O perímetro dos valores mobiliários e por que ele vem em segundo lugar

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O Securities and Futures Act 2001 (SFA, a lei de valores mobiliários e derivativos) é a lei mais antiga e mais abrangente. Regula os capital markets products (produtos do mercado de capitais), os intermediários que os negociam ou prestam assessoria sobre eles, os mercados em que são negociados e as ofertas pelas quais chegam aos investidores. Para os ativos digitais, responde a uma pergunta: este token é um capital markets product? Se a resposta for sim, o token sai do perímetro de pagamentos descrito no Capítulo I e entra em um regime de exigências de prospecto, intermediários licenciados e mercados aprovados ou reconhecidos. Se a resposta for não, o token ou é um DPT nos termos do Payment Services Act ou fica inteiramente fora da regulação financeira.

A MAS (Monetary Authority of Singapore) expôs pela primeira vez sua posição em “A Guide to Digital Token Offerings”, em 14 de novembro de 2017, em pleno auge das initial coin offerings (ICOs). O Guia foi atualizado várias vezes, sendo a última revisão geral a de 26 de maio de 2020, que acrescentou a dimensão do Payment Services Act e uma série de estudos de caso.¹ No final de 2025, a MAS substituiu o Guia por um documento renomeado e ampliado, o “Guide on the Tokenisation of Capital Markets Products”, que reflete o deslocamento das prioridades de Singapura das initial coin offerings para a tokenização de valores mobiliários convencionais e de cotas de fundos.² O método analítico permanece o mesmo. A MAS aplica o SFA a um token de acordo com suas características, os direitos que confere e a forma como é estruturado e comercializado, sob o lema “same activity, same risk, same regulatory outcome” (mesma atividade, mesmo risco, mesmo resultado regulatório). Evita deliberadamente rótulos como “utility token” ou “security token”, que considera autodescrições do emissor e não uma categoria jurídica.

Notas

1. MAS, “A Guide to Digital Token Offerings”, publicado pela primeira vez em 14 de novembro de 2017, última atualização em 26 de maio de 2020. ↩
2. Rajah & Tann, “MAS Issues Revised Guide on Tokenisation of Capital Markets Products”, 8 de dezembro de 2025, que registra que o Guide on Digital Token Offerings foi renomeado e ampliado como Guide on the Tokenisation of Capital Markets Products e descreve seu conteúdo. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.