2021), alterações da First Schedule, Part 3, em vigor desde 4 de abril de 2024; MAS, “Response to feedback received on consultation on proposed amendments to the Payment Services Act”, 2 de abril de 2024. ↩
4. Payment Services Act 2019, seção 6(5) (limites para standard payment institutions); Payment Services Regulations 2019, reg. 15 e seguintes (capital mínimo: S$ 100.000 para uma standard payment institution e S$ 250.000 para uma major payment institution). ↩
5. Payment Services (Amendment) Regulations 2023 e MAS Notice PSN08 “Disclosures and Communications”; MAS, Guidelines on Consumer Protection Measures by Digital Payment Token Service Providers (PS-G03), revistas em 19 de setembro de 2024, Capítulo 5 (proteção dos ativos dos clientes), com o parágrafo 5.3 em vigor desde 4 de outubro de 2024 e o restante desde 19 de junho de 2025. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.